Discussão Pública da 2ª Revisão ao PDM da Maia

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A Câmara Municipal da Maia, na reunião ordinária, realizada a 16 de julho, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da 2.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal e respetiva proposta da Avaliação Ambiental Estratégica - deliberação de câmara -, de acordo com as disposições legais constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação).

O Aviso n.º 16331/2024/2, procedeu à abertura do período de discussão pública, que se prolongou por um período de 30 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do referido aviso, com início no dia 13 de agosto e término no dia 24 de setembro de 2024, durante o qual todos os interessados puderam apresentar reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento.

Nos termos do art.º 145.º - Suspensão dos procedimentos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e alterações subsequentes, os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos, a partir de data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor da 2.ª Revisão ao PDM, suspensão que cessa no prazo de 180 dias, caso as novas regras não entrem entretanto em vigor, conforme discriminados e nos termos constantes da deliberação de câmara municipal.

Concluída a análise e ponderação das participações recebidas durante o período de discussão pública e ultimada a proposta final do plano, aprovada em Assembleia Municipal, realizada a 30 de dezembro de 2024, disponibiliza-se para consulta o respetivo relatório de ponderação das participações, nos termos do disposto no n.º 6, do art.º 89.º, do já referido Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Relatório de análise e ponderação das participações recebidas durante o período de discussão pública

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