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Documentos
- Ata da 1.ª Sessão Ordinária de 24.02.23
- Ata da 1.ª Sessão Extraordinária de 25.04.23
- Ata da 2.ª Sessão Ordinária de 28.04.23
- Ata da 2.ª Sessão Extraordinária de 05.05.23
- Ata da 3.ª Sessão Ordinária 26.06.23
- Ata da 3.ª Sessão Extraordinária 03.07.23
- Ata da 4.ª Sessão Extraordinária de 31.07.23
- Ata da 5.ª Sessão Extraordinária de 15.09.23
- Ata da 4.ª Sessão Ordinária de 29.09.23
- Ata da 6.ª Sessão Extraordinária de 17.11.23
- Ata da 7.ª Sessão Extraordinária de 15.12.23
- Ata da 5.ª Sessão Ordinária de 18.12.23
- Ata n.º 11 da 7.ª Sessão Extraordinária de 15.12.2023
- Ata n.º 12 da 5.ª Sessão Ordinária de 18.12.2023
- Ata n.º 13 - 8.ª Sessão Extraordinária de 21.12.2023
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:27