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OFERTA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE 10 FOGOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA 1.º DIREITO

22 Agosto 2022

A Câmara Municipal da Maia aprovou, por unanimidade, na reunião pública do executivo, que decorreu esta segunda-feira, a proposta de Oferta Pública para aquisição de 10 imóveis no âmbito do Programa 1.º Direito/Plano de Recuperação e Resiliência, num investimento de cerca de um milhão e 600 mil euros.

A proposta surge no seguimento do acordo de colaboração celebrado entre a Câmara Municipal da Maia e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), que vai permitir dar resposta a 757 famílias que vivem em condições indignas de habitação, às quais acrescem mais 136 a salvaguardar através de processos de financiamento a beneficiários direto, bem como de ações a promover diretamente pela empresa municipal Espaço Municipal, no seu próprio património.

O referido acordo com o IHRU compreende uma rubrica de “Aquisição de frações para suprir carências habitacionais na lista de pedidos ativos de habitação”. Nesse sentido a oferta pública agora aprovada pelo executivo corresponde, no âmbito do Primeiro Direito à solução habitacional “Aquisição de frações ou prédios para destinar a habitação”, que compreende a aquisição de 60 fogos, de forma faseada, num investimento que ronda os 7 milhões de euros.

O intuito é criar condições para que, nos próximos cinco anos, existam 890 fogos destinados à habitação social, através da “compra, reabilitação e construção” de habitações. O primeiro passo passa pela celebração de um contrato de mandato com a Espaço Municipal, cuja proposta foi aprovada por unanimidade na mesma reunião pública. “A Espaço Municipal fica, assim, mandatada para desenvolver todas as iniciativas com vista à construção de 757 fogos habitacionais ao longo dos próximos cinco anos. Desde elaboração de propostas, lançamento de concursos públicos a adjudicação de obras, mas sempre com a concordância do executivo que é quem tem a palavra final”, afirmou o presidente da Câmara Municipal da Maia, António Silva Tiago.

Mas com o objetivo de agilizar a execução do acordo de colaboração, a autarquia vai então abrir concurso para aquisição das primeiras 10 das 60 habitações previstas, num investimento que ronda um milhão e 600 mil euros. “Isto vai ser feito de forma faseada nos próximos anos. Para já vamos lançar a compra de dez habitações, com tipologias e preços máximos previstos na lei. Tanto podem ser casas novas como para reabilitar. Este faseamento também é para que o mercado se ajuste a este tipo de procura que obedece a regras específicas”, salientou António Silva Tiago.

 

Documentos de oferta pública:

Publicitação:

. Acesso ao Edital Anúncio Diário da República

. Acesso ao Edital Oferta Pública 1/2022: Edital Oferta Publica

 

Peças do procedimento:

. Acesso ao Edital Oferta Pública 1/2022

. Acesso ao Anexo I - Minuta de Proposta - pdf

. Acesso ao Anexo I - Minuta de Proposta

. Acesso a Anexo II - Ficha de avaliação do nível de conservação dos edifícios

 

Pode consultar o processo relativo à oferta pública:

. Na plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV em: https://www.vortal.biz/pt-pt

. Na página de Internet institucional da Espaço Municipal, através do link: https://www.espacomunicipal.pt

 

Deverá submeter a sua proposta na plataforma eletrónica de contratação pública vortalGOV aqui.