![]()
Documentos
- Ata da 1.ª Sessão Ordinária de 26.02
- Ata da 1.ª Sessão Extraordinária de 29.02
- Ata da 2.ª Sessão Extraordinária de 18.03
- Ata da 3.ª Sessão Extraordinária de 25.03
- Ata da 4.ª Sessão Extraordinária de 25.04
- Ata da 2.ª Sessão Ordinária de 29.04
- Ata da 5.ª Sessão Extraordinária de 03.05
- Ata n.º 8 da 3.ª Sessão Ordinária de 25.06
- Ata n.º 9 da 6.ª Sessão Extraordinária de 02.09
- Ata n.º 10 da 4.ª Sessão Ordinária de 26.09
- Ata n.º 11 da 7.ª Sessão Extraordinária de 11.10
- Ata n.º 12 da 8.ª Sessão Extraordinária de 07.11
- Ata n.º 13 da 9.ª Sessão Extraordinária de 28.11
- Ata n.º 14 da 5.ª Sessão Ordinária de 12.12
- Ata n.º 15 da 10.ª Sessão Extraordinária de 30.12
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:27