Programa Municipal de Emergência Social_Covid-19
O QUE É O PMES_COVID-19
Apoio económico de caráter excecional e pontual, a pessoas e agregados familiares em situação de flagrante carência económica, devido à pandemia Covid-19.
DESTINATÁRIOS
Pessoas que cumpram todas estas condições:
1 - Residente no Concelho da Maia.
2 - Seja trabalhador por conta de outrem ou trabalhador independente ou desempregado inscrito no Centro de Emprego da Maia a partir de 15 de março de 2020.
3 - Tenha visto os seus rendimentos diminuídos em valor igual ou superior a 30% ou esteja ou tenha estado em situação de lay off total, no período compreendido entre março e maio de 2020.
4 - Nenhum elemento do agregado familiar se encontre em situação de dívida para com o Município da Maia ou Entidade Empresarial Municipal.
5 - O agregado familiar não disponha de um rendimento mensal per capita *, determinado em função do valor da Indexante de Apoios Sociais (IAS= 438,81€), igual ou superior ao constante da tabela seguinte:
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COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR |
RENDIMENTO MÁXIMO PER CAPITA |
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1 Elemento |
0,60 IAS |
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2 Elementos |
0,50 IAS |
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3/4 Elementos |
0,40 IAS |
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5/6 Elementos |
0,35 IAS |
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7 Elementos ou mais |
0,30 IAS |
*RMPC = R-D
N
RMPC= Rendimento Mensal Per Capita.
R = Rendimento Mensal Líquido do Agregado Familiar.
D = Renda ou prestação de aquisição de habitação própria + água + eletricidade + gás + prestação mensal de frequência de Creche + prestação mensal de frequência de Jardim de Infância + prestação mensal de frequência de Centro de Atividades Ocupacionais + prestação mensal de frequência de Lar.
N = Número de pessoas do Agregado Familiar.
Nota: São consideradas apenas as despesas respeitantes aos meses de março, abril e maio.
DESPESAS APOIADAS
Renda de casa em habitação permanente, exceto habitação social municipal.
Prestação de aquisição de habitação própria.
Prestação mensal de frequência de Creche, do setor social ou lucrativo.
Prestação mensal de frequência de Jardim de Infância, do setor social ou lucrativo.
Prestação mensal de frequência de Centro de Atividades Ocupacionais, do setor social ou lucrativo.
Prestação mensal de frequência de Lar, do setor social ou lucrativo.
Nota: São consideradas apenas as despesas respeitantes aos meses de março, abril e maio.
VALOR DO APOIO
Poderá obter, no máximo, dois apoios de 200,00€ cada um.
Por cada apoio, o montante económico a conceder, poderá ser no máximo trinta por cento (30%) de cada despesa.
APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
O período de candidaturas ao Programa Municipal de Emergência Social COVID-19, encontra-se encerrado, desde o passado dia 19 de agosto, de acordo com o disposto no Artigo 14º do Programa Municipal de Emergência Social COVID-19. O mesmo poderá ser reativado por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador com delegação de poderes, no caso de ser decretado novo estado de emergência.
Para instrução da candidatura são necessários os seguintes documentos:
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL_COVID-19
Impresso de Candidatura_PMES COVID-19