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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
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-
Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor3,66 € -
Código1.5.2
2. Inspeções extraordinárias - por cada
Valor33,73 € -
Código1.5.5.3
5.3 Inspeção extraordinária - Serviço prestado pela entidade inspectora de elevadores (acresce IVA à taxa em vigor)
*Valor calculado com a taxa de IVA a 23%Valor*0,01 €
Legislação
-
Número320/2002
Regime de Manutenção e Inspeção de Ascensores
Data2003/03/28
