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#sorrirseguirseguro

Período Crítico| Defesa da Floresta Contra Incêndios| 01 de julho a 30 de setembro

Período Crítico| Defesa da Floresta Contra Incêndios| 01 de julho a 30 de setembro
19 Agosto 2020

O que é o período critico?
De acordo com o Artigo 2.º da Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto https://dre.pt/application/file/a/108010935 o período crítico no âmbito do Sistema da Defesa da Floresta Contra Incêndios vigora de 1 de julho a 30 de setembro, podendo a sua duração ser alterada, em situações excecionais, por despacho do membro do governo responsável pela área das florestas.

É permitido realizar queimas e queimadas no período crítico?
A Câmara Municipal da Maia estabeleceu durante o Período Critico que não podem ser realizadas queimas de matos
cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração no concelho ou queimadas extensivas.
Durante o período crítico ou quando o índice do risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de
matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração ou a realização de queimadas, sem
autorização e sem o acompanhamento definido, devem ser consideradas uso de fogo intencional conforme Artigos 27.º
e 28.º do DL n.º 14/2019, de 21 de janeiro. https://dre.pt/home/-/dre/118051707/details/maximized 

Coimas e Penalizações
Pode incorrer em contra-ordenação, cuja coima pode ir de 140 € a 5 000€, para pessoas singulares, e 800 € até 60 000€ para pessoas coletivas (ver Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto) https://dre.pt/application/file/a/108010935, a par de sanções acessórias para quem infringir as regras, no âmbito de atividades e projetos florestais: privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Em caso de originar um incêndio, pode incorrer em crime de incêndio florestal de acordo com a Lei n.º 56/2011, 15 de
novembro. https://dre.pt/application/file/a/146371

Como verificar o índice de risco de incêndio rural?
Consultado o site do IPMA, no separador Fogos Rurais acede ao tópico “Risco incêndio Continente” Risco de Incêndio
Rural www.ipma.pt/pt/riscoincendio/rcm.pt/#

Para mais informações contate/consulte:
A Câmara Municipal ou Junta de Freguesia
Ou ligue para o 808 200 520 | 08h-21h - chamada local
Campanha Portugal Chama https://portugalchama.pt/portugal-chama.html 
Aplicação Queimas e Queimadas https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas/ 
Site do ICNF https://www.icnf.pt/