Legislação
- Legislação
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Decreto-Lei nº 155/2004, de 30 de Junho
Estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira
(Anexos – Requerimentos pedidos de autorização poda/abate) -
Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto
Cria a Lei de Bases da Política Florestal, destinada à gestão, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas.
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Decreto-Lei nº 16/2009, de 14 de Janeiro
Aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
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Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho
Estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Alterado pelo Decreto-Lei nº 17/2009 de 14 de Janeiro.
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Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto
Estabelece o enquadramento legal para a criação das zonas de intervenção florestal (ZIF). Alterado pelo Decreto-Lei nº 15/2009 de 14 de Janeiro.
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Lei nº 12/2006, de 4 de Abril de 2006
Autoriza o Governo a legislar sobre o Regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.
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Lei nº 14/2004, de 8 de Maio de 2004
Cria as Comissões Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios.
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Portaria nº 1139/2006, de 25 de Outubro de 2006
Estabelece a estrutura tipo dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI).
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Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de Maio. D.R. n.º 114, Série I
Estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento.
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Resolução do Conselho de Ministros nº 65/2006, de 26 de Maio de 2006
Aprova o Plano Nacional De Defesa Da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI).
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Decreto-Lei n.º 28039, de 14 de Setembro de 1937
Estabelece regras para a plantação ou sementeira de espécies de rápido crescimento.