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Comissão Europeia publica 'eYouGuide: Os teus direitos online'
19 Agosto 2009
Este guia online oferece conselhos práticos sobre “direitos digitais” que os consumidores têm ao abrigo da lei da UE. Este guia aborda assuntos como o fornecimento de banda larga, compras online, download de música e protecção de dados pessoais online e em sites de redes sociais.
Online os consumidores têm direitos a:
Online os consumidores têm direitos a:
- informação clara sobre preços e condições de venda;
- decidir se, e como querem que seja feito o tratamento de dados pessoais;
- entregas até 30 dias após a compra;
- ... e a muito mais.
Visita o site eYouGuide para saberes mais sobre “direitos e obrigações digitais” em http://ec.europa.eu/eyouguide
Conteúdo atualizado em11 de março de 2025às 17:47