![]()
9193
Institucional2455
Eleições Presidenciais 20265849
Notícias4206
Agenda: próximos eventos3559
Câmara Municipal3115
Assembleia Municipal6155
Apoio ao Consumidor1855
Recursos Humanos5242
Polícia Municipal4892
Proteção Civil134
Provedor dos Munícipes2593
Energia e Mobilidade3644
Planeamento8974
Reabilitação Urbana5388
Relações Internacionais6637
Inovação e Desenvolvimento3187
Gestão Urbana2317
Regulamentos Municipais5979
BUPi - Balcão Único do Prédio6285
Atendimento Municipal9398
Empresas Municipais8515
Sistema de Gestão1519
Requerimentos487
Metrologia1426
Boletins Municipais8229
Juntas de Freguesia3335
Canal de Denúncias1149
Contactos
2530
Viver4960
Investir8415
Visitar
Regimento
É o regulamento interno da Assembleia, aprovado por resolução, onde estão previstas todas as regras relativas à sua organização, funcionamento e formas de processo para o exercício das competências previstas na Constituição. Compete à Mesa interpretar o Regimento e integrar as lacunas.