No quadro da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, indica de uma forma precisa na alínea gg) do ponto n.º 1 do artigo 33º, que compete à Câmara Municipal “Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares”.

Por sua vez o Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro estabelece as regras de elaboração e aprovação do Plano de Transporte Escolar e define as condições em que os alunos podem aceder a este apoio, bem como as competências das Autarquias no âmbito do mesmo.

Assim, o transporte escolar enquadra-se numa política de apoio às famílias, nomeadamente nas deslocações dos seus filhos para os estabelecimentos de ensino, ao mesmo tempo que pretende incentivar, desde a infância/adolescência, a utilização do transporte público.

De acordo com a legislação em vigor, o presente documento tem assim o propósito de apresentar uma caraterização pormenorizada do território do Concelho da Maia, nomeadamente os estabelecimentos de ensino da rede pública de Educação Pré-escolar, Ensino Básico e Secundário, bem como a rede de transportes coletivos de passageiros existente, com o intuito de identificar quais os serviços de transporte que servem zonas de residência mais afastadas da rede pública escolar e identificar também eventuais carências a este nível.

Procedimento para candidatura ao Transporte Escolar

Para jovens a partir dos 13 anos e até ao término do ensino secundário, a Câmara Municipal, apoia o transporte escolar conforme os critérios definidos no Plano Municipal de Transporte Escolar 2022/2023. (1)

A entrega da candidatura para o ano letivo 2022/2023 poderá ser efetuada a partir de 1 de julho de 2022 preferencialmente através do e-mail (educacao@cm-maia.pt), ou em alternativa no Gabinete de Atendimento Municipal (GMA). (2) (3) (4)

Formulário e Declaração de Consentimento RGPD (5) para download:

IM-150.5-FORMULÁRIO_TRANSPORTE_ESCOLAR

IM-149.4-DECLARACAO_CONSENTIMENTO_RGPD_DEC

(1) Para crianças e jovens dos 4 aos 12 anos, a Área Metropolitana do Porto (AMP) criou o cartão Andante Sub13, que permite a utilização gratuita dos transportes públicos integrados no sistema intermodal Andante, em toda a AMP. A adesão ou renovação anual é feita numa loja Andante ou bilheteira CP com venda Andante.

(2) As candidaturas submetidas após o dia 31 julho de 2022 serão analisadas apenas após a avaliação de todos os processos recebidos até à referida data, pelo que não poderá a Câmara Municipal, em tal situação, garantir o envio dos respetivos títulos de transporte antes do início do ano letivo.

(3) As candidaturas serão analisadas pelos serviços, devendo os/as encarregados/as de educação aguardar pela decisão que será remetida para o endereço de email fornecido.

(4) Na impossibilidade de efetuar a candidatura via e-mail, poderá, excecionalmente, submeter a candidatura de forma presencial no GMA da Câmara Municipal. Para o efeito deverá agendar o atendimento ligando para o nº 229 408 600 (de segunda-feira a sexta-feira, entre as 10h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00), ou enviar um email para o endereço gma@cm-maia.pt e solicitar a marcação onde deve referir se apenas será para um(a) educando(a) ou mais do que um(a). No dia da marcação deverá trazer a documentação necessária. Não trazer os documentos necessários e indispensáveis, implicará um novo agendamento no GMA.

(5) Em conformidade com o estipulado no Regulamento Geral de Proteção de Dados, o formulário tem obrigatoriamente de ser acompanhado com a declaração de consentimento, devidamente preenchida e assinada. Qualquer formulário que não possua esta declaração em anexo, não poderá ser tratado pelos nossos Serviços.

Poderá contactar-nos preferencialmente através do e-mail educacao@cm-maia.pt, em alternativa, pelo telefone 229 408 600.