No quadro da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, indica de uma forma precisa na alínea gg) do ponto n.º 1 do artigo 33º, que compete à Câmara Municipal “Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares”.

Por sua vez o Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro estabelece as regras de elaboração e aprovação do Plano de Transporte Escolar e define as condições em que os alunos podem aceder a este apoio, bem como as competências das Autarquias no âmbito do mesmo.

Assim, o transporte escolar enquadra-se numa política de apoio às famílias, nomeadamente nas deslocações dos seus filhos para os estabelecimentos de ensino, ao mesmo tempo que pretende incentivar, desde a infância/adolescência, a utilização do transporte público.

O Plano Municipal de Transporte Escolar, tem assim o propósito de apresentar uma caraterização pormenorizada do território do Concelho da Maia, nomeadamente os estabelecimentos de ensino da rede pública de Educação Pré-escolar, Ensino Básico e Secundário, bem como a rede de transportes coletivos de passageiros existente, com o intuito de identificar quais os serviços de transporte que servem zonas de residência mais afastadas da rede pública escolar e identificar também eventuais carências a este nível.

Plano Municipal de Transporte Escolar

• Plano Municipal de Transporte Escolar

Procedimento para candidatura ao Transporte Escolar

Para jovens a partir dos 13 anos e até ao término do ensino secundário

• Para o benefício de Transporte Escolar é indispensável a submissão de uma candidatura.
  • O procedimento está disponível em: Ano Letivo 2023/2024 - Informações

Para crianças e jovens dos 4 aos 12 anos

• Para crianças e jovens dos 4 aos 12 anos (inclusive), a Área Metropolitana do Porto (AMP) criou a assinatura Andante Sub13, que permite a utilização gratuita dos transportes públicos integrados no sistema intermodal Andante, em toda a AMP.
  • A adesão ou renovação anual é feita numa loja Andante ou bilheteira CP com venda Andante.
  • Mais informações em: Andante SUB13 em toda a AMP

Poderá contactar-nos preferencialmente através do e-mail educacao@cm-maia.pt ou, em alternativa, pelo telefone 229408600