O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município da Maia adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação vortalGOV e estabeleceu um acordo com a Vortal, S.A. empresa que disponibiliza este serviço, para que os seus fornecedores possam aderir à mesma, ficando, desde já, preparados para esta nova realidade.
A utilização da Plataforma VortalGOV – Acesso Universal –
é gratuita para o acesso, consulta das peças concursais disponibilizadas e apresentação das propostas.
Para informação detalhada sobre o ACESSO UNIVERSAL consulte o site
www.vortalgov.pt - na área Fornecedores do Estado - ACESSO UNIVERSAL.
Manuais de apoio à acreditação do fornecedor para acesso à plataforma vortalGOV:
Manual de Registo de Acesso Universal
Manual do Utilizador - Fornecedores
Procedimentos de Segurança - 2008
Consulte aqui os concursos lançados pelo Município na plataforma vortalGOV
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