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DOCUMENTOS A APRESENTAR

Declaração de compromisso de honra

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Faça o download da declaração de honra aqui

Cópia da Certidão Permanente da Empresa (em caso de empresa) ou Declaração de Início de Atividade (em caso de ENI)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Extrato da última Declaração de Remunerações Mensal (DRM) emitida pela Segurança Social onde conste a designação da entidade empregadora, assim como o nome dos trabalhadores (em caso de empresa)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

Comprovativo de morada da empresa (e.g. cópia de fatura da água) ou outro documento que comprove o desenvolvimento de atividade no concelho da Maia (e.g. licença de Táxi)

Tamanho max. do ficheiro: 5 Mb

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A submissão deste formulário implica os consentimentos infra e a aceitação dos nossos termos e condições no que diz respeito a dados pessoais. Os dados recolhidos serão objeto de tratamento interno, não sendo cedidos para terceiros para além das obrigações legais. Os dados serão armazenados de forma segura durante 10 anos após finalização de tratamento. Caso deseje entrar em contato deve enviar email para: marta.sampaio@cm-maia.pt | Linha Verde 800 210 123

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Conteúdo atualizado em31 de janeiro de 2026às 07:12