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Regulamento Municipal aplicável à Ação Social Escolar, Atividades de Enriquecimento Curricular e ao Programa de Apoio à Família

Ação Social Escolar, Atividades de Enriquecimento Curricular e Programa de Apoio à Família

O presente Regulamento estabelece as regras de funcionamento das Atividades de Enriquecimento Curricular e do Programa de Apoio à Família, bem como os termos de atribuição dos apoios referentes à Ação Social Escolar, nomeadamente o serviço de refeições escolares, a concessão de auxílios económicos e o subsídio para transporte escolar, promovidos pela Câmara Municipal da Maia.

 

Consulte o documento para o conhecer melhor:

Regulamento municipal aplicável à ação social escolar, atividades de enriquecimento curricular e ao programa de apoio à família

 

O Executivo Municipal deliberou aprovar a criação, a título excecional, de um novo escalão de apoio aos/às alunos/as e respetivas famílias, no âmbito da Ação Social Escolar e do Programa de Apoio à Família, para o ano letivo 2021/2022.

Esta medida pretende incluir nos apoios socioeducativos, os alunos que comprovem estar posicionados no Escalão C, atribuído pelas entidades oficiais para efeitos de abono de família.

Deliberação de 14 de junho de 2021