No quadro da transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, indica de uma forma precisa na alínea gg) do ponto n.º 1 do artigo 33º, que compete à Câmara Municipal “Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares”.

Por sua vez o Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro estabelece as regras de elaboração e aprovação do Plano de Transporte Escolar e define as condições em que os alunos podem aceder a este apoio, bem como as competências das Autarquias no âmbito do mesmo.

Assim, o transporte escolar enquadra-se numa política de apoio às famílias, nomeadamente nas deslocações dos seus filhos para os estabelecimentos de ensino, ao mesmo tempo que pretende incentivar, desde a infância/adolescência, a utilização do transporte público.

De acordo com a legislação em vigor, o presente documento tem assim o propósito de apresentar uma caraterização pormenorizada do território do Concelho da Maia, nomeadamente os estabelecimentos de ensino da rede pública de Educação Pré-escolar, Ensino Básico e Secundário, bem como a rede de transportes coletivos de passageiros existente, com o intuito de identificar quais os serviços de transporte que servem zonas de residência mais afastadas da rede pública escolar e identificar também eventuais carências a este nível.

Para se candidatar ao Transporte Escolar deverá proceder ao preenchimento do formulário e declaração de consentimento RGPD disponível para download.

IM-150.4-FORMULÁRIO_TRANSPORTE_ESCOLAR 

IM-149.4-DECLARACAO_CONSENTIMENTO_RGPD_DEC

Para mais informações, poderá consultar o Plano Municipal de Transporte Escolar.