PEDIDO DE AVERBAMENTO

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Taxas

Código
2.23.2

2. Requerimento de averbamento

Valor
35,35 €

Anexos

Termo de responsabilidade do autor de projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo responsabilidade autor de projeto não definido

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Termo responsabilidade do autor do plano de segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Bilhete de identidade/cartão do cidadão

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de alvará anterior ou admissão de comunicação prévia anterior

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal - prédio anterior a 1951

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial

N.º máximo de Ficheiros
10.0

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Taxas

2. Requerimento de averbamento

Anexos

Termo de responsabilidade do autor de projeto de arquitetura

Termo responsabilidade autor de projeto não definido

Termo responsabilidade do autor do plano de segurança e saúde

Bilhete de identidade/cartão do cidadão

Cópia de alvará anterior ou admissão de comunicação prévia anterior

Cópia da notificação da Câmara Municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia

Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal - prédio anterior a 1951

Cópia de certidão emitida pela Câmara Municipal

Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial

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