Quanto ao conteúdo funcional podemos referir que cabe à Polícia Municipal fiscalizar, na área da sua jurisdição, o cumprimento das leis e regulamentos que disciplinem matérias relativas às atribuições do município e à competência dos seus órgãos, sendo de destacar:
Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais
Fiscalização no domínio do urbanismo e da edificação, designadamente no que toca à elaboração de Autos de Embargo e garantia da execução coerciva das medidas de tutela de legalidade urbanística
Fiscalização Ambiental, na perspetiva da defesa e proteção da natureza e do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos, destacando-se a atuação respeitanteà falta de ligações de saneamento público e cumprimento da legislação relativa à defesa da Floresta contra incêndios
Fiscalização das atividades económicas desenvolvidas no Concelho, designadamente no que toca à instalação e funcionamento de estabelecimentos, horários de funcionamento, bem como, das Feiras, Mercados e Venda Ambulante
Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou de fiscalização pertence ao município
Fazer cumprir as regras de trânsito no geral, quer rodoviário quer pedonal na área de jurisdição do Município da Maia
Institucional
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Investir
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