Discussão Pública da 2ª Revisão ao PDM da Maia - Em elaboração -

A Câmara Municipal da Maia, na reunião ordinária, realizada a 16 de julho, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública, pelo período de 30 dias úteis, da proposta de 2.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal da Maia - deliberação de câmara -, de acordo com as disposições legais constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação).

O Aviso n.º X/2024, procede á abertura do período de discussão pública, que se prolonga por um período de 30 dias, com início no dia X e até ao dia Y de 2024, durante o qual todos os interessados podem apresentar reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, onde deverá constar a identificação do subscritor, a identificação do local (caso de justifique), acompanhada, sempre que possível, de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento esse a ser entregue no Gabinete Municipal de Atendimento, remetido por correio, ou ainda através da submissão eletrónica.

Nos termos do art.º 145.º - Suspensão dos procedimentos do Regime Jurídico dos Instrumen-tos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e alte-rações subsequentes, os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos, a partir de data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor da 2.ª Revisão ao PDM, suspensão que cessa no prazo de 180 dias, caso as novas regras não entrem entretanto em vigor, conforme discrimi-nados e nos termos constantes da deliberação de câmara municipal.

Proposta do Plano

REGULAMENTO
Regulamento

PLANTA DE ORDENAMENTO

PLANTA DE CONDICIONANTES