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Ação Social CM Maia
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#FiqueEmCasa

Programa Municipal de Emergência Social_Covid-19

 

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O QUE É O PMES_COVID-19

Apoio económico de caráter excecional e pontual, a pessoas e agregados familiares em situação de flagrante carência económica, devido à pandemia Covid-19.

 

DESTINATÁRIOS

Pessoas que cumpram todas estas condições:

1 - Residente no Concelho da Maia.

2 - Seja trabalhador por conta de outrem ou trabalhador independente ou desempregado inscrito no Centro de Emprego da Maia a partir de 15 de março de 2020.

3 - Tenha visto os seus rendimentos diminuídos em valor igual ou superior a 30% ou esteja ou tenha estado em situação de lay off total, no período compreendido entre março e maio de 2020.

4 - Nenhum elemento do agregado familiar se encontre em situação de dívida para com o Município da Maia ou Entidade Empresarial Municipal.

5 - O agregado familiar não disponha de um rendimento mensal per capita *, determinado em função do valor da Indexante de Apoios Sociais (IAS= 438,81€), igual ou superior ao constante da tabela seguinte:

COMPOSIÇÃO DO AGREGADO FAMILIAR

RENDIMENTO MÁXIMO PER CAPITA

1 Elemento

0,60 IAS

2 Elementos

0,50 IAS

3/4 Elementos

0,40 IAS

5/6 Elementos

0,35 IAS

7 Elementos ou mais

0,30 IAS

*RMPC = R-D

                N

RMPC= Rendimento Mensal Per Capita.

R = Rendimento Mensal Líquido do Agregado Familiar.

D = Renda ou prestação de aquisição de habitação própria + água + eletricidade + gás + prestação mensal de frequência de Creche + prestação mensal de frequência de Jardim de Infância + prestação mensal de frequência de Centro de Atividades Ocupacionais + prestação mensal de frequência de Lar.

N = Número de pessoas do Agregado Familiar.

Nota: São consideradas apenas as despesas respeitantes aos meses de março, abril e maio.

 

DESPESAS APOIADAS

Renda de casa em habitação permanente, exceto habitação social municipal.

Prestação de aquisição de habitação própria.

Prestação mensal de frequência de Creche, do setor social ou lucrativo.

Prestação mensal de frequência de Jardim de Infância, do setor social ou lucrativo.

Prestação mensal de frequência de Centro de Atividades Ocupacionais, do setor social ou lucrativo.

Prestação mensal de frequência de Lar, do setor social ou lucrativo.

Nota: São consideradas apenas as despesas respeitantes aos meses de março, abril e maio.

 

 VALOR DO APOIO

Poderá obter, no máximo, dois apoios de 200,00€ cada um.

Por cada apoio, o montante económico a conceder, poderá ser no máximo trinta por cento (30%) de cada despesa.

 

APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURA

Os processos de candidatura deverão, preferencialmente, ser enviados por e-mail: pmes.covid19@cm-maia.pt ou via correio registado, mediante o preenchimento de impresso próprio e entrega de todos os documentos necessários.

 

Para instrução da candidatura são necessários os seguintes documentos:

PROGRAMA MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL_COVID-19

Impresso de Candidatura_PMES COVID-19

Checklist _PMES COVID-19

Declaração de Honra_PMES COVID-19

Declaração de Consentimento