Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade. Alterada pela Declaração de Rectificação nº 53-A/2008, de 22 de Setembro.

Altera o Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, essencialmente para garantir a plena transposição das Directivas n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (Directiva Aves) e da Directiva n.º ...

Aprova o novo Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/1989, de 14 de Junho.

Define os elementos que devem acompanhar os Planos Directores Municipais (PDM).

Regulamenta as condições de organização, manutenção e actualização do Registo Nacional CITES e as condições do exercício das actividades que impliquem a detenção de várias espécies.

Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n.º 338/97, do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e ...

Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico.

Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março.

Estabelece o processo de candidatura e reconhecimento de áreas protegidas privadas.

Aprova a lista de espécies de cujos espécimes vivos, bem como dos híbridos deles.

Divulga a lista dos sítios de importância comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica.

Adopta a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade. Alterada pela Declaração de Rectificação n.º 20-AG/2001, de 31 de Outubro.

Aprova a Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira.

Aprova a política de solos.

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Diversidade Biológica.