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LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO

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Informações Complementares

A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

Taxas

  • Código
    1.1.2
    2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
    Valor
    3,66 €
  • Código
    4.44.1
    1. Apreciação do pedido;
    Valor
    98,12 €
  • Código
    4.44.2
    2. Emissão da Licença.
    Valor
    35,29 €

Anexos

  • * Planta de Localização
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Sim
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Cópia do Alvará Sanitário/Licença de Utilização, caso se trate de um estabelecimento.
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Certidão do Registo Comercial caso se trate de pedido formulado por pessoa coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a forma de obrigar constante no registo da sociedade), atualizada (se aplicável);
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf
  • Programa das festas (se aplicável).
    Nº máximo de Ficheiros
    1.0
    Necessita Assinatura Digital
    Não
    Tamanho Máximo
    0.0
    Obrigatório
    Não
    Extensões Permitidas
    pdf

Legislação

  • Número
    RLCTRM
    Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela
    Data
    2022/01/01
  • Número
    9/2007
    Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.
    Data
    -
  • Número
    278/2007
    Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto.
    Data
    -
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