Avisos e Editais

EDITAL N.º 158/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

TORNA PÚBLICO que, nos termos do disposto nos artigos 126.º, 134.º e 137.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Assembleia Municipal da Maia, aprovou, em ordinária, realizada em 26 de setembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal, a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Maia, publicado pelo Aviso n.º 2383/2009, de 26 de janeiro, com as alterações sequentes, para na Rua de Ardegães, Freguesia de Águas Santas, Rua das Lagielas, Freguesia de Vila Nova da Telha, e Rua António Maria da Costa, Freguesia de Moreira, e o estabelecimento de medidas preventivas, conforme regulamento e três plantas, em anexo.

O prazo da vigência das medidas preventivas será de dois anos, a contar da data da sua publicação no Diário da República, prorrogável por mais um ano, prorrogando com a entrada em vigor da 2.ª revisão ao Plano Diretor Municipal, em curso.

Para constar e para devida eficácia, publica-se o presente aviso nos termos da alínea i) do n.º 4, do artigo 191.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Maia e Paços do Concelho, 30 de outubro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 179/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 29.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 30 de outubro de 2024, foi tomada a seguinte deliberação:

- Designação do Representante do Município da Maia na Assembleia de participantes do Fundo Especial de Investimento Imobiliário fechado, de subscrição particular, “Maia IMO” e aprovação das condições tendentes à dissolução e liquidação do respetivo fundo – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

Maia e Paços do Concelho, 04 de novembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 180/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 30.ª REUNIÃO ORDINÁRIA realizada no dia 04 DE NOVEMBRO 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Concessão de subsídio à Cooperativa Agrícola da Maia para a comparticipação nos custos com a realização da 8.ª e 9.ª Mostra Agrícola da Maia – 10.000,00€ (dez mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2024 | APJAR – Associação Pró-Arquitetura João Álvaro Rocha – 20.000,00€ (vinte mil euros) – aprovado por unanimidade.

- Aprovação da alteração ao Regulamento do Compromissum – Centro de Voluntariado da Maia – aprovado por unanimidade.

- Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 11 (onze) postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional – Departamento de Educação, Ciência e Cultura – Divisão de Educação e Ciência – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Novas Instalações da Polícia Municipal” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Drenagem de águas pluviais na Rua do Dr. António dos Santos, nas freguesias de Águas Santas e Milheirós” – aprovado por unanimidade.

- Empreitada de “Procedimento OBM n.º 46/24 – “Requalificação da Escola Vieira de Carvalho” – aprovado por unanimidade.

- Concurso Público, sem publicitação internacional, para a “RVP 17 – Troço entre a Rua Infante Dom Henrique e a Rua Nossa Senhora da Caridade, na Freguesia da Cidade da Maia – aprovado por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Rua do Castanheiral e Travessa do Castanheiral, na Freguesia do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Rua 5 de Outubro, freguesia de Milheirós – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas de licença especial de ruído para festa de Halloween em 31/10/2024 – Centro Social, Recreativo e Cultural de S. Pedro de Avioso – ratificado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para evento – Águas Santas Fest – 11 a 16 de setembro – Junta de freguesia de Águas Santas – ratificado por unanimidade.

- PRR – Plano de Recuperação e Resiliência | Reforma RE-r01: Reforma dos cuidados de saúde primários | Investimento C01-i01 – Cuidados de saúde primários com mais respostas | Submedida i1.08 – Requalificar ou adaptar edifícios para aumentar a eficiência energética, cumprir planos de contingência e/ou assegurar a acessibilidade, a segurança e o conforto de utentes e profissionais | Ratificação da 1.ª Adenda ao Contrato de Financiamento – Projeto n.º 7694 – ratificado por unanimidade.

- Balanço à tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 01 de outubro de 2024) – tomado conhecimento.

- Prémio “Viver em Igualdade” – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 05 de novembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 181/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 16 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 40-40-LE, marca FIAT, modelo 176 PUNTO 0, cor CINZENTO – Praceta Monte de Vilar, na freguesia de Nogueira e Silva Escura (PVA 263/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Nogueira e Silva Escura.

Maia e Paços do Concelho, em 07 de novembro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 182/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 15 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 40-18-JS, marca OPEL, modelo CORSA-B, cor VERDE – Rua Carolina Michaelis, junto 399, na freguesia de Águas Santas (PVA 306/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, em 07 de novembro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 183/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 06 de maio de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 01-40-NV, marca LANCIA, modelo Y, cor AZUL – Rua Gil Vicente, na freguesia de Pedrouços (PVA 307/22);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Pedrouços.

Maia e Paços do Concelho, em 07 de novembro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 184/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 26 de junho de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 47-06-QL, marca AUDI, modelo A3 (8L), cor AZUL – Rua Abel Salazar, 71, na freguesia de Águas Santas (PVA 180/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Águas Santas.

Maia e Paços do Concelho, em 07 de novembro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 185/24

Romana de Jesus Bré de Abreu Torres, licenciada em Direito, Comandante do Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, no uso da delegação de competências constante do Despacho n.º 5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro, nos termos do disposto do n.º 3 do artigo 166º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com o preceituado na alínea d) do n.º 1 do artigo 112º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por ser DESCONHECIDO A IDENTIDADE DO PROPRIETÁRIO OU SER INCERTO O RESPETIVO PARADEIRO, notificam-se os interessados do seguinte:

Que, nos termos do disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 163º do Código da Estrada, na sua redação atual, conjugado com a alínea a), do n.º 1, do artigo 164º, do mesmo diploma legal, o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização procedeu à sua remoção no dia 16 de outubro de 2024, para depósito sito na Zona Industrial do Sobrado, Rua Chão da Vinha, instalações da “Superabate – Centro de Abate de Viaturas, Lda”, no concelho de Valongo.

a) Viatura de matrícula 43-79-CI, marca FIAT, modelo TIPO 1.4 I.E (160EA53A), cor BRANCO – Rua Agostinho da Silva Rocha, junto ao café Doce Nogueira, na freguesia de Nogueira e Silva Escura (PVA 439/24);

Que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 165º do Código da Estrada, na sua redação atual, fica o interessado notificado que a atrás mencionada viatura pode ser levantadas no prazo de 45 dias úteis, contados da afixação do presente edital ou da sua publicação no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, consoante o que ocorrer em último lugar, e logo que se mostrem pagas as despesas de remoção e depósito, sob pena do citado veículo automóvel ser considerado abandonado nos termos legais.

Que, para qualquer esclarecimento adicional, poderá ser contatado o Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização, nos dias úteis, das 08:30 às 19:30 horas, através do contato telefónico 229 440 853.

Para conhecimento geral, publica-se o presente edital no átrio do Edifício dos Paços do Concelho e no sítio institucional da Câmara Municipal da Maia na internet, e, por último, na freguesia de Nogueira e Silva Escura.

Maia e Paços do Concelho, em 07 de novembro de 2024.

A COMANDANTE DO SERVIÇO DE POLICIA MUNICIPAL E FISCALIZAÇÃO

ROMANA BRÉ DE ABREU, DR.ª

No uso da delegação de competências constante do Despacho n.º5/2022, do Senhor Presidente da Câmara Municipal datado de 19 de janeiro

EDITAL N.º 186/24

Alteração de operação de loteamento
Pronúncia

Torna-se público que, em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 27.º do RJUE - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, decorrerá um período de pronúncia, com a duração de 10 dias, após a data de publicação do presente edital nos lugares de estilo, relativamente ao pedido registado na Câmara Municipal da Maia sob o n.º 1329/22, em 5 de maio, e em nome de Urbano Sensato Promoção Imobiliária Unipessoal, Lda, a incidir no lote n.º A4 de que é proprietária e integrante do loteamento titulado pelo alvará n.º 28/91, alterado pelo aditamento n.º 20/08, localizado na Rua Manuel Faro Sarmento, na freguesia de Cidade da Maia, concelho da Maia, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial da Maia em 1994/04/04, sob o n.º 857. Para os devidos efeitos, o projeto da operação de alteração do loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, estará à disposição, dos proprietários dos demais lotes, nos serviços administrativos da Divisão de Gestão Urbana. Os proprietários dos demais lotes do referido loteamento devem apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões, por escrito, no Gabinete Municipal de Atendimento ou nos Serviços de Correspondência desta Câmara Municipal.

Maia e Paços do Concelho, 21 de novembro de 2024.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SUSTENTABILIDADE TERRITORIAL (*),

FRANCISCO CUNHA, ARQ.º

(assinado digitalmente em 22-11-2024)

(*) por delegação de competências, nos termos do Despacho n.º 5/2022, de 19 de janeiro.

EDITAL N.º 187/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 31.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 18 DE NOVEMBRO 2024, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira da Maia para a realização do evento “Noites Quentes” e da Festa em Honra de Nossa Senhora Mãe dos Homens 2024 – aprovado por unanimidade.

- Concessão de benefícios públicos 2024 | Flor de Linho – Associação Sociocultural de Pedrouços (Aquisição de bandeira da Associação) – 462.48€ (quatrocentos e sessenta e dois euros e quarenta e oito cêntimos) – aprovado por unanimidade.

- Atribuição de subsídio para ação social escolar para o ano letivo 2024/2025 – aprovado por unanimidade.

- Fixação dos montantes relativos à atribuição de subsídio aos agrupamentos de escolas para aquisição de material e equipamento, desde que com caráter pedagógico e promotor das aprendizagens e do desenvolvimento para a Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico – aprovado por unanimidade.

- MDPT – Maia Cidade do Desporto 2024: Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Mocidade de Sangemil Atlético Clube, no valor de 15.000,00€ (quinze mil euros), tendo em visto a comparticipação financeira desta Câmara nas comemorações e Gala do 50.º aniversário – aprovado por unanimidade.

- Adesão à Federação Portuguesa dos Caminhos de Santiago – aprovado por unanimidade.

- Maia Juventude em Movimento – Programa Férias Ativas Jovens: Aprovação de tabela de preços para a edição de Natal, com 3 dias de atividades – aprovado por unanimidade.

- Aprovação do Protocolo do Programa de Saúde Escolar (PSE), para o ano letivo de 2024/2025 – aprovado por unanimidade.

- Autorização de donativo no âmbito da World Press Photo 2024 – aprovado por unanimidade.

- Aquisição de serviços de transporte por lotes para alunos com necessidades específicas individuais, residentes no Município da Maia, para o período de até 36 meses (com pausa nas interrupções letivas) – procedimento n.º 621/2024 – aprovado por unanimidade.

- Lançamento da Derrama, no ano de 2025, sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC) relativa ao rendimento gerado em 2024, na área geográfica do Município da Maia – aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Tributação do Património: Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas da coleta de IMI no exercício de 2024 a liquidar em 2025 - aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no ano de 2025 pelos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia - aprovado por maioria, com os votos contra do Partido Socialista.

- Taxa Municipal dos Direitos de Passagem. Fixação do percentual a aplicar no ano de 2025 – aprovado por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Avenida José da Silva Soares, na Freguesia do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito na Rua do Vale, Freguesia de Folgosa – aprovado por unanimidade.

- Proposta de postura de trânsito no arruamento sem nome, entre a Rua de Paiço e a Rua de Paredes, Freguesia do Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

- Processo de obras n.º 1650/24, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Processo de alteração ao lote 23 do loteamento titulado pelo alvará n.º 1/73, em nome de Município da Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído para evento “Tainada da Comissão” – 12 de outubro 2024 – Associação Beneficente da Campa do Preto – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de frequência da piscina de Gueifães. 2 horas semanais, 2 pistas, de outubro/24 a julho/25 – Junta de Freguesia de Milheirós – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de frequência na piscina de Gueifães, 2 horas semanais, de outubro/24 a julho/25 – Criança Diferente, Associação de Amigos – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas para frequência da piscina de Gueifães no período de outubro de 2024 a julho de 2025 – 2 horas semanais – APPACDM da Maia – aprovado por unanimidade.

- Solicita isenção de taxas – licença especial de ruído e licença de artefactos pirotécnicos dia 11/11/2024 – evento religioso ao S. Martinho de Barca – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Martinho de Barca – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de licenças para cortejo de Carnaval em 28/02/2025 – Associação de Pais da EB1/JI de Frejufe – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de alteração de autorização de utilização em processo de obras com autorização de utilização 77/24 – Cruz Vermelha Portuguesa – aprovado por unanimidade.

- Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – “Barbosa Álvaro, Unipessoal” – aprovado por unanimidade.

- Prolongamento de horário de funcionamento na época natalícia – “O Grelhador da Giesta, Churrascaria, Lda.” – aprovado por unanimidade.

- Manutenção da isenção da Taxa Complementar pela Manutenção de Infraestruturas Urbanísticas e da redução em 50% da TMU – Taxa municipal de Urbanização – aprovado por unanimidade.

- Relatório de execução orçamental do 2.º trimestre de 2024 – Empresa Metropolitana de Estacionamento da Maia – e.m. – tomado conhecimento.

- Celebração de Escritura de Compra e Venda do “Empreendimento Municipal do Meilão, sito na Rua Carolina Michaelis n.º 341 e 363, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia” – Fração “A” – tomado conhecimento.

- Celebração de Escrituras de Compra e Venda das frações “CJ”, “CV” e “AE” do “Empreendimento Municipal do Meilão”, sito na Rua Carolina Michaelis, n.º 379 e 399, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – tomado conhecimento.

- Escritura de Compra e Venda das Frações “BB”, “M” e “AP”, do “Empreendimento Municipal de Gonçalo Mendes da Maia, sito no Gaveto da Rua da Arroteia, n.º 422, Rua Gonçalo Mendes da Maia, n.º 1283, com a Rua Gonçalo Mendes da Maia, n.ºs 1197, 1275, na freguesia de Pedrouços, concelho da Maia” – tomado conhecimento.

- “Empreendimento Municipal do Meilão, sito na Rua Carolina Michaelis n.º 415 e 435, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia” – Escrituras de Compra e Venda – tomado conhecimento.

- Deliberações tomadas na 8.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 07/11/2024 – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 21 de novembro de 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 188/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 27 de novembro, às dezasseis horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do estilo.

Maia e Paços do Concelho, em 25 de novembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

EDITAL N.º 189/24

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, nos termos da alínea n) do n.º 1 do art.º 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, realizar-se-á uma REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA no dia 29 de novembro, às dezoito horas, na Sala da Vereação, no 3.º piso do Edifício dos Paços do Concelho.

Maia e Paços do Concelho, em 25 de novembro de 2024.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO