A ANACOM aprovou a 10 de fevereiro de 2026, o Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida, o qual foi publicado em Diário da República em 18/02/2026.
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Regulamentos Municipais
- Legislação
- Regulamento relativo às instruções técnicas aplicáveis à implantação de pontos de acesso sem fios de área reduzida
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 14:59