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Câmara Municipal de Maia
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Transporte Escolar

Passes gratuitos

Para estudantes dos 4 aos 23 anos a partir de 1 de janeiro de 2024

 

Uma medida inscrita no Orçamento de Estado para 2024, com início a 1 de janeiro de 2024, em que todos os estudantes dos 4 aos 23 anos terão acesso a passes gratuitos.

No caso dos jovens dos 4 aos 18 anos, não é necessário fazer prova de inscrição numa instituição de ensino, pois presume-se que frequentam a escolaridade obrigatória; para os jovens dos 19 aos 23 anos, será necessário apresentar Declaração de Matrícula numa unidade de ensino nacional, passando a abranger-se os alunos inscritos em cursos médios ou profissionais.

Assim, a partir de 1 de janeiro próximo, todos os alunos do concelho da Maia que pretendam usufruir de passe gratuito ou diligenciar qualquer assunto relacionado com o seu titulo de transporte Andante, devem dirigir-se a uma Loja Andante, deixando de ser necessários os procedimentos de candidatura ao Transporte Escolar que estavam em vigor e que eram da responsabilidade do Município da Maia.

 

Plano de Transporte Escolar

No quadro da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, indica de uma forma precisa na alínea gg) do ponto n.º 1 do artigo 33º, que compete à Câmara Municipal “Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares”.

Por sua vez o Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro estabelece as regras de elaboração e aprovação do Plano de Transporte Escolar e define as condições em que os alunos podem aceder a este apoio, bem como as competências das Autarquias no âmbito do mesmo.

O Plano de Transporte Escolar, tem assim o propósito de apresentar uma caraterização pormenorizada do território do Concelho da Maia, nomeadamente os estabelecimentos de ensino da rede pública de Educação Pré-escolar, Ensino Básico e Secundário, bem como a rede de transportes coletivos de passageiros existente, com o intuito de identificar quais os serviços de transporte que servem zonas de residência mais afastadas da rede pública escolar e identificar também eventuais carências a este nível.

Para conhecer os horários e circuitos dos transportes públicos que circulam no município da Maia, poderá consultar a informação em:

Poderá contactar-nos preferencialmente através do e-mail educacao@cm-maia.pt ou, em alternativa, pelo telefone 229408600