Licenciamento de publicidade em viaturas

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Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,98 €
Código
9.60.1

1. Apreciação do processo com vista a obtenção de licença, por viatura.

Valor
52,63 €
Código
9.60.2.1

2.1. Por mês ou fração

Valor
2,64 €
Código
9.60.2.2

2.2. Por ano.

Valor
26,06 €
Código
9.60.3.1

3.1. Por mês ou fração

Valor
3,52 €
Código
9.60.3.2

3.2. Por ano.

Valor
33,97 €
Código
9.60.4.1

4.1. Por mês ou fração

Valor
3,24 €
Código
9.60.4.2

4.2. Por ano.

Valor
31,18 €
Código
9.60.5.1

5.1. Por mês ou fração

Valor
5,30 €

Anexos

* Documentos comprovativos da qualidade do titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Fotocópia do título de registo de propriedade e livrete ou Fotocópia do documento único automóvel.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Peças desenhadas - desenho da viatura com reprodução do conteúdo verbal e figurativo da publicidade a licenciar devidamente cotada à escala.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
* Fotografias a cores da viatura, formato mínimo 150x100mm, não inferior a duas, apostas em folhas A4, indicando o local previsto para a colocação da publicidade.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Fotocópia de licença de táxi - caso se trate de um veículo utilizado em transporte público de passageiros.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Autorização da empresa leasing, se aplicável.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Elementos apresentados por iniciativa do requerente

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Licenciamento de publicidade em viaturas

Taxas

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

1. Apreciação do processo com vista a obtenção de licença, por viatura.

2.1. Por mês ou fração

2.2. Por ano.

3.1. Por mês ou fração

3.2. Por ano.

4.1. Por mês ou fração

4.2. Por ano.

5.1. Por mês ou fração

Anexos

* Documentos comprovativos da qualidade do titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido.

* Fotocópia do título de registo de propriedade e livrete ou Fotocópia do documento único automóvel.

* Peças desenhadas - desenho da viatura com reprodução do conteúdo verbal e figurativo da publicidade a licenciar devidamente cotada à escala.

* Fotografias a cores da viatura, formato mínimo 150x100mm, não inferior a duas, apostas em folhas A4, indicando o local previsto para a colocação da publicidade.

Fotocópia de licença de táxi - caso se trate de um veículo utilizado em transporte público de passageiros.

Autorização da empresa leasing, se aplicável.

Elementos apresentados por iniciativa do requerente

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