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O Município da Maia tem assumido desde sempre um papel fundamental na resolução dos problemas que afetam a sua população, através da prossecução de políticas integradoras e da articulação das ofertas dos apoios existentes no seu território, assumindo o seu papel de elemento catalisador para a coesão social.

O Regulamento Municipal do Tarifário Social da Água, Saneamento e Resíduos Sólidos da Maia, é a mais recente medida social criada pela Autarquia, a qual foi publicada em Diário da República no dia 01 de fevereiro de 2013 entrando em vigor no dia 11 deste mês.

Esta medida social vai permitir, de uma forma justa e ponderada, contribuir para o equilíbrio do orçamento das famílias mais desprotegidas economicamente através da:

    • Isenção do pagamento da componente fixa de água;
    • Isenção do pagamento da componente fixa de saneamento;
    • Isenção do pagamento da componente fixa dos resíduos sólidos;
    • Alargamento do 1º escalão do tarifário aos 15m³ do consumo de água.

Para apuramento do enquadramento nesta medida social, a análise técnica dos rendimentos das famílias terá em consideração os compromissos com a habitação (renda ou prestação bancária) e as despesas com medicação para doenças crónicas.

Para isso, deverão apresentar a candidatura, na Câmara Municipal da Maia - Balcão Municipal de Atendimento (Piso 0) – podendo contar igualmente com a colaboração da Junta de Freguesia da área de residência para a respetiva instrução do processo e, em 30 dias receberão uma resposta.

Documentos:

Regulamento.
Impresso de Candidatura.
Declaração de Honra.
Documentos a apresentar.