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Ambiente Maia
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#sorrirseguirseguro

Legislação

  • Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho
    Define as linhas de orientação da política de gestão da qualidade do ar e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 96/62/CE, do Conselho, de 27 de Setembro, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar.
  • Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de Dezembro
    Transpõe para o direito interno a Directiva 2002/3/CE de 12 de Fevereiro, relativa ao ozono, estabelece objectivos de longo prazo, valores alvo, limiares de alerta e informação ao público para as concentrações deste poluente no ar ambiente.
  • Decreto-Lei n.º 111/2002, de 16 de Abril
    Transpôs as Directivas 1999/30/CE de 22 de Abril, relativa a valores limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, e 2000/69/CE de 16 de Novembro, relativa a valores limite para o ...
  • Decreto-Lei n.º 351/2007, de 23 de Outubro
    Transpõe para o direito interno a Directiva 2004/107/CE de 15 de Dezembro, a qual estabelece valores alvo para as concentrações médias anuais de arsénio, cádmio, níquel e benzo(a)pireno presentes nas partículas em suspensão (PM10). Também determina ...
  • Decreto do Governo n.º 5/88, de 9 de Abril
    Aprova para adesão, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua e de Avaliação do Transporte a Longa Distância dos ...