Discussão Pública da 2ª Revisão ao PDM da Maia

A Câmara Municipal da Maia, na reunião ordinária, realizada a 16 de julho, deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da 2.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal e respetiva proposta da Avaliação Ambiental Estratégica - deliberação de câmara -, de acordo com as disposições legais constantes do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação).

O Aviso n.º 16331/2024/2, procede à abertura do período de discussão pública, que se prolonga por um período de 30 dias, decorrido que seja o prazo de 5 dias, contado desde a publicação do referido aviso, com início no dia 13 de agosto e término no dia 24 de setembro de 2024, durante o qual todos os interessados podem apresentar reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento.

As participações podem ser efetuadas diretamente através do Geoportal ou mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, onde deverá constar a identificação do subscritor, a identificação do local (caso de justifique), acompanhada, sempre que possível, de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado, requerimento esse a ser entregue no Gabinete Municipal de Atendimento, remetido por correio, ou ainda através da submissão eletrónica.

Nos termos do art.º 145.º - Suspensão dos procedimentos do Regime Jurídico dos Instrumen-tos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, e alte-rações subsequentes, os procedimentos de informação prévia, de comunicação prévia e de licenciamento ficam suspensos, a partir de data fixada para o início do período de discussão pública e até à data da entrada em vigor da 2.ª Revisão ao PDM, suspensão que cessa no prazo de 180 dias, caso as novas regras não entrem entretanto em vigor, conforme discriminados e nos termos constantes da deliberação de câmara municipal.

Proposta do Plano

REGULAMENTO
Regulamento

PLANTA DE ORDENAMENTO

PLANTA DE CONDICIONANTES