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-
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2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor3,66 € -
Código1.5.3
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Valor33,73 €
Legislação
-
Número320/2002
Regime de Manutenção e Inspeção de Ascensores
Data2003/03/28
