O Certificado de Registo, que formaliza o direito de residência em Portugal, deve ser pedido se o cidadão da UE (União Europeia)/EEE (Espaço Económico Europeu)/Suíça permanecer no país por um período superior a três meses.
Até este período, apenas necessitam de ter um Bilhete de Identidade ou passaporte válidos.
O direito de entrada, permanência e residência em Portugal abrange os cidadãos dos países da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e Suíça, bem como os seus familiares.
É da competência do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização a emissão de Certificado de Registo de Cidadão da União Europeia.
A emissão do Certificado de Registo é efetuada por meio digital.
O pedido de emissão deve ser efetuado para o endereço eletrónico: spm@cm-maia.pt
