Ata da 9.ª Reunião de Câmara | Extraordinária
de 14 de abril de 2023, 17h30
Ao décimo quarto dia do mês de abril de dois mil e vinte e três, pelas dezassete horas e trinta minutos, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a nona reunião de Câmara, extraordinária.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
6. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
10. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Esteve ausente por motivos justificados a Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, que foi substituída pela Senhora Vereadora Maria João Neno Escobar.
1. Documentação de Prestação de Contas Individuais de dois mil e vinte e dois - Relatório e Contas Individuais de dois mil e vinte e dois do município da Maia
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se o documento que o Partido Socialista apresentou era uma declaração de voto.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha interveio, dando nota que tinham votado a favor muitas das propostas apresentadas
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, salientou que era mais uma razão para justificar que aquela declaração de voto era meramente ideológica. Mais realçou que se a grande maioria das propostas aprovadas em sede de reunião tinham sido por unanimidade, isso não era condizente.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto salientou que os documentos não tinham sido entregues em tempo.
A Senhora Vice-Presidente Emília de Fátima Moreira dos Santos mais deu nota que se contariam pelos dedos as Câmaras Municipais que faziam uma apresentação dos documentos como a Maia fazia, pela sua Diretora do Departamento de Finanças e Património e com Diretores e Administradores das Empresas Municipais, quando essas últimas eram para conhecimento. Mais realçou que no dia anterior, tinham tido oportunidade de colocar questões e não o tinham feito e na Declaração de Voto apresentada, faziam.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro interveio, congratulando os Serviços Financeiros pela qualidade do documento apresentado. Mais deu nota que não lhes competia comentar as declarações de voto da Oposição, mas elas sistematicamente insistiam em alegar a ilegalidade que a Câmara Municipal da Maia não cometia. E isso deixava-o um pouco desanimado, no mínimo. Em relação ao Relatório, os números eram do mais exato que havia, mas era certo que contas davam sempre para analisar por qualquer prisma, podendo fazer-se interpretações diferentes. A sua, em relação às contas de dois mil e vinte e dois, era a de que era manifestamente complexo do ponto de vista económico, com taxas de inflação acima dos sete por cento, e isso era algo que não era visto há décadas em Portugal, com aumento de despesas de recursos humanos, fruto do descongelamento das carreiras e de acertos salariais aprovados pelo Governo, com um défice de quase de um milhão de euros (1 000 000,00 euros) da descentralização das novas competências para a Maia. Isso poderia ser absorvido de várias formas: uma delas era abrandar o investimento, mas isso não tinha acontecido, dado que não tinham tido a capacidade nesse quadro, de manter o nível de investimento. Poderiam ter recorrido à dívida, mas também não o tinham feito. Salientou que mais uma vez, tinham diminuído a dívida em cerca de onze por cento, mais de um ponto três milhões de euros (1 300 000,00 euros). Poderiam ter aumentado os impostos aos munícipes, mas também não o tinham feito, tendo-os reduzido. No fundo, tinham conseguido encaixar todo esse quadro manifestamente negativo com o resultado da retoma económica das empresas, refletindo-se na derrama, mas acima de tudo com a dinâmica a nível do imobiliário que a Maia tinha tido no último ano. E isso corroborava aquilo que tinham dito, que a Maia de facto continuava a afirmar-se como um território de grande atratividade quer para as famílias se instalarem, para residirem, quer para as empresas desenvolverem a sua atividade económica. Mais salientou que era juiz em causa própria, mas nesse caso tinham que o fazer e deviam congratular-se, por um lado, pela qualidade do documento, e por outro lado, pela gestão que tinham feito da Câmara Municipal no último ano.
A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio, dando nota que subscrevia integralmente a intervenção anterior, quer as felicitações quer a análise do documento. Lamentava novamente o comportamento do Partido Socialista na Declaração de Voto apresentada, escusando-se de comentar, principalmente no que dizia respeito aos assuntos sociais, porque considerava ser de uma injustiça e de uma inverdade que não ficava bem a ninguém, muito menos a quem fazia parte do Governo que estava em funções.
O Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho interveio, dando nota que, para além de subscrever o que tinha sido dito, voltou a afirmar que o que estavam a tratar era de votar contas que refletiam a execução de um orçamento, e esse tinha claramente uma vertente politico-programática clara. Ali apreciavam se o orçamento tinha sido bem executado e se as contas correspondiam ou não a uma realidade verdadeira. Independentemente disso, respeitava a opinião de cada um, reiterava o que sido dito nas duas últimas intervenções anteriores, dando mais uma vez os parabéns aos Serviços Financeiros da Câmara, liderados pela sua Diretora, Alexandra Carvalho, que tinha sempre a preocupação enorme em ser muito esclarecedora e explicativa.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha interveio, dando primeiramente os parabéns pela elaboração do documento que era de uma extrema complexidade, e no qual não poderia haver uma falha, porque se houvesse, corriam o risco das contas, em revisão, serem chamados à atenção e ter que ser alvo de correção. Reiterou os votos de parabéns, salientando que o faziam todos os anos. As contas não podiam ser separadas do orçamento que também tinha sido aprovado pela Maioria. Aquelas contas refletiam o orçamento que a Maioria tinha idealizado e votado e que o PS tinha votado contra. A taxa do IMI era diferente, logo os resultados das contas iam ser completamente diferentes. Quanto à questão do apoio social, salientou que ele existia e quando tinham votado noventa e cinco por cento ou mais das propostas que eram muitas delas de apoios, o que diziam era que fariam mais, ou melhor, ou de outra forma. Aquelas contas, obrigatoriamente, e o PS ao votar contra, não estava a dizer, estava a dizer efetivamente que as contas tinham vindo naquele ano, e no ano transato isso não tinha acontecido, por alguma razão e questões complexas de trabalho, daí ter afirmado que era um documento extremamente complexo. Salientou que era complexo, mas era também depois complexo para analisar. No dia anterior, tinham tido uma reunião para a apresentação dos documentos, felicitando todos por disponibilizar, a exemplo de outros anos, ter os Representantes para poderem ser esclarecidas dúvidas, se houvessem. Mas, se não tivessem tempo para estudar, não iriam ter dúvidas e quando iam, no dia seguinte, já a reunião tinha ocorrido. Salientou que precisavam de ter lido tudo antes, para chegarem depois e colocarem as dúvidas que entendessem ser pertinentes. Certamente que a Diretora do Departamento Financeiro e todos aqueles que estiveram presentes via zoom, iriam tirar essas dúvidas, mas a questão era que não era exequível. E isso era algo que estava retratado na Declaração de Voto. A questão de terem solicitado alguns documentos que já tinham sido solicitados, mas a realidade era que alguns não tinham sido ainda entregues. Mais referiu que não tinha que fazer a análise se era uma questão técnica ou de dificuldade dos Serviços ou de falta de pessoal ou se era por outra razão. O que tinham escrito na Declaração de Voto era efetivamente um facto.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, considerou que a oposição peca por pedir, e de forma excessiva, documentos que já tinham recebido, mas que, eventualmente em razão de falta de organização, os voltavam a pedir.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha realçou que maioritariamente isso não tinha acontecido, mas se tivesse acontecido alguma vez, teria que ser registada a data de entrega e assim o Senhor Presidente da Câmara Municipal ficava totalmente ilibado.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu o pouco tempo de apreciação do documento, do dia anterior para aquele dia.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha questionou se estavam de acordo.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que se tratava de um documento de grande complexidade, elaborado pelos Serviços, cabendo-lhes uma elucidação do tempo e momento de apresentação. Mais salientou que na última reunião de Câmara, ele próprio depois de ter falado com os Serviços, tinha aventado a hipótese de reunir na terça-feira seguinte, tendo ficado alinhado. Mas depois concluíram que era de todo impossível ter a documentação pronta antes da reunião do dia anterior.
A Diretora de Departamento de Finanças e Património e Secretária da reunião, Alexandra Carvalho, deu nota que os documentos ficaram prontos mais cedo do que no ano anterior, em que a aprovação foi no dia dezanove de abril. O que tinha condicionado tinha sido o feriado da Páscoa, dado que o documento tinha ficado tecnicamente pronto mais cedo do que no ano transato. De facto, o calendário do ponto de vista legal, condicionado até pela própria Assembleia Municipal que era o órgão que apreciava as contas, acabava por haver mais tempo disponível para a análise pelo órgão deliberativo do que propriamente pelo órgão executivo. Salientou que era um documento complexo e quem fosse da área sabia e não era fácil de construir, atendendo a todo o trabalho técnico subjacente, para além do que era uma empresa privada tinha uma continuidade orçamental adicional, e depois ainda tinham a contabilidade analítica. Estavam a falar de um nível financeiro que estava aproximado a empresas cotadas. No presente ano, o documento tinha ficado pronto mais cedo, mas do ponto de vista útil, isso não tinha surtido efeito.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha deu nota que compreendiam a obrigatoriedade de cumprirem os prazos das convocatórias das reuniões, feriado e tolerância de ponto, mas não iam esquecer que aquelas contas com desvios, refletiam o orçamento que tinha sido aprovado pela Maioria.
O Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho deu nota que até poderia concordar com algumas das coisas da intervenção anterior, mas tinha que dizer que aquele orçamento cuja execução estava a aprovar, tinha sido em dois mil e vinte e um, no último trimestre. O orçamento de Estado tinha sido aprovado no primeiro trimestre de dois mil e vinte e dois, e na altura, o Orçamento tinha previsto uma inflação de quatro por cento, mas tinha rondado os oito por cento. Naquele caso, até do ponto de vista do interesse do Governo, acabou por haver um excedente orçamental, uma vez que tinha previsto menos receita e tinha tido mais, na ordem dos cinco mil milhões. Na Câmara, era um orçamento aprovado com uma previsão económica, sendo que à altura a taxa de inflação seria de cerca de dois por cento e durante o ano de dois mil e vinte e dois, quando era executado aquele orçamento, a Câmara Municipal confrontava-se com uma escalada de preços em que a taxa de inflação média tinha andado pelos oito por cento. Isso significava que um conjunto de bens ou serviços que tinham um valor perspetivado, tinham acabado por custar muito mais dinheiro, recordando que tinha havido situações na área das empreitadas porque o custo da mão-de-obra, particularmente o custo de materiais tinham subido de tal forma, o custo de combustíveis, e tudo isso tinha acarretado uma série de dificuldades absolutamente inesperadas à Câmara Municipal, tendo que felicitar quem tinha gerido financeiramente a mesma porque não era fácil. Mais referiu que admitia a Declaração de Voto, mas pensava que se iriam abster, dadas as condições extraordinárias que tinha sido o ano de dois mil e vinte e dois. Um ano em que tinham enfrentado uma guerra que ninguém estava à espera, vinham de uma pandemia, a suposta recuperação económica que estavam a assistir tinha sofrido uma série de estrangulamentos. Mais referiu que se desconhecia o que iria acontecer nos próximos tempos, mas que iriam perceber em pouco tempo, para o bem ou para o mal. Considerava que naquele caso, respeitando a decisão de cada um, compreendia que a Declaração de Voto era sempre uma explicação que ficava bem e merecia. Agora, um voto contra, era algo que o tinha surpreendido pelas razões invocadas dado o ano absolutamente excecional e, mesmo assim, a Câmara Municipal tinha conseguido cumprir com a maior parte da execução dos projetos que tinha em mente. Mais deu nota que tinha havido empreiteiros que suspenderam os trabalhos, houve necessidade de cessão de posições contratuais, entre outros. Por tudo isso, considerava que era um ano excecional, difícil de executar, percebendo que não era o orçamento do PS, mas era um orçamento absolutamente anómalo comparado com a execução que teria que sofrer.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda interveio, dando nota que concordava com os elogios feitos aos Serviços e em relação ao relatório de contas, a intervenção dela versava sobre uma empresa da qual era a Presidente do Conselho de Administração e dado que na Declaração de Voto eram tecidos alguns considerandos, não poderia ficar calada, porque desde logo não correspondiam à verdade. Já tinham sido tecidas considerações sobre a excecionalidade do ano que todos tinham atravessado, elas eram notórias e os resultados da Maiambiente espelhavam bem isso. Mais, não poderia era concordar era que dissessem que no ano transato a Maiambiente tinha recebido várias verbas da Câmara Municipal quando isso não correspondia à verdade. O que tinha recebido tinha sido uma verba, resultado do contrato de gestão delegada. Tinha sido apenas uma, desafiando qualquer um a dizer se conheciam alguma empresa do sector que não recebesse subsídio à exploração. Queria apenas o nome de uma, ainda mais quando estavam num território, e citando as palavras do Senhor Presidente, poderiam ser de um partido ou de outro, mas tinham que ser sensatos e maiatos. Mais acrescentou que ter assento naquela Câmara e não reconhecer a excelência do serviço como aquele que a Maiambiente prestava era triste e lamentável, até porque não se lembrava de ver ali aprovado nenhum aumento de tarifa. O que tinham feito tinha sido a atualização de uma tarifa que tinha ficado muito aquém do que tinha sido a recomendação da ERSAR e estavam a falar de uma entidade regulada que em junho tinha sugerido o aumento em dois pontos nove. Em relação aos novos serviços, não tinha havido aumento de reclamações, porque não eram reclamações, mas sim pedidos de esclarecimentos. Em relação ao facto de a empresa estar em risco de insolubilidade, diria que isso demonstrava muita desatenção ou falta de tempo para analisar as contas, e o exercício em questão espelhava exatamente o conjunto dessa excecionalidade, os gastos com o combustível e a energia tinham disparado e era esses que estavam refletidos nas contas. Mais deu conta que em conformidade com os documentos apresentados, a autonomia financeira da empresa tinha subido mais de dois pontos percentuais e o passivo tinha descido em vinte e um por cento.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha questionou se a Maiambiente tinha ou não recebido subsídios à exploração.
A Senhora Vereadora Marta Moreira de Sá Peneda respondeu que tinha recebido apenas um e não vários.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha referiu que o que estava explanado no documento era verdade e no mesmo também era dito que se não tivesse recebido, estaria numa situação complicada. Mais deu nota que em nenhum ponto daquele parágrafo do documento em questão, se via uma critica ao serviço prestado pela empresa. Mais salientou que em ponto nenhum tinham dito mal da empresa.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto interveio, endereçando os parabéns a quem tinha preparado o documento, na pessoa da Diretora do Departamento de Finanças e Património e seus colaboradores. Mas o timing de entrega não estava correto, dado que não tinham recebido nada na sexta-feira, sábado, domingo e segunda-feira e na terça-feira só tinham recebido no final da tarde.
A Diretora do Departamento e Finanças e Património e Secretária da reunião, Alexandra Carvalho, esclareceu que tinha sido enviado para a plataforma eletrónica na quinta-feira.
O Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto respondeu que para si, a ordem do dia das reuniões era sempre entregue em papel. O prazo tinha sido muito apertado, não permitido que fosse feita uma leitura com a mais devida atenção, com o devido reparo e isso resultava também de naquele mandato, e fruto da delegação de competências, os pontos das reuniões eram basicamente sobre taxas e taxinhas e não pagar impostos. Mais referiu que a Oposição não tinha acesso àquilo que era o trabalho diário da Câmara, apresentavam requerimentos e não recebiam resposta, relatório de obras municipais só ainda tinham até ao mês de outubro, de projetos e orçamentos tinha sido entregue relatório até ao dia trinta, entregaram na reunião de dezanove do doze, de relatório descritivo das despesas autorizadas que reportavam o dia um de janeiro de dois mil e vinte e dois até trinta e um do dez de dois mil e vinte e dois, nem isso tinham conseguido quando estava combinado uma entrega trimestral. Já estavam em abril e não tinham recebido as restantes. Tudo isso tinha a ver com a falta de tempo que tinham na análise do documento, na análise de contas do que a Câmara tinha executado. Era verdade que aquilo não era mais nem menos, aquelas mil e tal páginas do que o relatório ao longo de um plano de atividades apresentado no final de dois mil e vinte e um para o exercício de dois mil e vinte e dois. Mais acrescentou, com alguma mágoa, que eram Vereadores que não conseguiam acompanhar os trabalhos da Câmara, não conseguiam acompanhar os trabalhos das empresas municipais. Pontualmente, chegava informação e isso dependia da gestão das próprias empresas e de quem recebiam mais era dos SMAS. Tinham algum conhecimento através de informação de munícipes e ao que assistiam. Mais considerava existir alguma falta de diálogo de quem dirigia, do poder executivo da Coligação “Maia em Primeiro” com os Vereadores da Oposição. Com a delegação de competências, existiam reuniões com mais de vinte pontos sobre festas e romarias. Cada vez mais, o papel da Oposição se tinha esvaziado. E assim, naquele momento, não podiam querer que num dia fossem ao encontro da Coligação votar aquilo que apresentavam. Não tinham dúvidas das contas dado que as mesmas eram auditadas e fiscalizadas. A questão era que não podiam querer que a Oposição se sentisse confortável a analisar documentação quando não tinham nada, porque eram Vereadores sem pelouros, sem tempos, sem documentos e que eram pessoas que estavam ali só para votar. Não podiam querer, existia uma maior transparência e dar acesso a acompanhar o evoluir dos trabalhos quer das empresas municipais quer da própria Câmara, e aí poderiam depois questionar, mesmo não fazendo as suas próprias politicas e apresentar alternativas, de votar a favor ou contra. Considerava que deviam ter uma posição, dizendo que votavam contra e ser claros, devido à falta de tempo. Votavam contra por algumas coisas que estavam perfeitamente escritas no Relatório. A Oposição na declaração de voto não dizia mal dos Serviços, sendo muito claros e objetivos. Não tinham maltratado a Maiambiente, conhecendo muito bem o serviço que era prestado por aquela empresa, estavam em função dos resultados, e da documentação apresentada, que era quase zero, e a analisar. Concluiu, salientando que eram Vereadores que não tinham acesso a nada, até porque o Senhor Presidente tinha esvaziado, com a autoridade da delegação de competências, os restantes membros do Executivo.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que as competências que estavam delegadas eram as legais. Apesar de não ser necessário, a listagem das compras era apresentada porque queria que a Câmara tomasse conhecimento em primeira mão, pelo que fazia questão que fosse agendado em reunião de Câmara. Mais referiu que, e apesar de toda a conjetura, tinham conseguido fazer melhor e investir em empreitadas e aquisições de terrenos e prédios. Mais referiu que tinham conseguido reduzir à dívida, aliás, não tinham dívida e que os doze/treze milhões de euros eram quase na sua totalidade, do PER e esse não tinha juros. Não tinham dívida nem de curta, média nem de longo prazo. A Câmara Municipal pagava em três dias, em média, e não tinha contraído nenhum empréstimo para nada, mas poderia-o fazer, se tal se justificasse. Considerava que tinham conseguido fazer um trabalho meritório, o que era visível. As razões para votarem eram aquelas que quisessem: a falta de tempo era uma razão que era evidente, e de facto, teria sido muito melhor se a Câmara tivesse tido tempo como tinha ou teria a Assembleia Municipal. Mas não tinha sido possível e aquela documentação necessitava de certificação de contas do ROC e este tinha que cruzar informação com todo o universo municipal para depois poder validar as contas em definitivo da Câmara e passar a CLC, implicando toda uma dinâmica. Se alguma se atrasasse, todo o trabalho ficava também atrasado.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha relembrou que já tinha havido situações em que tinha faltado documentação.
Mais acrescentou o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, que felizmente o resultado era bom e que continuariam assim, esperando que a inflação baixasse.
O Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro em relação à quantidade de adjetivos que o Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto tinha utilizado na sua intervenção para qualificar a forma como olhava para as contas, acrescentaria mais um, que era a habilidade, porque na declaração de voto queriam passar a ideia que aquele tinha sido o ano que tinham recebido mais transferências do Estado Central. Mas da leitura dos documentos e da explicação dada na reunião anterior que o aumento das transferências se devia à transferência de competências e, inclusivamente, havia um défice. O Governo, no ano de dois mil e vinte e dois, em relação à Câmara Municipal da Maia tinha-a penalizada no seu orçamento em novecentos mil euros em relação ao ano anterior. Era verdade, tal como tinha dito o Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, no documento não era dita mentira nenhuma.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves, em relação à declaração de voto, começou por chamar a atenção para uma imprecisão grave ao terem considerado o Conservatório uma empresa, porque era uma fundação, trabalhando numa lógica completamente diferente. Mais referiu que parecia que a Oposição se tinha esquecido que a Fundação Conservatório de Música da Maia era uma escola, praticando os preços que praticava e tinha os resultados que tinha. Mais considerava que do ponto de vista de gestão, até fazia milagres. Quanto ao demais, considerava que fazia parte das reações e redações normais da Oposição em relação àquele tipo de documento, mas estar a dar a entender que a Câmara da Maia poderia de alguma forma, utilizar numa perspetiva mais social os resultados que tinha obtido através dos seus impostos e das suas receitas, não deixava de ser absolutamente espantoso, quando o atual Governo tinha sistematicamente batido recordes do ponto de vista de captação de receitas fiscais e tinha dado um aumento de um por cento aos funcionários públicos da República, quando nem das mais otimistas previsões em relação à inflação se tinha aproximado.
O Senhor Vereador Paulo Sérgio Fernandes da Rocha interveio, dando nota que era um aumento de mais um porcento, mas relembrou que havia programas de apoio. Considerava que, apesar de ainda não haver resultados, eram medidas positivas do Governo do Partido Socialista, que eram o apoio às rendas e o apoio a quem tinha crédito à habitação com determinadas condições.
O Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves deu nota que qualquer Governo só resolveria o problema de habitação em Portugal de duas formas: exponenciar a construção pública de habitação e fazer da Caixa Geral de Depósitos um verdadeiro banco público no sentido de disciplinar a banca privada. Mais referiu que aqueles apoios, apesar de bem-intencionados, não iriam resolver o problema base, não aumentavam o número de habitações, não criava condições para habitações baratas nem disciplinava a banca privada que distorcia o mercado todo.
Depois de submetida a discussão e votação foi a Documentação de Prestação de Contas Individuais de dois mil e vinte e dois – Relatório e Contas Individuais de dois mil e vinte e dois do município da Maia, aprovada por maioria, esta em consequência do voto contra do Partido Socialista.
Pelo Partido Socialista foi apresentado Declaração de Voto de Vencido, cujo teor contemplava todos os pontos que integravam a ordem de trabalhos da presente reunião, que se anexa.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
2. Inventário de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do Exercício de dois mil e vinte e dois e respetiva avaliação
Depois de submetido a discussão e votação foi o Inventários de todos os Bens, Direitos e Obrigações Patrimoniais do exercício de dois mil e vinte e dois e respetiva avaliação, aprovado por maioria, esta em consequência do voto contra do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto, remetendo-se para o teor da Declaração de Voto de Vencido que integrava o ponto um.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
3. Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de dois mil e vinte e dois dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)
Depois de submetidos a discussão e votação foram os Documentos Finais Obrigatórios de Prestação de Contas de dois mil e vinte e dois dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS), aprovados por maioria, esta em consequência do voto contra do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto, remetendo-se para o teor da Declaração de Voto de Vencido, que integrava o ponto um.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
4. Relatório e Contas de dois mil e vinte e dois da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
5. Relatório Prestação de Contas do ano de dois mil e vinte e dois da EMEM - Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia, E.M.
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
6. Relatório de Gestão e Contas do ano de dois mil e vinte e dois da Fundação Conservatório de Música da Maia, FP
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
7. Relatório de Gestão e Contas de dois mil e vinte e dois da Empresa Espaço Municipal – Renovação Urbana e Gestão do Património, E.M., S.A.
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
8. Relatório e Contas de dois mil e vinte e dois do Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Maia IMO
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
9. Relatório e Contas do exercício de 2022 - Tecmaia - Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, S.A, E.M
Foi tomado conhecimento.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas vinte horas e vinte e três minutos o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 14 (catorze) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Alexandra Carvalho
Maia e Paços do Concelho, 14 de abril de 2023