Avisos e Editais

EDITAL N.º 606/22

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido o proprietário do terreno onde está instalado o suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada da empresa “Just Stay Hotels SGPS, SA”, com acesso pela Travessa do Paiol, n.º 26, na freguesia de Pedrouços, NOTIFICAM-SE OS INTERESSADOS do seguinte:

Considerando o teor do Edital n.º 380/2022, de 11 de março, bem como a ilegalidade da colocação daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada da empresa “Just Stya Hotels SGPS, SA”, por estar em causa o interesse público na boa administração do domínio público municipal, a que acresce o impacto fortemente negativo que o mesmo representa para a paisagem e imagem do Município, a remoção daquele suporte publicitário reveste-se de caracter urgente, ficando por tal facto dispensada a audiência prévia de interessados conforme previsto na alínea a), do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo.

Considerando a colocação ilegal e indevida daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada da empresa “Just Stya Hotels SGPS, SA”, no terreno privado com acesso pela Travessa do Paiol, n.º 26, na freguesia de Pedrouços, cujo proprietário é desconhecido, assim como é desconhecido o respetivo paradeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP), ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital, providenciarem pela remoção do suporte publicitário atrás identificado, o qual, reitera-se, encontra-se indevidamente colocado em local visível do domínio público municipal, retirando-o para local apropriado, com a subsequente limpeza do local e reposição das condições iniciais do terreno.

Findo o prazo concedido, em caso de incumprimento da ordem de remoção, ficam desde já notificados que assiste à Câmara Municipal a faculdade de proceder à remoção coerciva daquele suporte publicitário, com a imputação de todas as despesas tidas para o efeito, com recurso à posse administrativa do imóvel nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12º do RMPOEP e artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais ficam notificados que, sem prejuízo da remoção vir a ser efetuada coercivamente pelo Município a expensas do infrator, o incumprimento desta ordem é suscetível de fazer incorrer na prática da contraordenação prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 62º do RMPOEP, punível com a coima no valor de € 250,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular ou de € 350,00 até ao máximo de € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, para além da eventual aplicação de sanção acessória.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde se encontra colocado o suporte publicitário e, por último, na respetiva Junta de Freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, 21 de dezembro de 2022.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 607/22

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido o proprietário do terreno onde está instalado o suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada da empresa “VILA GALÉ, SA”, com acesso pela rua da Corga, n.º 252, na freguesia de Aguas Santas, NOTIFICAM-SE OS INTERESSADOS do seguinte:

Considerando o teor do Edital n.º 380/2022, de 11 de março, bem como a ilegalidade da colocação daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada da empresa “Vila Galé, SA”, por estar em causa o interesse público na boa administração do domínio público municipal, a que acresce o impacto fortemente negativo que o mesmo representa para a paisagem e imagem do Município, a remoção daquele suporte publicitário reveste-se de caracter urgente, ficando por tal facto dispensada a audiência prévia de interessados conforme previsto na alínea a), do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo.

Considerando a colocação ilegal e indevida daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada da empresa “VILA GALÉ, SA”, com acesso pela rua da Corga, n.º 252, na freguesia de Aguas Santas, cujo proprietário é desconhecido, assim como é desconhecido o respetivo paradeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP), ficam notificados para no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital, providenciarem pela remoção do suporte publicitário atrás identificado, o qual, reitera-se, encontra-se indevidamente colocado em local visível do domínio público municipal, retirando-o para local apropriado, com a subsequente limpeza do local e reposição das condições iniciais do terreno. -Findo o prazo concedido, em caso de incumprimento da ordem de remoção, ficam desde já notificados que assiste à Câmara Municipal a faculdade de proceder à remoção coerciva daquele suporte publicitário, com a imputação de todas as despesas tidas para o efeito, com recurso à posse administrativa do imóvel nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12º do RMPOEP e artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais ficam notificados que, sem prejuízo da remoção vir a ser efetuada coercivamente pelo Município a expensas do infrator, o incumprimento desta ordem é suscetível de fazer incorrer na prática da contraordenação prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 62º do RMPOEP, punível com a coima no valor de € 250,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular ou de € 350,00 até ao máximo de € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, para além da eventual aplicação de sanção acessória.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde se encontra colocado o suporte publicitário e, por último, na respetiva Junta de Freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, 21 de dezembro de 2022.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 608/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 23 de dezembro, às doze horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 21 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 609/22

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
PRONÚNCIA

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2427/22, em 09 de agosto, e em nome de Cláudio Daniel Gonçalves Ferreira, a incidir no lote n.º 23, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 11/05, localizado na Vereda São Nicolau, na freguesia de Folgosa, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2005/06/02, sob o n.º 1738.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 22 de dezembro de 2022.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 610/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, a Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, foi atualizada em 6,7% para vigor do ano de 2023, conforme proposta incluída no Orçamento Municipal, aprovado pela Assembleia Municipal na 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 12 de dezembro do corrente ano, a qual entra em vigor no próximo dia 03 de janeiro.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 23 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 611/22

Abertura de procedimento regulamentar: Projeto do Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho (BMDJVC)

António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, faz saber e tornar público, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:

1. Ter sido aprovado pela Câmara Municipal, na 39.ª reunião ordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2022 o “Projeto do Regulamento Municipal da Biblioteca Municipal Doutor José Vieira de Carvalho”;

2. O referido projeto de regulamento encontra-se disponível para consulta no site institucional do Município (www.cm-maia.pt);

3. Os interessados podem, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do Aviso no Diário da República, nos termos do disposto no artigo 101º conjugado com a alínea c) do n.º 3 do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo, apresentar, por escrito, na Câmara Municipal da Maia, sugestões ou reclamações no Gabinete Municipal de Atendimento localizado no Edifício dos Paços do Concelho, remeter para o endereço: Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, Cidade da Maia, 4470-202 Maia ou ainda enviar através do endereço eletrónico: geral@cm-maia.pt indicando, para o efeito, os elementos identificativos consoante se trata de pessoa singular ou coletiva, nomeadamente nome ou denominação social, número de identificação fiscal ou número único de pessoa coletiva e a residência ou sede;

4. A responsável pelo presente procedimento regulamentar é a Exma. Sr.ª Dr.ª Sofia Barreiros, na qualidade de Chefe de Divisão de Cultura a qual poderá praticar todos os atos e formalidades que sejam necessários ou convenientes à condução do mesmo;

5. Registando-se sugestões por parte dos interessados, devem as mesmas ser colocadas à consideração e análise da Câmara Municipal, com vista ao seu eventual acolhimento;

6. Posteriormente, e após aprovação por parte da Câmara Municipal, nos termos da alínea K), n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, deverá a referida alteração ser remetida à Assembleia Municipal, para ulterior aprovação nos termos do disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25º do referido diploma legal;

7. Em caso de aprovação pela Assembleia Municipal, será promovida a sua publicação nos termos legais.

Para conhecimento geral publica-se o presente Edital, e outros de igual teor, que vai também ser afixado no átrio do edifício dos Paços do Concelho e em todos os edifícios sede das Juntas de Freguesia.

Maia e Paços do Concelho, 27 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 612/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 40.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 22 de dezembro de 2022, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Autorização para fixação de preços – “Mercadinho de Natal 2022” – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença para caminhada solidária – EB1 Gueifães – Agrupamento de Escolas da Maia – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença para caminhada “Moreira com Cor” em 15/10/2022 – Freguesia de Moreira – aprovado por unanimidade;

- Pedido de frequência gratuita de aulas de natação por Instituição no Complexo de Piscinas de Gueifães – Associação Criança Diferente I.P.S.S. - aprovado por unanimidade;

- Solicita isenção de taxas sobre licença especial de ruído – Comissão Fabriqueira da Igreja de Folgosa – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para caminhada acompanhada de animais de companhia (cães) – Associação Cãoviver – Associação de Proteção Animal – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças para procissão na via pública – Fábrica da Igreja Paroquial S. Salvador de Moreira – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença de ruído e de utilização de artefactos pirotécnicos destinadas a celebração religiosa – Fábrica da Igreja de S. Tiago de Milheirós – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licença de ruído e de utilização de artefactos pirotécnicos destinadas a celebração religiosa – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Martinho de Barca – aprovado por unanimidade;

- Protocolo de Associação ao Contrato Local de Segurança do município da Maia: Projeto “Urbaniza-te” – 6.ª edição – aprovado por unanimidade;

- Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de apoio financeiro às Associações de Proteção e Bem-Estar Animal do concelho da Maia, destinado à comparticipação de despesas de funcionamento – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um apoio financeiro à entidade “A Causa da Criança” – Associação de Proteção à Infância e Juventude destinado a despesas de funcionamento em 2021 – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de um subsídio à Santa Casa da Misericórdia da Maia, tendo em vista a comparticipação financeira dos recursos humanos não financiados pelo Programa Escolhas – aprovado por unanimidade;

- Comparticipação financeira a atribuir à Associação das Obras Sociais de São Vicente de Paulo para realização de obras de remodelação e adaptação das atuais instalações do Lar de Santo António – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de apoio financeiro ao Centro Social das Guardeiras, destinado às despesas de funcionamento em 2022 – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de apoio financeiro ao Centro Social e Paroquial da Maia – Lar de Nazaré, destinado às despesas de funcionamento em 2022 – aprovado por unanimidade;

- Atribuição de subsídios às coletividades desportivas, associações com atividades de inclusão e atletas individuais do Concelho, tendo em vista o apoio aos seus projetos desportivos para a época 2022/2023 – aprovado por unanimidade;

- Aprovação do Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação do município da Maia “Maia Equal+” – aprovado por unanimidade;

Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos para 2023 da Maiambiente – aprovado por maioria com o voto contra do Partido Socialista.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 27 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 613/22

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 41.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 23 de dezembro de 2022, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Empreitada de “Requalificação da Via Lidador Igreja, na Freguesia de Vila Nova da Telha” – aprovado por unanimidade.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 27 de dezembro de 2022.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 1/23

Grandes opções do plano e orçamento para o ano financeiro de 2023

ENGENHEIRO ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

Faz público, para efeitos do disposto do art.º 79º. da Lei nº. 73/2013, de 03 de setembro, que a Assembleia Municipal, na 5ª. Sessão Ordinária do dia 12 de dezembro de 2022, aprovou, para vigorar no ano supra indicado, as GRANDES OPÇÕES DO PLANO E ORÇAMENTO desta Autarquia.

O referido Orçamento importa, quer na receita, quer na despesa, em cento e trinta e dois milhões, setecentos e trinta e um mil, novecentos e vinte euros (132.771.920 €), e está patente nos serviços municipais, nos termos e para os efeitos definidos na Lei.

Para conhecimento geral se pública o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Maia e Paços do Concelho, 03 de janeiro de 2023.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 2/23

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 1.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 03 de janeiro de 2023, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Aprovação da ata da 33.ª reunião de Câmara ordinária pública de 21 de novembro de 2022 – aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval 2023 – Associação de Pais das Escolas de Barca - aprovado por unanimidade;

- Pedido de isenção de taxas de licenças de ruído, de utilização de artefactos pirotécnicos e de procissão na via pública destinadas a celebração religiosa – Fábrica da Igreja da Paróquia de São Pedro de Avioso - aprovado por unanimidade;

- Proposta de postura de trânsito na Rua Nova do Corim, freguesia de Águas Santas - aprovado por unanimidade;

- Postura de trânsito na Rua da Igreja, Rua da Seara, Rua da Escola e arruamentos envolventes, freguesia do Castêlo da Maia - aprovado por unanimidade;

- Contrato de instalação de caixas automáticas da rede ATM Express – ratificado por unanimidade;

- Assembleia Municipal da Maia – deliberações tomadas na 5.ª sessão ordinária de 12/12/2022 – tomado conhecimento;

- Tarifa de tratamento de resíduos sólidos para 2023 – Lipor – tomado conhecimento;

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, 05 de janeiro de 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 3/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 5 de janeiro de 2023, o Alvará de Licença n.º 1/23, em nome de Panike - Industria de Produtos Alimentares Congelados, S.A., através do qual é licenciada a alteração ao lote 1 do alvará de loteamento 36/82, alterado pelo aditamento 4/05, situado na Rua de Leandro nº 54, da freguesia de S. Pedro Fins, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2007/07/18, sob o n.º 1089, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 859, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 1, com a área de 11.774,00m2, destinado à construção de edifício para indústria, com a área de implantação de 6.207.35m2 e área de construção de 8.901,35m2 (sendo a área de 7.898,65m2 do edifício principal, destinada a industria e serviços administrativos, 851,05m2 a aparcamento coberto e 151,65m2 a alpendres), com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 5 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 4/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2637/22, em 01 de setembro de 2022, e em nome de Florbela Sousa Rocha Barbosa, a incidir no lote n.º 19, de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 48/79, localizado na Rua da Urbanização da Bajouca, na freguesia de Castêlo da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1985/02/18, sob o n.º 22.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 6 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 5/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 6 de janeiro de 2023, o Alvará de Licença n.º 2/23, em nome de António Manuel Dos Santos Silva e Maria Liliana da Silva Cunha, através do qual é licenciada a alteração ao lote 14 do alvará de loteamento 1/96, situado na Rua de Covas, da freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 1996/03/07, sob o n.º 608, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 3158, o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 14, com a área de 242,00m2, destinado à construção de prédio para habitação unifamiliar, com a área de implantação de 126,70m2, com a área de impermeabilização de 189,50m2 e área de construção de 363,50m2, (sendo a área de 222,80m2 destinada a habitação, 112,50m2 a estacionamento na cave, 2,80m2 a alpendre, 14,20m2 a anexos, 3,10m2 varandas e 8,10m2 a pérgolas, com 1 piso abaixo da cota de soleira e 2 pisos acima da mesma.

Maia e Paços do Concelho, 6 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 6/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido o proprietário do terreno onde está instalado o suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada das empresas “Antarte” e “Zeiss, de Carl Zeiss Visio Portugal, S.A.”, com acesso pela Rua Nova de S. Gemil, n.º 174, na freguesia de Aguas Santas, NOTIFICAM-SE OS INTERESSADOS do seguinte:

Considerando o teor do Edital n.º 380/2022, de 11 de março, bem como a ilegalidade da colocação daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada das empresas “Antarte” e ”Zeiss, de Carl Zeiss Visio Portugal, S.A.”, por estar em causa o interesse público na boa administração do domínio público municipal, a que acresce o impacto fortemente negativo que o mesmo representa para a paisagem e imagem do Município, a remoção daquele suporte publicitário reveste-se de caracter urgente, ficando por tal facto dispensada a audiência prévia de interessados conforme previsto na alínea a), do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo.

Considerando a colocação ilegal e indevida daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada das empresas “Antarte” e “Zeiss, de Carl Zeiss Visio Portugal, S.A.”, no terreno privado com acesso pela Rua Nova de S. Gemil, n.º 174, na freguesia de Águas Santas.

Considerando o disposto no n.º 3, do artigo 61º do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia.

Considerando que é desconhecida a identidade do atual proprietário do terreno em causa, assim como é desconhecido o respetivo paradeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP), ficam os interessados notificados para no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital, providenciarem pela remoção do suporte publicitário atrás identificado, o qual, reitera-se, encontra-se indevidamente colocado em local visível do domínio público municipal, retirando-o para local apropriado, com a subsequente limpeza do local e reposição das condições iniciais do terreno.

Findo o prazo concedido, em caso de incumprimento da ordem de remoção, ficam desde já notificados que assiste à Câmara Municipal a faculdade de proceder à remoção coerciva daquele suporte publicitário, com a imputação de todas as despesas tidas para o efeito, com recurso à posse administrativa do imóvel nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12º do RMPOEP e artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais ficam notificados que, sem prejuízo da remoção vir a ser efetuada coercivamente pelo Município a expensas do infrator, o incumprimento desta ordem é suscetível de fazer incorrer na prática da contraordenação prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 62º do RMPOEP, punível com a coima no valor de € 250,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular ou de € 350,00 até ao máximo de € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, para além da eventual aplicação de sanção acessória.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde se encontra colocado o suporte publicitário e, por último, na respetiva Junta de Freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, em 11 de janeiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser incerto ou de paradeiro desconhecido o proprietário do terreno onde está instalado o suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada da empresa “Homa” e do Município “Miranda do Douro”, com acesso pela Rua Nova de S. Gemil, n.º 174, na freguesia de Aguas Santas, NOTIFICAM-SE OS INTERESSADOS do seguinte:

Considerando o teor do Edital n.º 380/2022, de 11 de março, bem como a ilegalidade da colocação daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada da empresa “Homa” e do Município “Miranda do Douro”, por estar em causa o interesse público na boa administração do domínio público municipal, a que acresce o impacto fortemente negativo que o mesmo representa para a paisagem e imagem do Município, a remoção daquele suporte publicitário reveste-se de caracter urgente, ficando por tal facto dispensada a audiência prévia de interessados conforme previsto na alínea a), do artigo 124º do Código do Procedimento Administrativo.

Considerando a colocação ilegal e indevida daquele suporte publicitário, composto por monoposte com estrutura de dupla face, ligado ao solo por sapata de betão, com publicidade afixada da empresa “Homa” e do Município “Miranda do Douro”, no terreno privado com acesso pela Rua Nova de S. Gemil, n.º 174, na freguesia de Águas Santas.

Considerando o disposto no n.º 3, do artigo 61º do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município da Maia.

Considerando que é desconhecida a identidade do atual proprietário do terreno em causa, assim como é desconhecido o respetivo paradeiro, para os efeitos constantes no artigo 12º do Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público (RMPOEP), ficam os interessados notificados para no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital, providenciarem pela remoção do suporte publicitário atrás identificado, o qual, reitera-se, encontra-se indevidamente colocado em local visível do domínio público municipal, retirando-o para local apropriado, com a subsequente limpeza do local e reposição das condições iniciais do terreno.

Findo o prazo concedido, em caso de incumprimento da ordem de remoção, ficam desde já notificados que assiste à Câmara Municipal a faculdade de proceder à remoção coerciva daquele suporte publicitário, com a imputação de todas as despesas tidas para o efeito, com recurso à posse administrativa do imóvel nos termos previstos no n.º 3 do artigo 12º do RMPOEP e artigos 177º, 178º e 181º do Código do Procedimento Administrativo.

Mais ficam notificados que, sem prejuízo da remoção vir a ser efetuada coercivamente pelo Município a expensas do infrator, o incumprimento desta ordem é suscetível de fazer incorrer na prática da contraordenação prevista na alínea i), do n.º 1, do artigo 62º do RMPOEP, punível com a coima no valor de € 250,00 a € 2.500,00, no caso de pessoa singular ou de € 350,00 até ao máximo de € 7.500,00, no caso de pessoa coletiva, para além da eventual aplicação de sanção acessória.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, no local onde se encontra colocado o suporte publicitário e, por último, na respetiva Junta de Freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, em 11 de janeiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 8/23

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO
PRONÚNCIA

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 3351/22, em 28 de outubro de 2022, e em nome de Serafim Moreira Bento Veiga, a incidir nos lotes 6 e 7, de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 26/87, localizado na Travessa da Rua das Conchas, nº 57, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1994/07/01, sob o n.º 617.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 12 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 9/23

Nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e suas alterações, torna-se público que a CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA emitiu em 13 de janeiro de 2023, o Alvará de Licença n.º 3/23, em nome de RDD - CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE IMÓVEIS, S.A., através do qual é licenciada a alteração ao lote 1 do alvará de loteamento 9/00 situado no Gaveto da Rua do Cavaco com a Rua Nova do Cavaco, da freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Maia em 2000/12/21, sob o n.º 2363, e inscrito na matriz urbana da respetiva freguesia, sob o artigo 7568, com a anexação de uma parcela de terreno situada na Rua Nova do Cavaco, da freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia, descrita na 1:ª Conservatória do Registo predial da Maia em 2022/06/20 sob o n.º 3562 e inscrita na matriz urbana da mesma freguesia, sob o artigo 8602 o qual passa a ser caraterizado como se descreve:

LOTE N.º 1, com a área de 716,00m2, destinado à construção de prédio para habitação coletiva, com a área de implantação de 716,00m2, com a área de impermeabilização de 716,00m2 e área de construção de 3.309,40m2 (sendo a área de 2.505,00m2 destinada a habitação, 716,00m2 a estacionamento em cave e 88,40m2 a varandas e terraços cobertos e alpendres), constituído por 20 fogos, com 1 piso abaixo da cota de soleira e 4 pisos acima da cota de soleira.

Maia e Paços do Concelho, 13 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro

EDITAL N.º 10/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, após várias diligências e face à impossibilidade de notificar o visado, por ser desconhecida a sua identidade e atual paradeiro, NOTIFICA-SE o proprietário do terreno, sito na Rua do Barreiro, traseiras da habitação com o n.º 714 na Rua da Estrada, Freguesia de Moreira, do seguinte:

Em virtude de V.Ex.ª não ter procedido, no prazo fixado para o efeito, à limpeza voluntária do terreno localizado na Rua do Barreiro, traseiras da habitação com o n.º 714 na Rua da Estrada, conforme o teor da notificação constante do Edital n.º 601/2022, de 16 de dezembro último, pelo presente comunico a V.Ex.ª que, pelo despacho do Ex.mo Senhor Vereador da Polícia Municipal, Doutor Mário Nuno Neves, datado de 17 de novembro do corrente ano de 2023, foi determinada a execução coerciva dos trabalhos de limpeza e a posse administrativa do atrás aludido imóvel.

Mais informo V.Ex.ª que a posse administrativa manter-se-á pelo período necessário à execução da limpeza do imóvel em apreço, cujos trabalhos vão ser efetuados pelo prestador de serviços “More Stronger, Lda” ao abrigo da requisição externa n.º 2945/22 de 22 de setembro, e as despesas a realizar com a execução coerciva bem como quaisquer indemnizações ou sanções pecuniárias que a Administração haja de suportar para o efeito serão da responsabilidade de V.Ex.ª.

Face ao antecedente, atento o disposto no artigo 121º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fica V.Ex.ª notificado que dispõe do prazo de 10 dias, contados da afixação do presente edital, para dizer o que se lhe oferecer, podendo, querendo, consultar o respetivo processo administrativo, no Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no período compreendido entre as 09H00 e as 17H00.

Por outro lado, permita-me levar ao conhecimento de V.Ex.ª que findo o prazo de audiência prévia, para além daquelas despesas, de acordo com Regulamento n.º 758/2020 de 10 de Setembro, refente ao Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana do Município da Maia, aprovado na 4ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 29 de junho de 2020, mantendo-se a falta de limpeza, ser-lhe-á imputada a contraordenação prevista na alínea c), do n.º 1 do artigo 91º, nos termos da qual a não limpeza e desmatação regular, de modo a evitar o aparecimento de silvados ou outra vegetação infestante ou invasora, suscetíveis de afetar a salubridade dos locais, a saúde pública ou aumentar o risco de incêndio, por parte dos proprietários de terrenos, lotes de terreno, edificáveis ou não, e de outras áreas similares, constituem contraordenação, punível nos ternos do n.º 3 do mesmo artigo com coima graduada de €200 até ao máximo de €750, quando praticadas por pessoas singulares, e com coima graduada de €400 até ao máximo de €1.500 quando praticadas por pessoas coletivas.

Para qualquer esclarecimento adicional, recomendo o contato do fiscal Luis Miguel, responsável pelo processo administrativo em questão.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de janeiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 11/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, após várias diligências e face à impossibilidade de notificar o visado, por ser desconhecida a sua identidade e atual paradeiro, NOTIFICA-SE o(s) proprietário(s) do terreno, sito no Gaveto da Rua de Real com a Rua das Madressilvas, frente ao n.º 23, do seguinte:

Que, em 16 de janeiro de 2023, a Fiscalização Municipal (FM) do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização constatou que o referido terreno, localizado no gaveto da Rua de Real, com a Rua das Madressilvas, frente ao n.º 23, Freguesia do Moreira da Maia, não foi promovida a sua desmatação e limpeza regular, apresentando o mesmo atualmente vegetação infestante, densa e seca, bem como vegetação herbácea, arbustiva e subarbustiva, em crescimento descontrolado, situação de foco de insalubridade pela guarida de roedores e rastejantes, oferecendo, tal como se encontra, o terreno condições para proliferarem, bem como potenciar o risco de incêndio.

Neste circunstancialismo, nos termos do disposto na alínea k) e j) do artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fica(m) notificado(s) para, no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital nos lugares de estilo, providenciar pela conveniente limpeza do mato e silvado existente nesse terreno, assim como, pela eliminação das plantas invasoras aí detetadas, as quais devem ser removidas na íntegra do terreno.

Findo o prazo estabelecido, constatando-se o incumprimento da presente notificação e verificando-se a necessidade de intervenção no terreno em questão, a Câmara Municipal acionará os procedimentos legais necessários tendentes à resolução da situação de insalubridade detetada pela Fiscalização Municipal nos termos do disposto no artigo 181º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ficando, neste caso, todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta de V. Exa(s), cujo não pagamento voluntário dará origem à execução coerciva do valor em dívida, sem prejuízo do processo de contraordenação que lhe possa vir a ser instaurado nos termos legais.

Para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853, ou pessoalmente, no piso 0 do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, 4474-006, na freguesia da Cidade da Maia.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e por último, outro na Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Concelho de Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de janeiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 12/23

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, após várias diligências e face à impossibilidade de notificar o visado, por ser desconhecida a sua identidade e atual paradeiro, NOTIFICA-SE o(s) proprietário(s) do terreno, sito na Rua 1, Urbanização do Lidador, junto ao n.º 758, freguesia de Vila Nova da Telha, do seguinte:

Que, em 16 de janeiro de 2023, a Fiscalização Municipal (FM) do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização constatou que o referido terreno, localizado na Rua 1, Urbanização do Lidador, junto ao n.º 758, freguesia de Vila Nova da Telha, não foi promovida a sua desmatação e limpeza regular, apresentando o mesmo atualmente vegetação infestante, densa e seca, bem como vegetação herbácea, arbustiva e subarbustiva, em crescimento descontrolado, situação de foco de insalubridade pela guarida de roedores e rastejantes, oferecendo, tal como se encontra, o terreno condições para proliferarem, bem como potenciar o risco de incêndio.

Neste circunstancialismo, nos termos do disposto na alínea k) e j) do artigo 23º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto no artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, fica(m) notificado(s) para, no prazo de 10 dias úteis, contados da afixação do presente edital nos lugares de estilo, providenciar pela conveniente limpeza do mato e silvado existente nesse terreno, assim como, pela eliminação das plantas invasoras aí detetadas, as quais devem ser removidas na íntegra do terreno.

Findo o prazo estabelecido, constatando-se o incumprimento da presente notificação e verificando-se a necessidade de intervenção no terreno em questão, a Câmara Municipal acionará os procedimentos legais necessários tendentes à resolução da situação de insalubridade detetada pela Fiscalização Municipal nos termos do disposto no artigo 181º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ficando, neste caso, todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta de V. Exa(s), cujo não pagamento voluntário dará origem à execução coerciva do valor em dívida, sem prejuízo do processo de contraordenação que lhe possa vir a ser instaurado nos termos legais.

Para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 09:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 17:00 horas, através do contato telefónico 229 440 853, ou pessoalmente, no piso 0 do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Doutor José Vieira de Carvalho, 4474-006, na freguesia da Cidade da Maia.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e por último, outro na Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Concelho de Maia.

Maia e Paços do Concelho, em 17 de janeiro de 2023.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 13/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 2892/22, em 23 de setembro, e em nome de Marcelino Oliveira da Rocha, a incidir nos lotes 57 e 60 de que é proprietário e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 4/71, localizados na Avenida Dr. Germano Vieira, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descritos na 2.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 2008/08/27, sob os n.ºs .2295 e 2297, respetivamente

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 18 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro

EDITAL N.º 14/23

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, (RJUE), decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 15 dias e início 8 dias após a data de publicação do presente edital no Diário da República, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 60/21, em 11 de janeiro, e em nome de Geração Curiosa - Estudo e Artes, Unipessoal Limitada, a incidir no lote 4, de que é locatária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 21/83, localizado na Rua de São Romão, n.º 320, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia, em 1999/06/25, sob o n.º 2263.

Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana.

Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 18 de janeiro de 2023.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro