Ata da 15.ª Reunião de Câmara | Extraordinária
de 19 de junho de 2023, 16h00
Ao décimo nono dia do mês de junho de dois mil e vinte e três, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a décima quinta reunião de Câmara, extraordinária.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
6. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
9. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Estiveram ausentes por motivos devidamente justificados a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, e a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, que foram substituídas pela Senhora Vereadora Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto e Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles de Menezes, respetivamente.
1. Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2022 – Relatório e Contas Consolidadas de 2022
Apresentação do documento pela Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho.
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras interveio, referindo que tinha uma dúvida técnica, pedindo ao Dr. Luís Esteves que explicasse o último parágrafo do parecer que tinha sido ali entregue, e o que significava.
Prestou esclarecimentos de natureza técnica o Senhor Revisor Oficial de Contas, Luís Esteves, referindo uma norma contabilística cujo o período de transição de aplicação tinha terminado em 2022, e que exigia um conjunto de habilitações, nas quais o município ainda estava a trabalhar, e que só seria possível realizar o documento de prestação de contas como o Decreto-Lei exigia a partir do exercício de 2023, ou seja, não tinha sido incluído ainda a divulgação de informação de percentagem de custos, porque ainda não tinha a norma contabilística 27.
Depois de submetida a discussão e votação foram os Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2022-Relatório e Contas Consolidadas de 2022, aprovados por maioria, em consequência do voto contra do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto vencido, ditada para a ata pelo Senhor Vereador António Ramalho.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
“Declaração de Voto
Documentos de prestação de contas consolidadas do exercício de 2022 – Relatório e contas consolidadas de 2022.
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, vêm nos termos do artigo 35º do Código do Procedimento Administrativo, apresentar a sua DECLARAÇÃO de VOTO VENCIDO, acerca dos documentos de prestações de contas consolidadas do exercício de 2022 – relatório e contas consolidadas de 2022.
Acreditamos que é dever da administração pública fornecer informações claras e acessíveis aos cidadãos, permitindo uma análise adequada e uma participação informada no processo de tomada de decisão. Este é um documento estratégico, denso, que pela sua importância técnica e política se assume como o mais relevante em cada ano autárquico.
Assim sendo deve ficar decidido, de uma vez por todas, que Relatórios e Contas e Planos de Atividades e Orçamentos devem ser entregues a todos os Vereadores com dez dias de antecedência, e com toda a documentação solicitada, ao que deveria seguir-se o agendamento de uma Reunião de Câmara onde se faria a apresentação e discussão, sendo que a votação se realizaria na reunião seguinte. Só desta forma se garantem as condições de trabalho que a exigência da análise rigorosa e profunda merecem, por parte de todos os Vereadores, sem exceção, e naturalmente, metodologia que se deve estender também aos membros da Assembleia Municipal.
Analisando o Balanço do grupo municipal a 31 de dezembro de 2022 que consolida a tendência dos anos anteriores, o resultado líquido do período atribuível à entidade mãe permanecendo positivo, cresce ainda (+) 32% face a 2021, totalizando agora 12,1M€.
Naturalmente que a boa gestão de dinheiros públicos deve ser um objetivo transversal a todos os executivos e gestores públicos. Os Resultados Líquidos consolidados devem ser positivos, mas 12,1M€ de lucro, quando temos tantas necessidades sociais a cobrir, quando temos uma carga de impostos, também municipais, elevadíssima, quando temos investimentos estruturantes por realizar, demonstra, do nosso ponto de vista, uma descolagem, um alheamento grave sobre a realidade das necessidades que atravessa grande parte da população, não só a classe mais desfavorecida, como também a classe média do município da Maia.
Os Impostos diretos no ano 2022 superaram o orçamentado, sobrecarregando as famílias e as empresas, de facto assistiu-se a um aumento de Receita Fiscal de aproximadamente 6M€, face a 2021, sendo de destacar, o comportamento da receita de Imposto Municipal sobre Imóveis, que mesmo com a ligeira diminuição da taxa manteve a receita, a subida da derrama em mais 1,8 M€, o IMT, com mais 3,7 M€.
Na receita própria assiste-se ainda a um aumento de cerca de 1,07M€ na rúbrica loteamento e obras, apesar da redução em 50% da taxa municipal de urbanização, em contraciclo com o contexto atual.
Já no que concerne ao orçamento da despesa, salientamos a execução de apenas 67% do orçamentado, o que revela um desacerto considerável, traduzindo-se num saldo para o próximo ano de 49 M€.
Prevendo-se o efeito da inflação na diminuição do rendimento disponível das famílias e da sobrecarga financeira expectável, era de facto possível fazer mais e melhor. Não menos importante de destacar a fraca execução do investimento público, ferramenta essencial para o alavancar da economia. Na Maia fez-se exatamente o oposto.
Faltaram programas complementares aos do Governo Central para disponibilizar meios que garantissem as necessidades básicas de sobrevivência das famílias atingidas pelo flagelo do desemprego e ou doença. Tornou-se imperiosa a necessidade de diminuição da carga fiscal para as famílias e para as empresas, acompanhada de medidas de incentivo ao consumo no comércio local.
O Estado Central entregou este ano ao Município cerca de 33 M€, um número recorde, e que tem hoje um peso muito mais significativo nas receitas totais.
Numa análise comparativa com municípios da AMP e da AML, ficamos com a certeza clara que é possível fazer mais e melhor. Urge o investimento em habitação, é imperioso aumentar as transferências de competências e meios financeiros para as juntas de freguesias, investir mais em cultura, investir numa rede de transportes públicos eficiente que cubra todas as freguesias do Concelho com frequência e regularidade adequadas, que permita uma ligação entre os centros das Freguesias da Maia e as zonas industriais da Maia, bem como entre os centros das Freguesias e os serviços públicos. O investimento previsto para a revitalização e recuperação das ribeiras e Rio Leça e nas suas margens é ainda claramente insuficiente.
Sobre a questão da habitação na Maia é preciso desmontar a narrativa do atual executivo PSD nos últimos anos, de facto cerca de 20 anos sem existir construção de habitação pelo município, justificada numa retórica de que a Maia não tinha problemas de habitação ou de necessidades de apoios para habitação aos jovens, nomeadamente no apoio de rendas, o que é certo é que são inúmeras as famílias a bater à porta da Espaço Municipal e a virem expor situações limites às Reuniões de Câmara Públicas. Não existiu até à data uma estratégia municipal para a política de habitação. Surgiu recentemente o anúncio da construção na “Urbanização do Sobreiro”, que não resolve 5% dos problemas. Na comparação com os outros Municípios, a Maia é quem tem o maior défice de execução nos últimos 20 anos em habitação social.
Analisando as demonstrações financeiras consolidadas no perímetro do Grupo Municipal, merecem-nos reservas o comportamento das empresas intermunicipais Municípia e STCP, nas quais se verificaram transferências para cobertura de prejuízos. Manifestamos ainda a nossa preocupação com a gestão da empresa municipal Maia Ambiente, que tem exigido um suporte financeiro não planeado, assim como com o Fundo Municipal Maia IMO que apresentou, em dezembro de 2022, um passivo bancário de 3,88M€, pelo que em nossa opinião deve ser rapidamente extinto. Estas Instituições devem assim merecer um acompanhamento mais próximo e atento no ano em curso.
Acreditamos que é necessário um maior compromisso com a transparência, com a alocação de recursos em áreas prioritárias, para que a Câmara Municipal da Maia possa atender de forma adequada às necessidades da comunidade maiata.
Reiteramos o nosso desejo de assistir a uma gestão eficiente, responsável e voltada para o benefício dos cidadãos da Maia.
Colocamo-nos desde já à disposição para contribuir e colaborar na construção de políticas municipais que tornem este Concelho mais justo, solidário, com mais qualidade de vida e com um crescimento económico mais adequado.
Assim, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, VOTAM CONTRA no ponto 1 da reunião extraordinária do dia 19 de junho de 2023.
Maia, 19 de junho de 2023
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
Francisco Vieira de Carvalho
António Leite Ramalho
Sandra Vasconcelos Lameiras
Paulo Rocha
António Peixoto”
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas dezassete horas e doze minutos o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 6 (seis) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 19 de junho de 2023