Apresentação de candidaturas para recrutamento de juízes Sociais a exercer funções no Tribunal de Família e Menores da Maia - Biénio 2026- 2028
O Município de Maia informa que se encontra aberto o procedimento de recrutamento para Juízes Sociais ( efetivos e suplentes).
Como formular as candidaturas Deverão as candidaturas ser formalizadas no prazo de 15 dias, mais especificamente de 01 a 15 de abril de 2026 no site do Município e através do formulário aí disponível.
Condições Podem candidatar-se ao exercício de tais funções, todos os cidadãos portugueses de reconhecida idoneidade, que satisfaçam as seguintes condições: (De acordo com o disposto no artigo 1.º, e 31.º do Decreto-Lei n.º 156/78, de 30 de junho):
Ter nacionalidade portuguesa
Ter mais de 25 anos e menos de 65 anos de idade
Saber ler e escrever português
Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos
Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso
Residir no concelho de Maia
Documentos necessários
Curriculum Vitae
Certificado de Registo Criminal
Cópia do Documento de Identificação (Cartão de Cidadão ou BI)
O que é um Juiz Social? O juiz social é um cidadão nomeado por um período de dois anos, que pode ser renovado, para participar em determinados julgamentos realizados nos tribunais de família e menores. Assumir tal função é uma das formas de participação popular na administração da justiça.
A atividade de juiz prejudica a atividade profissional do juiz social? O exercício do cargo de juiz social não prejudica o exercício da profissão já que constitui serviço público obrigatório, sendo considerado como prestado na profissão, atividade ou cargo titular.
O formulário a que está a tentar aceder só estará disponível para preenchimento no dia 01/04/2026 às 00:00.
