Ata da 6.ª Reunião de Câmara | Ordinária
de 04 de março de 2024, 16h00
Ao quarto dia do mês de março de dois mil e vinte e quatro, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a sexta reunião de Câmara, ordinária.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Presenças:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos
4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho
5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda
8. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
10. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Esteve ausente por motivos devidamente justificados, o Senhor Vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho (Coligação Maia em Primeiro).
Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto (Coligação Maia em Primeiro).
A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos.
1. Período de Antes da Ordem do Dia
A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio, dando nota que na semana passada tinha sido divulgado pela comunicação social que a Área Metropolitana do Porto tinha aprovado um conjunto de apoios comunitários do Portugal 2030, direcionado para dois projetos, um no Coliseu do Porto e outro para a construção de uma Academia da Associação de Futebol do Porto. Mais referiu que atendendo a importância do Coliseu do Porto como âncora da Cultura na Região Norte, já não percebia a importância para o Município da Maia de prescindir de parte dos apoios comunitários para financiar a Academia de Futebol, a ser construída na Prelada no Porto. Questionava a Senhora Vereadora qual era o interesse do Município da Maia em financiar esse projeto em detrimento de outros a implementar na Maia.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que a Associação de Futebol do Porto iria construir um centro de formação para jovens, tendo solicitado ajuda financeira à Área Metropolitana do Porto que, após análise e discussão, aprovou um modelo. O único Município que não ajudaria, seria o município de Valongo. O Município do Porto, para além do terreno que vai ceder em regime de direito de superfície à Associação de Futebol do Porto (a Santa Casa da Misericórdia do Porto é a detentora da outra parte dos terrenos) vai comparticipar, abdicando de fundos comunitários no âmbito do 2030, no valor de €750 000 (setecentos e cinquenta mil euros). Mais referiu que os municípios de Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Maia e Gondomar iriam disponibilizar €500 000 (quinhentos mil euros) cada um ao abdicarem, igualmente, de parte de fundos comunitários que lhes caberiam, e os Municípios da Póvoa de Varzim, Vila do Conde, Trofa, Santo Tirso e Paredes iriam disponibilizar €200 000 (duzentos mil euros) cada. Em relação ao Projeto do Coliseu, deu nota que também tinha havido um apelo da Associação de Amigos do Coliseu e o que tinha ficado acordado foi que Valongo não entrava com nada e os outros Municípios ajudariam com €175 000,00 (cento e setenta e cinco mil euros) cada e o município do Porto com €350 000,00 (trezentos e cinquenta mil euros), dado que a Câmara do Porto era parte integrante por duas vias: uma diretamente, dado que tinha uma posição na Associação, e através da AMP.
O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, deu nota que a Associação de Futebol do Porto representava todos os clubes, incluindo os da Maia. Aquele equipamento visava que a Associação tivesse um espaço onde se fizesse a formação de treinadores, árbitros e os respetivos treinos, e treinos das Seleções distritais. No fundo, era um equipamento que iria servir de modo igual, tendo em conta a dimensão de cada Município, todos os Municípios que pertenciam à Associação. Mais referiu que a comparticipação em causa não seria tirar do orçamento municipal, mas sim abdicar da verba disponível dos financiamentos europeus por via da Área Metropolitana. Mais acrescentou que havia um Conselho Metropolitano de Vereadores do Desporto, onde aquele assunto tinha sido discutido e aprovado por unanimidade, o interesse metropolitano do investimento. Mais acrescentou que em Portugal, quarenta e seis por cento dos atletas federados em qualquer Federação, estavam federados na Federação Portuguesa de Futebol, via futebol e futsal, e que na Maia a realidade não era tão expressiva, mas eram cerca de quarenta por cento de federados, quer no futebol quer no futsal e, perante a oportunidade a Associação de Futebol do Porto tinha-se predisposto a fazer aquilo, estando certo que se fossem outras em que a Maia tivesse preponderância estariam disponíveis a comparticipar e a apoiar na mesma forma. Mais deu nota que, quanto tinham aprovado as bolsas de estudo para jovens de elevado potencial, falaram na revisão do Regulamento, estando no momento certo de o fazer. Partilharia por e-mail o regulamento para recolha de contributos.
2. Aprovação da ata da 1.ª reunião ordinária de 03 de janeiro de 2024
Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da 1.ª reunião de Câmara ordinária de 03 de janeiro de 2024, aprovada por unanimidade. A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras enviou retificações de pormenor às suas intervenções.
Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, e a Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto, por não terem estado presentes na reunião a que ata dizia respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.
3. Atribuição de um apoio extraordinário à Junta de Freguesia da Cidade da Maia, no valor de €50 000,00 (cinquenta mil euros), tendo em vista a necessidade de realização de obras de reestruturação de habitat’s e espaços envolventes no Parque Zoológico da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 678/24
Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição à Junta de Freguesia da Cidade da Maia, de um apoio financeiro extraordinário no montante de €50 000,00 (cinquenta mil euros), aprovada por unanimidade, tendo em vista a realização de obras de habitat’s e espaços envolventes no Parque Zoológico da Maia.
4. Maia Juventude em Movimento – Programa Férias Ativas Jovens e Conheces? 2024 – Autorização para a realização dos programas e sua despesa; Aprovação de tabelas de preços para o programa Férias Ativas Jovens; Autorização para a constituição de fundo de maneio único para ambos os programas
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 5646/24
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta aprovada por unanimidade: 1. Autorizar a realização dos Programas “Férias Ativas Jovens” e “Conheces?” – Edições de Páscoa, Verão e Natal - a realizar nas interrupções letivas, nas seguintes datas: *Páscoa: Férias Ativas Jovens - 1 semana entre 25 e 28 de março; “Conheces?” - 1 dia entre 2 e 5 de abril; *Verão: Férias Ativas Jovens - 3 semanas entre 1 e 26 de julho, respetivamente de 1 a 5 (semana 1), 8 a 12 (semana 2), 22 a 26 (semana 3); “Conheces?” - 1 dia entre 16 e 18; *Natal: Férias Ativas Jovens - 1 semana entre 16 e 20 de dezembro; “Conheces?” - 1 dia entre 16 e 27 de dezembro; 2. Autorizar a seguinte tabela de preços de inscrição nas “Férias Ativas Jovens”, com IVA incluído à taxa legal em vigor, quando aplicável: * €20,00 (vinte euros) - 1 semana de atividades, com almoço - (4 dias); * €25,00 (vinte e cinco euros) - 1 semana de atividades, com almoço - (5 dias); 3. Autorizar a execução de despesas até ao montante máximo de €4250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta euros), com IVA incluído à taxa legal em vigor, conforme previsão anexa e a constituição de fundo de maneio para as atividades “Férias Ativas Jovens” e “Conheces?”, a favor de Rosana da Graça Fernandes dos Santos, nos termos do disposto no ponto 2.9.10.1.11. do Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, não revogado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro - Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP), conforme dispõe o seu artigo 17.º - Norma Revogatória.
5. Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8636/24
Depois de submetido a discussão e votação foi o Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho, aprovado por unanimidade.
6. Prorrogação do prazo de duração da equipa de projeto intitulado “Beneficiação e Certificação Elétrica das Instalações Municipais” e manutenção do coordenador designado
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53 878/23
O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, deu nota que não punha em causa o ponto em si, mas sim o conteúdo e a forma como o mesmo tinha sido apresentado, tendo havido algumas coisas que o tinham deixado, de certa forma, preocupado, nomeadamente ao ler o relatório sobre licenciamentos das instalações elétricas municipais alimentados por PT’s, na página três do documento; questionava se a Câmara Municipal estava legal. Mais era referido no documento que não tinham técnico responsável pela exploração e, por isso, um não cumprimento ao Despacho 96/2017, faltando acrescentar a alteração pela Lei n.º 61/2018, que tinha vindo alterar alguns pontos da Lei; não se faziam relatórios anuais, não entregavam o modelo 937 de acordo com o Despacho e com a Lei, que era obrigatório ser anual, tudo o que era equipamento de média tensão de quinze quilowatt para cima, essencialmente esses que estavam acima da potência admissível que existiam e que não era obrigatório ter um técnico responsável, engenheiro ou mesmo um técnico inscrito na DGEG. Salientou que ficava preocupado quando era mencionada a Torre Lidador, o Fórum Municipal, o Complexo de Piscinas, não sabendo até que ponto a questão da segurança estava a ser colocada ali em causa. Deviam estar perfeitamente cientes que o artigo 15.º da legislação dizia que havia uma contraordenação punível com coima nos termos do artigo 25.º do mesmo Diploma 61/2018 e que o tinha deixado preocupado não haver aquilo na Câmara da Maia. Mais acrescentou que ao ler aquele relatório, já estavam há três anos a fazer aquilo, havendo uma previsão para mais três anos para fazer projetos. Aquilo era o seu dia-a-dia e por isso ficava muito preocupado e questionava como se demorava tanto tempo na execução daquele tipo de projeto, considerando que a Câmara Municipal teria que fazer algum investimento, e da forma que estava a ser regulamentado considerava não ser a melhor solução, ou então não estariam a ser executadas da melhor forma e, se calhar, teria que se pensar em contratar uma entidade externa para a realização daqueles projetos. Mais referiu que ao ler o relatório, na parte final, percebia algumas coisas no que era a reflexão critica que o Engenheiro apresentava, na página trinta e três, nomeadamente a falta de recursos para dar resposta a várias solicitações no dia-a-dia e dava a explicação que aquilo poderia ser um processo que demoraria muitos anos. Se a ideia era prolongar no tempo para manter a equipa, seria melhor promover um concurso e não criar aquelas equipas. Havia situações em que “a cara não batia com a careta” e naquelas áreas de exploração de um TRE, o técnico responsável pela exploração. Salientou que tinham que ter cuidado porque para além das coimas, a responsabilidade cívica e não só, poderia originar a falta daquele Técnico, mesmo estando as instalações não licenciadas. Não acreditava que fosse verdade PT’s não licenciadas e, se calhar, o que deveria ter sido dito era que estavam um pouco obsoletas ou desatualizadas e não com falta de licenciamento. Na Direção Geral de Energia e Geologia também devia ter lá o nome de um Técnico Responsável. Considerava que aquele relatório não estava consciente da realidade da área de quem era engenheiro e praticava aquelas áreas profissionalmente, devendo o mesmo ser repensado e alterado. Se era para justificar o que era justificável, tinha justificação, mas o teor não seria o mais coerente. Mais referiu, e apesar de não acreditar, se aqueles processos não estavam licenciados, teriam que o ser rapidamente. Aquele ponto deveria obrigar o Senhor Presidente da Câmara a pensar como deveria proceder no futuro, se as coisas estavam mal.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que era a opinião do Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto.
O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, esclareceu que era a sua opinião enquanto profissional e não era uma opinião política. Era uma opinião daquilo que fazia diariamente e continuava a fazer, sendo TRR de muitas explorações e sabia como as coisas funcionavam. Achava estranho aquele tipo de teor ou então faltava alguma experiência, mas não acreditava que a pessoa em si não tivesse experiência.
A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio, reiterando o que tinha sido referido pelo Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto e salientou a página doze de quarenta e cinco, onde era referido que as instalações alvo daquele subprojecto, alimentadas em média tensão e atualmente todas sem técnico responsável de funcionamento, considerando que era algo que não deixava ninguém confortável.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, informou que tinham sido admitidos mais dois engenheiros eletrotécnicos, passando a ser três no exercício de funções. Mais sugeriu que o ponto em apreço fosse adiado e que na próxima reunião o Diretor do Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade, Vítor Ascensão ou a Chefe de Divisão de Energia e Mobilidade, Adelina Rodrigues, prestariam os devidos esclarecimentos, ou, e se assim eles o entendessem, até o próprio Coordenador da Equipa, Norberto Paulo Brandão Marques Gregório.
A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, considerava que o Vereador António José Ferreira Peixoto não estaria contra a renovação.
O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, salientou que não estava contra a Comissão, mas contra a forma como era apresentado o relatório.
Foi deliberada a adiamento da deliberação do ponto.
7. SMAS da Maia – Abertura de procedimento concursal para cargo de direção intermédia de 2.º grau – Chefe de Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública
Ofício dos SMAS da Maia – registo n.º 5100/2024
Depois de submetida a discussão e votação foi a designação da constituição do Júri de recrutamento de procedimento concursal para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Municipal da Divisão de Contratação Pública: Presidente: Cristina Maria Magalhães Andrade Espassadim, Diretora-Delegada dos Serviços Municipalizados da Maia; - Vogais efetivos: José Adriano de Castro Coutinho; Diretor do Departamento Técnico dos Serviços Municipalizados da Maia, que substituiria o Presidente nas suas faltas e impedimentos e Anabela Pinto Araújo, Diretora do Departamento de Recursos Humanos e Serviços Partilhados dos Serviços Municipalizados da Maia; Vogais suplentes: Gorete Ferreira Miranda de Figueiredo Pinto, Chefe da Divisão Financeira dos Serviços Municipalizados da Maia e Isabel Cristina da Silva Santos, Diretora do Departamento Administrativo dos Serviços Municipalizados da Maia, aprovada por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos no n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
8. Cedência da propriedade definitiva da viatura Pickup de marca Toyota, modelo Hilux, matrícula 12-68-OI, do ano 2021, à Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios
Proposta subscrita pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 1648/2024
Depois de submetida a discussão e votação foi a cedência de propriedade definitiva da viatura Pickup de marca Toyota, modelo Hilux 12-68-OI, do ano 2001, à Corredor do Rio Leça, Associação de Municípios, aprovada por unanimidade.
9. Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Antónia da Conceição Pinheiro Gaspar Ferreira
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 6743/24
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Senhora Antónia da Conceição Pinheiro Gaspar Ferreira, aprovado por unanimidade.
10. Pedido de isenção de taxas para vistoria de salubridade – Débora Soraia Pereira Lima
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 5975/24
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Senhora Débora Soraia Pereira Lima, aprovado por unanimidade.
11. Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 11/02/2024 – Junta de Freguesia de Pedrouços
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 1998/24
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Pedrouços, aprovado por unanimidade.
12. Pedido de isenção de taxas para desfile de Carnaval em 11/02/2024 – Associação de Pais da EB de Ferreiró
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 5801/24
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais da EB de Ferreiró, aprovado por unanimidade.
13. Pedido de isenção de taxas para Festa do Fumeiro de 02 a 04 de fevereiro no Castêlo da Maia – Junta de Freguesia do Castêlo da Maia
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 3081/24
Depois de submetido a discussão e votação foi a isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, aprovada por unanimidade.
14. Pedido de isenção de taxas de licenças para procissão de velas a 24/02/2024 e procissão do Senhor dos Passos a 25/02/2024 - Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 7945/24
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Salvador de Moreira, aprovado por unanimidade.
15. Pedido de isenção de taxas de licenças para celebração das procissões dos Passos e das Velas (17 e 16 de março) e Celebrações Pascais – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca
Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 8128/24
Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca, aprovado por unanimidade.
16. Doação de projeto de conceção de conjunto escultórico ao abrigo da Lei do Mecenato
Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 3845/24
Depois de submetida a discussão e votação foi a doação do projeto de conceção, dos direitos de propriedade intelectual e dos direitos de autor de um conjunto escultórico designado por “Átrio da liberdade do tempo/Ver é amplificar o mundo”, da autoria do artista plástico José Manuel Santos Maia, ao município da Maia, ao abrigo da Lei do Mecenato, emitindo uma declaração de aceitação de doação no valor de €35 000,00 (trinta e cinco mil euros), aprovada por unanimidade.
17. Processo de alteração de utilização de um conjunto de frações integradas num empreendimento organizado em regime de propriedade horizontal, em nome de Município da Maia – processo 338/24
A Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras questionou se eram T0 e T1 e se eram novos.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que sim. Mais referiu que iriam aproveitar a oportunidade que tinham de candidatar esse prédio ao 1.º Direito e ao PRR, ficando assim a ter um custo praticamente simbólico.
Depois de submetido a discussão e votação foi o parecer técnico não vinculativo, aprovado por unanimidade.
18. Processo de informação prévia de obras em nome de Município da Maia – processo 175/24
Depois de submetido a discussão e votação foi o parecer técnico não vinculativo, aprovado por unanimidade.
19. Processo de obras n.º 1142-D/22, em nome do Município da Maia
Depois de submetido a discussão e votação foi o auto de avaliação das parcelas de terreno identificadas na informação elaborada pela Comissão de Avaliação, com vista à celebração de escritura de compra e venda, aprovado por unanimidade.
20. Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 10 096/24
Depois de submetida a discussão e votação foi a desafetação de uma parcela de terreno com a área de 47,60 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Altino Coelho, freguesia da Cidade da Maia, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea q) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
21. Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 10 104/24
Depois de submetida a discussão e votação foi a desafetação de uma parcela de terreno com a área de 20,70 m2, do domínio público para o domínio privado municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento, freguesia da Cidade da Maia, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea q) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
22. Concurso público, com publicidade internacional, para a “Construção da conceção, reabilitação e exploração do Mercado Municipal Coronel Carlos Moreira, no Castêlo da Maia”
Proposta de decisão de não adjudicação
Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 15 455/21
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta da decisão de não adjudicação, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea p) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
23. PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Compra de 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia
Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta, aprovada por unanimidade: 1) Que, pelo preço global de €5 153 200,00 (cinco milhões cento e cinquenta e três mil e duzentos euros), o município da Maia, em execução da sua Estratégia Local de Habitação e do Acordo de Colaboração celebrado com o IHRU, comprasse a Alexandre Barbosa Borges II - Imobiliária, S.A, pessoa coletiva 507 433 815 , as mencionadas 30 frações autónomas destinadas a escritórios, designadas pelas letras “L”, “M”, “N”, “O”, “P”, “Q”, “R”, “S”, “T”, “U”, “V”, “W”, “X”, “Y”, “Z”, “AA”, “AB”, “AC”, “AD”, “AE”, “AF”, “AG”, “AH”, “AI”, “AJ”, “AK”, “AL”, “AM”, “AN” e “AO”, todas do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia de Castêlo da Maia, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo 8254.º e descrito na Conservatória do Registo Predial da Maia sob a descrição n.º 1475/20100421 da freguesia de Castêlo da Maia, com a finalidade de as transformar em 46 fogos de habitação pública para arrendamento apoiado (22 frações de tipologia T0 e 24 de tipologia T1), com obras já realizadas pela vendedora para a indicada transformação; 2) Que a compra fosse efetuada nos termos e condições exarados na minuta do Contrato-promessa de Compra e Venda com Eficácia Real, que se anexava, estando a mesma compra condicionada à verificação da condição prévia de ser aprovada a candidatura ao financiamento da aquisição das frações autónomas pelo Município, candidatura que este iria apresentar ao IHRU no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de maio, na redação atual, ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), publicado pelo Aviso de Publicitação n.º 01/CO2‐i01/2021 (2.ª Republicação), Investimento RE‐C02‐i01 ‐ Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, Componente 02 – Habitação, de 10 de julho de 2023; 3) Que nos termos da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, fosse proposto à Assembleia Municipal que autorizasse a supra descrita aquisição de bens imóveis.
Mais deliberou que a compra de trinta frações autónomas de escritórios, para transformação em quarenta e seis fogos de habitação pública para arrendamento apoiado, no âmbito do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia do Castêlo da Maia, pelo total de €5 153 200,00 (cinco milhões, cento e cinquenta e três mil e duzentos euros), cujo o valor a cabimentar era de €772 980,00 (setecentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta euros), correspondente na proporção do limite máximo dos capitais próprios necessários à concretização da operação (15% do investimento total), ficando o diferencial (€4 380 220,00 (quatro milhões trezentos e oitenta mil e duzentos e vinte euros)) condicionado à verificação da condição prévia de ser aprovada a candidatura que iria ser apresentada ao IHRU, nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de maio, na sua redação atual ao abrigo do Programa (PRR).
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea i) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
24. PAPERSU do Município da Maia
Ofício da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, S.A. – registo n.º 19/2024
Foi feita uma breve apresentação do ponto pelo Senhor Carlos Mendes, Administrador Executivo da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M.. A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, agradeceu a apresentação feita, e parabenizou o trajeto positivo da política de RSU na Maia. Contudo não deixava de referir que, percebiam, que era cada vez era mais difícil convencer os Maiatos a aumentar os índices de separação, ou seja, estando já atingido os trinta e cinco por cento da recolha de separação seletiva, questionava qual seria a estratégia para se chegar aos sessenta e nove por cento num tão curto espaço de tempo. Questionava assim de que forma iriam conseguir atingir aquelas metas, e quais eram as medidas planeadas. Acrescentou ainda que sentia que havia uma grande resistência na parte da implementação da recolha dos resíduos alimentares, perguntando qual seria a melhor maneira para convencer os cidadãos a fazer aquela separação, que considerava ser a mais exigente e a mais desafiante. Mais questionou quais seriam os próximos investimentos principais da Maia Ambiente.
O Eng.º Carlos Mendes, Administrador Executivo da Maiambiente – Empresa Municipal do Ambiente, E.M., esclareceu que o ponto de partida não seria trinta e cinco por cento, mas sim trinta e nove por cento, isso porque o indicador de preparação para reciclagem e utilizando a fórmula de cálculo, o ponto de partida, no caso da Maia, seria de trinta e nove por cento. E o objetivo não seria sessenta e nove, mas setenta e um, afirmando que conseguiram lá chegar, supostamente em 2029. Sendo verdade que a distância parecia ser grande, e por isso diziam que o PAPERSU era apenas um exercício académico, partilharia com todos um gráfico que demonstrava que na União Europeia, com dados de 2021, que Portugal estava nos últimos cinco lugares naquele indicador de reciclagem. Se separassem a Maia de Portugal e comparassem o indicador da Maia com o dos países, estavam em sexto lugar nessa mesma comparação. Era um facto que estavam longe do objetivo, o desafio seria grande para todos. Mais referiu que tinham confirmado como uma dificuldade a recolha alimentar, porque o resíduo alimentar tinha caraterísticas que o tornavam difícil de separar e de guardar na recolha seletiva. Era assim ali e por todo o lado, mas era mais na zona onde estavam na Lipor, enquanto a solução para o tratamento dos resíduos alimentares fosse a compostagem, tal como existia. No futuro, e se fosse aprovado o investimento, seria mais fácil porque haveria menos requisitos em impor à separação para poder valorizar-se os resíduos. Consideravam que iriam fazer um caminho no sentido de facilitar a vida à população de forma a haver mais adesão e a participar de forma mais intensiva. Como a fração de resíduos alimentares ou a orgânica como um todo representava quase quarenta por cento do total de resíduos produzidos, tinham atualmente uma cobertura de cinquenta por cento da população, e quando conseguissem chegar aos restantes cinquenta por cento ainda não cobertos, estavam convencidos de que iriam dar o salto. Em relação à questão dos investimentos, informou que os próximos investimentos seriam nas áreas do alargamento da cobertura do porta-à-porta que ainda não existia, salientando que no primeiro trimestre já tinham feito cerca de seis mil fogos. Iriam continuar esse alargamento até ao final do ano e iriam instalar equipamento de recolha de resíduos nas zonas onde a solução do porta-à-porta não fosse possível. Mas deu nota que em 2027 dariam outro grande salto, dado que entendiam que também na outra componente dos orgânicos que eram os resíduos de jardim, iriam também fazer recolha seletiva porta-à-porta regular, que até ao momento era feito a pedido do cliente. Mais referiu que fariam investimento no PAYT e em viaturas de combustíveis alternativos ou mesmo elétricas, mas dado o elevado investimento, adotar híbrido, fazendo a reconversão da viatura existente utilizando baterias que alimentariam não o camião em si, mas apenas a recolha, reduzindo as emissões de carbono, ruído e poupança nos custos. Em relação ao ecocentro inteligente que não estava incluído no Norte 2030, mas no PRR, deu nota que o mesmo previa que trabalhasse vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, e não apenas no horário normal de expediente. Os materiais recolhidos iriam ser objeto de uma análise através de imagem e inteligência artificial para saber se o resíduo estava conforme ou não, a implementar até 2025, num investimento no valor de €1 000 000,00 (um milhão de euros), no Ecocentro sito em Santa Maria de Avioso. Iriam apostar em algo novo, prestar serviço onde não existisse ou recolher coisas que não era usual recolher, como o caso dos têxteis.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que era utilizador da recolha dos orgânicos e que o sistema funcionava bem.
Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de PAPERSU – Plano de Ação Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 do município da Maia, aprovada por unanimidade.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea h) do n.º 1 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
25. Aprovação do relatório de análise das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação
Informação da Divisão de Planeamento Territorial – registo n.º 56 118/23
O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, deu nota que na sequência daquela Unidade de Execução, da primeira proposta presente em reunião de Câmara, tinham questionado o Senhor Presidente sobre algumas notícias vindas a público relativamente às expetativas que o Futebol Clube do Porto teria naquela área para a construção de uma academia desportiva. Tinha colocado mais do que uma vez a questão se a Câmara já tinha conhecimento daquele projeto. No âmbito da Comissão Técnica de Acompanhamento também já tinha questionado se já tinha chegado à Câmara alguma informação relativamente àquele projeto, e quer em reunião de Câmara, pelo Senhor Presidente, quer pela Comissão Técnica, tinha sido dito que não havia ainda conhecimento de qualquer projeto especifico do Futebol Clube do Porto, enquanto requerente. Mais referiu que aquela Unidade de Execução tinha tido uma primeira proposta de delimitação que tinham aprovado, sujeita a discussão pública e pedido pareceres a várias entidades externas. Havia um parecer que lhes tinha manifestado alguma estupefação, o parecer do ICNF tinha como assunto a construção do parque desportivo norte – Academia do Futebol – requerente Câmara Municipal da Maia, e no teor do parecer estava explanado que o pedido do parecer ao ICNF referia-se ao projeto de construção do denominado parque desportivo norte – Academia do Futebol Clube do Porto. Salientou que o pedido tinha sido feito pela Câmara Municipal da Maia, e ou tinha havido um equívoco ou aquela entidade respondeu àquilo que tinha sido solicitado.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, afirmou que não podia responder pelo ICNF.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, considerou que teria sido algum equívoco.
O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, realçou que estavam a colocar a questão porque poderia ter sido algum equívoco ou então haveria alguma confusão que deveria ser esclarecida. Mais acrescentou que perante elementos enviados pela Câmara Municipal, o ICNF tinha respondido que o pedido de parecer se referia ao projeto de construção do denominado parque desportivo norte – Academia do Futebol Clube do Porto. O que estava em causa não era a construção do projeto do Futebol Clube do Porto, mas sim a delimitação da Unidade de Execução, e mais ainda, a aprovação do relatório de ponderação da discussão pública.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que nem o Futebol Clube do Porto nem qualquer outro requerente poderia dar entrada de algo, isto porque, ao momento, nada havia.
O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, mais deu nota que naquele dia entravam em vigor alguns dos procedimentos do Simplex, e um daqueles procedimentos tinha a ver com a constituição das Unidades de Execução, e na sequência das dúvidas que existiam sobre muitos dos procedimentos isentos de controlo prévio e procedimentos sujeitos a comunicação prévia, questionavam, e não lhes parecendo que aquela Unidade de Execução nos termos em que estava constituída poderia isentar um loteamento ou operação urbanística com impacte semelhante a loteamento, de licenciamento, quais seriam os procedimentos subsequentes. Consideravam eles próprios que seria a apresentação de um projeto de loteamento ou operação urbanística com impacte semelhante a loteamento sujeito a apreciação e análise por parte da Câmara Municipal. Aquilo que perguntavam era, e em face da sensibilidade daquele projeto e daquilo que era o conforto que a Câmara procurava ter na decisão com a constituição de uma Comissão Técnica de Acompanhamento, se pretendia levar aquele projeto ao conhecimento da Comissão e até a reunião de Câmara. Era certo que o Senhor Presidente da Câmara tinha competências no âmbito da aprovação, não tendo que ser presente em reunião de Câmara, mas face à singularidade do projeto em causa, questionavam se tencionava que fosse cumprida aquele procedimento que consideravam fazer sentido
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que não via mal nenhum, mas o momento para esse tipo de considerações seria quando houvesse projeto. Se tinham criado uma Comissão Técnica de Acompanhamento para todos os projetos naquela área, a mesma deveria ser respeitada.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, afirmou que a dúvida era legal.
O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, salientou que a Comissão de Acompanhamento não era para acompanhar a Unidade de Execução do parque desportivo do Parque Metropolitano.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que era para todos os projetos que estivessem relacionados com o Parque Metropolitano da Maia.
O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, referiu que o que vinha a seguir era um procedimento de gestão urbanística que tinha os seus trâmites legais.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que esse procedimento seria submetido às entidades devidas para serem emitidos pareceres de facto e de direito.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, deu nota que enquanto fosse responsável pelo pelouro, tudo que fosse relacionado com o Parque seria dado conhecimento e presente a reunião, tal como a hasta pública.
O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, deu nota que nos termos que tinha sido elaborada a Unidade de Execução não prescindia de um projeto de loteamento ou de impacte semelhante.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que, se assim fosse, então teriam que o fazer nessa conformidade.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, referiu que eram lotes para diversos fins.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que não eram lotes, mas sim áreas com funções e usos diversos. Mais referiu que aquela Unidade tinha um objetivo que era construir um parque desportivo de formação a norte da A41.
O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, referiu que na proposta, página vinte, ponto b) “Programa de Ação e Estimativas de Custo”, no quadro três, estava escrito €3 635 600,00 (três milhões, seiscentos e trinta e cinco mil e seiscentos euros), considerando que àquele valor faltaria € 1 100 000,00 (um milhão e cento mil euros), dado que o valor era de €4 755 600,00 (quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco euros e seiscentos euros), fazendo a soma de todas as parcelas.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, salientou que quem comprasse deveria saber os procedimentos seguintes, bem como as condicionantes.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que nos documentos que enformarão a hasta pública tudo ficará descrito, no cumprimento integral da Lei.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, referiu que no parecer da CCDRN era dito que não era possível fazer o pretendido, que aquele desenho não era possível de se concretizar, e que não cumpria a Lei.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, esclareceu que aquele parecer seria uma aprovação condicionada, dado que o que dizia era que para ser possível, faltava medidas, e essas tinham acrescidas depois. Considerava que aquele parecer estava mal fundamentado e contraditório em si mesmo e que já tinha havido um primeiro.
O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, referiu que o parecer era no sentido de que não sendo uma operação urbanística, a mesma não teria que se pronunciar naquela altura. A Unidade de Património da CCDRN, dado que tinha sido integrado há pouco tempo nesta entidade, não tinha articulado o parecer específico do património com a entidade coordenadora, a CCDRN, diz parecer desfavorável, mas não tinha que dar parecer a uma situação daquelas.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que a Câmara Municipal solicitou parecer à Comissão de Coordenação sem que a isso estivesse obrigada.
O Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho, esclareceu que teriam que solicitar parecer se constituísse todos os requisitos para da Unidade de Execução passar logo ao registo dos lotes ou das parcelas.
Depois de submetido a discussão e votação foi o relatório de análise e ponderação das participações recebidas durante o período de discussão pública e aprovação da proposta de delimitação da Unidade de Execução do Parque Desportivo Norte – Centro de Formação, aprovado por unanimidade.
Foram retificadas gralhas no resumo da proposta e um lapso no somatório.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
26. Parecer do Conselho Municipal da Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024
Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Juventude e Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 5646/24
Foi tomado conhecimento do parecer do Conselho Municipal de Juventude sobre o Plano de Atividades e Orçamento do Pelouro da Juventude para o ano de 2024.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos no n.º 4 do art.º 8.º da Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação atual.
27. Reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de 31 de dezembro de 2023 e mapa dos recursos dos processos judiciais em curso à data de 31 de dezembro de 2023
Informação do Departamento de Finanças e de Património – registo n.º 30 026/23 (PI n.º 4)
Foi tomado conhecimento do reporte da situação financeira – apuramento provisório à data de 31 de dezembro de 2023 e mapa dos processos judiciais em curso à data de 31 de dezembro de 2023.
Apresentação à Assembleia Municipal para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 2 do art.º 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
28. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Gago Coutinho, n.º 353, 1.º andar direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 7071/24
Foi tomado conhecimento
29. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Professor Augusto Resende, n.º 38, rés do chão direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8751/24
Foi tomado conhecimento
30. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua do Meilão, n.º 25, 3.º andar direito, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8794/24
Foi tomado conhecimento
31. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Quinta da Comenda, n.º 104, rés do chão esquerdo, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8994/24
Foi tomado conhecimento
32. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Dr. Mário Cal Brandão, n.º 338, 4.º andar esquerdo frente, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8752/24
Foi tomado conhecimento
33. Celebração de escritura de compra e venda de duas frações autónomas, sitas na Via Padre Arnaldo, n.º 108 e 124, 1.º andar direito, bloco H, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8779/24
Foi tomado conhecimento
34. Celebração de escrituras de compra e venda de frações autónomas do “Empreendimento Municipal da Corga, sito no gaveto da Rua Central da Corga, n.ºs 536 e 550 e Rua dos Moutidos, n.º 585, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8516/24
Foi tomado conhecimento
35. Celebração de escritura de compra e venda de uma parcela de terreno, sita no Lugar do Soutinho, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 7928/24
Foi tomado conhecimento
36. Celebração de escritura permuta de parcelas de terreno, sitas na Rua Padre António Costa, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 5218/24
Foi tomado conhecimento
37. Celebração de escritura de justificação de quatro edifícios municipais sitos no empreendimento municipal Monte Faro, no lugar da Anta, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 7371/24
Foi tomado conhecimento
38. Celebração de escritura de justificação de um polidesportivo municipal (desativado), sito na Travessa da Anta, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 7356/24
Foi tomado conhecimento
39. Celebração de escritura de compra e venda de uma fração autónoma, sita na Rua Quinta da Comenda, n.º 283, 1.º andar centro frente, na freguesia de Águas Santas, no concelho da Maia
Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 8993/24
Foi tomado conhecimento
40. Relatório de atividades do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização referente ao ano de 2023
Informação do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização – registo n.º 9154/24
Foi tomado conhecimento
41. Serviço Municipal de Proteção Civil – envio de agradecimento dos Bombeiros Voluntários de S. Mamede Infesta – Associação Humanitária
E-mail do Serviço Municipal de Proteção Civil
Foi tomado conhecimento
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 18:45h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 24 (vinte e quatro) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 04 de março de 2024