Ata da 17.ª Reunião de Câmara | Extraordinária de 13 de junho de 2024
Ao décimo terceiro dia do mês de junho de dois mil e vinte e quatro, pelas dezassete horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a décima quinta reunião de Câmara, ordinária.
Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.
Secretariou a reunião a Chefe da Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, Marisa Neves.
Estiveram presentes:
1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago
2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho
3. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves
4. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras
5. Vereador, Paulo Fernando de Sousa Ramalho
6. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha
7. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro
8. Vereador, António José Ferreira Peixoto
Estiveram ausentes, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos e a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda (Coligação Maia em Primeiro) e o Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho (Partido Socialista).
Estiveram presentes em regime de substituição: as Senhoras Vereadoras, Maria Alexandra Leite da Silva Torres Teles Menezes e Ana Cristina Alves Correia (Coligação Maia em Primeiro) e Maria João Neno Escobar (Partido Socialista).
A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2023 - Relatório e Contas Consolidadas de 2023
A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, apresentou os Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2023 - Relatório e Contas Consolidadas de 2023.
O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, começou por ler a declaração de voto que seria apresentada pelo Partido Socialista. Referiu ainda que se houvesse alguma coisa a dizer do relatório de contas e do que se passava na reunião de Câmara, aquele era um bom local para discutirem, cara a cara, e não discutir na Assembleia Municipal, onde foram lançadas questões e onde não permitiram que os Vereadores da oposição se pudessem pronunciar sobre o que era dito na Assembleia Municipal.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que os Senhores Vereadores da oposição não tinham que se pronunciar na Assembleia Municipal.
O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, respondeu, que o Senhor Presidente não sabia o Regimento. Aprovaram um Regimento que não sabiam ler.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, deu nota que os Senhores vereadores da oposição tinham as reuniões de Câmara como local para os seus pronunciamentos. Portanto, o que aludem, tinha sido uma invenção dos Senhores Vereadores da oposição, porque eram ótimos a criar armadilhas, fazendo dessas armadilhas falsidades, tentando torna-las verdades. O último exemplo foi a notícia que saiu no jornal expresso, sobre a academia do Futebol Clube do Porto, onde disseram mal dos funcionários da Câmara da Maia e do Presidente da Câmara, lançando um conjunto de suspeições quanto à publicação no Diário da República do anúncio da hasta pública, o que era uma falsidade. Mais referiu o Senhor Presidente que achava muito bem que os assuntos fossem discutidos em sede de reunião de Câmara, e não em outras sedes, e que, em vez de se criarem falsidades que desprestigiavam o município, os colaboradores e a pujança económica do município, falassem a verdade. Quanto ao falarem na Assembleia Municipal, mencionou o Senhor Presidente que quem responde pelo Executivo era o Presidente da Câmara, e nenhum Vereador, fosse da oposição, fosse da maioria falava sem a anuência do Senhor Presidente da Câmara naquilo que a este respeita e que está no seu grau de arbítrio. Relativamente à Declaração de Voto da oposição o Senhor Presidente referiu que era uma incoerência, dando o exemplo do Corredor Verde do Leça sobre o qual a oposição, na semana anterior, tinha elogiado e louvado o projeto, e agora dizem que tudo já devia estar quase pronto. No que respeita à habitação, a Maia era um exemplo, porque o investimento foi feito com inteligência, muito bem feito e continuava a fazer. Até porque quem tinha que fazer habitação social era o Estado Central, e as Autarquias ao fazerem habitação social ajudavam o Estado no cumprimento das suas competências constitucionais.
O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio, felicitando a Dra. Alexandra Carvalho pela qualidade do documento, porque era um documento complexo, mas a forma como foi redigido tornou a sua leitura e apreciação bastante acessível. Em relação à Declaração de Voto de Vencido do Partido Socialista, não podia o Senhor Vereador deixar de manifestar a sua incompreensão pela Declaração de Voto. Perante um documento daquela natureza e com os resultados que ali estavam plasmados, e as várias opções que os mesmos traduziam, na verdade seria muito difícil justificar um voto contra recorrendo à mera objetividade. O Senhor Vereador percebia, porque muitas vezes também fazia exercícios de escrita, e quando muitas vezes eram confrontados com problemas daquela natureza, recorriam àquilo com que os Deuses nos dotaram, que era a criatividade. O problema era que muitas vezes no exercício de redações criativas exageramos, tinham que se imaginar cenários que não existiam, tinham que criar problemas que não eram verdadeiros, tinham que fazer comparações completamente absurdas, tinham que criar cenários que na verdade eram cenários distópicos do próprio cenário. O Senhor Vereador percebia que a Declaração de Voto traduzia esta espécie de criatividade exacerbada, que foi a única forma do Partido Socialista conseguir justificar, até perante os eleitores, este voto contra. Tinham toda a compreensão do Senhor Vereador.
O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, interveio, referindo que, relativamente às contas, foi feita a análise do Partido Socialista e entregue a Declaração de Voto. O Senhor Vereador deixou duas notas: o que acontecia de vez em quando na Assembleia Municipal, e não chocava nada que fosse o Senhor Presidente a falar, o Presidente da Câmara representava o executivo. Já chocava o Senhor Vereador, o Senhor Presidente, nessa função, que estava a representar todo o Executivo, publicamente estar a passar um atestado de nulidade aos membros da oposição, quando fez a sua intervenção baseando-se na Declaração de Voto do Partido Socialista. Mais referiu, que foi isso a que o Senhor Vereador António Peixoto se quis referir. Em sede de reunião de Câmara, o Senhor Presidente, e qualquer um membro do Executivo, efetivamente podia fazer uma análise à Declaração de Voto. Deu nota o Senhor Vereador que era deselegante o Senhor Presidente fazer o seu discurso das contas, mesmo sabendo que a intenção não era essa, mas em termos públicos, parecia que estava a puxar as orelhas a quem fazia parte do Executivo, e a oposição também fazia parte do executivo, e o Senhor Presidente também representava a oposição. Isso criava ruído porque depois havia quem entendesse que os Vereadores da oposição tinham de falar, havia outros que entendiam que não tinham de falar, e criava ruído porque o Senhor presidente falou de algo que foi falado em reunião de Câmara, e não na Assembleia Municipal, e o Partido Socialista não tinha o direito ao contraditório naquele momento, e isso era o que criava muitas vezes o problema na Assembleia Municipal. O Senhor Vereador sugeriu ao Senhor Presidente, evitar ao máximo fazer referências aos documentos do Partido Socialista. Acrescentou o Senhor Vereador, que o Senhor Presidente tinha capacidade para fazer uma intervenção sem estar a falar da Declaração de Voto do Partido Socialista, desde logo porque estava a dar palco ao Partido Socialista. A outra questão, era que o Senhor Vereador achava que estava a haver um exagero, por parte da Câmara municipal, nomeadamente na pessoa do Senhor Presidente. O Senhor Vereador não viu essas últimas notícias, mas certamente seria um copy paste daquilo que já tinha vindo na comunicação social. Havia um Vereador que, sendo contactado pela comunicação social, deu o seu entendimento sobre os factos, podiam ter muitos entendimentos, mas o Vereador deu aquele entendimento, e não parecia ao Senhor Vereador que tivesse chamado de criminoso a quem quer que fosse, nunca se referindo aos funcionários da Câmara municipal. O Senhor Vereador achava que estava a haver algum exagero por parte da Câmara Municipal, em dizer que até iria ser movido um processo crime. Estava-se a ir por caminhos que não interessavam exatamente à Maia, nem interessava a este Executivo. Foi dada uma opinião, a Câmara veio dizer que, só porque alguém deu a sua opinião, ia ter um processo crime em cima, e por isso era que estavam ali e, se o que foi dito não era a realidade, que dissessem. O partido Socialista, ou qualquer pessoa, não podia estar castrado na sua opinião só porque podia ter receio de levar com um processo crime.
O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio, referindo que lhe parecia extraordinário, que um projeto relevante para o município, que mereceu a aprovação da Câmara da Maia, ver consistentemente Vereadores desta Câmara municipal na comunicação social a criarem ruídos, problemas, discussões e até levantar alguma suspeição de ilegalidade, para que o projeto não aconteça na Maia.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio, referindo que na parte final da Declaração de Voto do Partido Socialista referia um “Concelho mais justo, solidário, com mais qualidade de vida e com um crescimento económico pujante”. Ora, para se conquistar tudo isso, era preciso muito trabalho e muito esforço. Aquilo que era importante, que era positivo, que era relevante para o município da Maia, era que toda a gente devia estar imbuída de um espírito positivo. O Senhor Presidente considerou que a sua missão era servir a Maia, que foi para isso que se candidataram, que foram eleitos e assinaram um compromisso. O que era grave era quando se pretendia fazer política tendo por base mentiras e falsidades. Política, foi a decisão dos órgãos em abrir a hasta pública, quando este assunto foi à Câmara e à Assembleia Municipal, tudo o resto foram procedimentos burocráticos, que nenhum dos Senhores ali presentes tratava. Os serviços foram diligentes e foram colocando na plataforma, existente para esse efeito de publicação de anúncios, a necessária documentação dando início ao procedimento. De acordo com a Lei que regia a publicação de anúncios na Imprensa Nacional Casa da Moeda, só após a entidade que pretende publicar algo efetuar o pagamento, era que o processo tinha o seu desenvolvimento. Mais acrescentou o Senhor Presidente que a Dra. Alexandra Carvalho era a responsável máximo por este processo todo, e sentiu-se atingida, porque tinham dito que tinha cometido uma ilegalidade. Deu nota o Senhor Presidente que a Câmara da Maia não tinha feito nada ilegal, tudo foi bem feito e diligente e, quando os prazos e os passos procedimentais foram cumpridos, efetuou o pagamento do valor correspondente à taxa, ficando, aí, sim, completado o formalismo, mais tendo acrescentado que confiava nos serviços. Grave era dizer que os serviços erraram, ou que cometiam falsidades, sem o terem feito. Se algum Senhor Vereador tivesse alguma dúvida, competia-lhe, no âmbito da sua responsabilidade pessoal, perguntar e esclarecer-se antes de responder a quem quer seja, antes de levantarem uma questão que deixava o Executivo e o Município mal. Isso era errado, isso é que era falso e grave, e não podia acontecer para bem de todo o Executivo e da Maia.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, interveio, dando duas notas: uma sobre a Assembleia Municipal e a resposta à Declaração de Voto do Partido Socialista. Foi lida uma resposta ao voto do Partido Socialista, o voto do Partido Socialista em sede de reunião de Câmara, enviado para todos; houve um compasso de espera para que todos lessem a Declaração de Voto, não havendo nenhuma resposta. Quando os membros do Partido Socialista chegaram à Sessão da Assembleia foram confrontados com uma resposta ao voto do partido Socialista em sede de reunião de Câmara, e não ao voto do Partido Socialista na Sessão da Assembleia. Houveram alguns termos usados que, quanto ao Partido Socialista, foram duros, porque se fosse em reunião de Câmara era uma coisa, na Assembleia é outra. O que os Vereadores da oposição pediram, e não lhes foi dado, foi para usarem a palavra em defesa da honra. Mais disse o Senhor Vereador qua defesa da honra era uma questão de Lei, o líder da Assembleia e a Mesa entenderam que não era motivo para ofensa, referindo o Senhor Vereador que a Lei não era de “achómetro”, porque a lei era muito clara sobre isso. O Senhor Vereador mencionou que ele é que sabia quando a sua honra era posta em causa, ou não, mas a Mesa da Assembleia entendeu que nada tinha sido dito, que não tinha havido nada, quando existia o vídeo para isso, dando nota que estava a ser feita uma análise naquele momento, para que, de uma vez por todas, para que as pessoas soubessem, quando era para defesa da honra, devia ser dada a palavra à pessoa a quem ache qua a honra foi posta em causa, ou não. Sobre a posição do Partido socialista em relação ao Futebol Clube do Porto, o voto nunca foi unânime. O voto deixa de ser unânime quando houve a venda em hasta pública, no dia dezoito de março de 2024, e o voto do Partido Socialista é contra, com tudo aquilo que tinham dito, mais a questão do preço. Era a opinião do Partido Socialista, e estava tudo escrito. O caso foi à Assembleia a vinte de março e foi publicado a vinte seis de março. Semanas à frente, o Jornal Expresso faz investigação sobre o caso do Futebol Clube do Porto, e pôs a questão ao Senhor Vereador, de a Câmara ter assinado no dia vinte e dois o aviso para ser efetuada a hasta pública. Conforme sabiam, a Câmara fez a reunião a dezoito e a Assembleia a vinte e cinco de março. Em termos de Lei, a Assembleia mandava para a Câmara os documentos da sessão onde consta que foi aprovado o ponto, e a Câmara, quando recebe a deliberação, assina e pública, um dia após, ou no mesmo dia, conforme as normas internas. Acontece que o Jornal Expresso, quando ligou ao Senhor Vereador, disse que a assinatura do aviso era do dia vinte e dois de março. A investigação Expresso menciona essa situação, e referiu que tinha os documentos. O Senhor Vereador disse que não podia ser, que era um lapso, e solicitou o envio da referida documentação. Viu as datas, e de facto era vinte e dois, e a Assembleia era a vinte e cinco de março. O Senhor Vereador deu este caso a dois advogados, e os dois advogados referiram que a vinte e dois não podia. Disse o Senhor Vereador que o facto é que estava no dia vinte e dois, que era a data lá colocada. O Senhor Vereador disse em vários jornais, que se foi um lapso a Câmara tinha que fazer a correção do lapso; não foi um lapso, o Senhor Vereador considera que é ilegal porque a Assembleia foi a vinte e cinco de março. Mais disse o Senhor Vereador, que o partido Socialista estava disposto a que houvesse uma nova reunião de Câmara, se fosse necessário, para que as coisas fossem postas em ordem, foi o que o Senhor Vereador disse perante factos, e perante factos não insultou ninguém.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, afirmou que era mentira o que o Senhor Vereador tinha dito e que a Dra. Alexandra Carvalho iria explicar, para que o Senhor Vereador ficasse esclarecido.
A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, prestou esclarecimentos de natureza técnica, referindo que não havia nenhum documento, nem nenhum despacho, assinado pelo Senhor Presidente da Câmara datado do dia vinte e dois de março. De igual modo referiu que, o que havia eram procedimentos administrativos, quer nesse caso, quer em outros, que se traduziam no carregamento de dados na plataforma da Imprensa Nacional Casa da Moeda, que podiam ocorrer em data anterior, o que era prática corrente nos serviços, uma vez que a produção de efeitos se consolidava com a data de publicação e com o pagamento. Mais referiu que tal prática está instituída, para assegurar maior eficácia na publicitação dos procedimentos, porque mesmo nos procedimentos de contratação pública de projetos financiados por fundos comunitários, havia carregamento de um conjunto de informação na plataforma eletrónica, que muitas vezes vinha devolvida, obrigando a fazer retificações. E tendo em vista assegurar que os procedimentos se consolidavam na data em que tinham de se consolidar, essas introduções eram feitas anteriormente, do ponto de vista administrativo, e a plataforma ia buscar essa data. Reiterou a Dra. Alexandra Carvalho que não havia nada assinado, e mesmo nessa publicitação não estava nenhum documento assinado pelo Senhor Presidente. A Plataforma ia buscar automaticamente a referência ao Presidente da Câmara, deste, e de outros municípios. Não havia nenhum despacho, nem nenhum documento assinado pelo Senhor Presidente, datado dessa matéria. Havia era procedimentos administrativos que se consubstanciam em carregamentos na plataforma eletrónica, porque a plataforma eletrónica era alimentada, e muitas vezes fazia validações sequenciais. Mais disse a Dra. Alexandra Carvalho, que já tinham tido experiência prática noutras situações em que um procedimento vinha devolvido cinco ou seis vezes, e andava-se os dias necessários até a plataforma efetuar as validações. Os serviços administrativos, nesses e em outros casos, procediam assim em conformidade, garantindo aquilo que era legalmente exigível, que a publicitação ocorria datada, com data que esteja conforme com o órgão competente que aprovou. E o órgão competente aprovou no dia vinte e cinco, e a publicitação estava datada do dia vinte e seis de março. Tanto era, que a Imprensa Nacional Casa da Moeda só aceitava o procedimento e a validação às treze horas do dia vinte e seis. Acrescentou a Dra. Alexandra Carvalho, que, durante a manhã, se fossem às publicações da Imprensa Nacional Casa da Moeda, não estava nada publicitado, foi publicitado depois das treze horas do dia vinte seis de março. A Dra. Alexandra Carvalho, mais referiu, que havia essa prática corrente nesse e noutros procedimentos, quer de fundos comunitários, quer inclusive de submissão de documentos ao Tribunal de Contas, para poder garantir que as coisas ocorriam nos prazos em que importava ocorrer; eram alimentadas administrativamente com algum tempo útil. A própria Lei determinava de forma clara e inequívoca, que a produção dos efeitos só se consolidava com o pagamento, não havendo dúvida nenhuma que o pagamento ocorreu no dia vinte e seis de março. Mencionou também a Dra. Alexandra Carvalho, que o próprio caderno de encargos do procedimento, mencionava de forma expressa, que contava a partir da data de publicitação do aviso no Diário da República, não da data de envio. Em outros procedimentos, designadamente a nível de contratação pública, muitas vezes no caderno de encargos, a data da contagem dos prazos ocorria a partir da data do envio para a Imprensa Nacional Casa da Moeda. Neste caso em concreto, no procedimento mencionava de forma expressa, que a data da contagem ocorria depois da data da publicitação, que foi dia vinte e seis de março. A própria Lei salvaguarda esta questão.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, referiu que no dia vinte e dois os serviços tinham começado a colocar os documentos na plataforma sobre este assunto.
A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, deu nota que ia alimentando com base naquilo que foi uma deliberação que já estava aprovada no órgão executivo.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mencionou que uma das peças, um dos documentos, desse procedimento de publicação era uma minuta do anúncio da hasta pública, minuta esta que tinha sido formatada pelos serviços, onde constava ”O Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago” que aportava a data de vinte e dois de março de 2024, mas que era somente uma minuta de texto de um anúncio que estava a ser elaborado, e que também por essa razão, obviamente, não continha nenhuma assinatura do Presidente da Câmara. Esta era logo a primeira mentira. Os serviços pegaram nessa documentação toda e colocaram na plataforma para efeitos de validação prévia dos serviços da “Imprensa Nacional - Casa da Moeda”, mas que só passava a ter formalidade legal quando fosse efetuado o pagamento.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, solicitou à Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, que explicasse o porquê de a Câmara começar a colocar os documentos na plataforma dia vinte e dois, quando tinham a Assembleia Municipal no dia vinte e cinco. Qual era a pressa, questionou o Senhor Vereador.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou ao Senhor Vereador que “pressa” era essa, se do Senhor Vereador ou dos funcionários, e se o Senhor Vereador era capaz de explicitar a sua pressa nesta matéria, porque o Senhor Vereador não era claro.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, referiu que há vinte anos, ou mais, bastava ver as hastas públicas que a Câmara da Maia efetuou, não havia uma, em que a data tivesse sido antes da Assembleia Municipal, qual foi a pressa, voltou a questionar o Senhor Vereador, de se colocar os documentos no dia vinte e dois.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que os colegas do Senhor Vereador do Partido Socialista estavam ali, tinham ouvido todas as explicações e ficaram esclarecidos. O Senhor Vereador não percebeu.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, referiu que tinha colocado uma pergunta direta, reiterando primeiro o porquê da pressa de serem colocados os documentos no dia vinte e dois, quando a Assembleia foi dia vinte e cinto, e segundo, se houve algum caso de hasta pública da Câmara, em que tivesse acontecido esta mesma situação.
A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, deu nota que havia vários casos de procedimentos de contratação pública, onde isso ocorria de forma objetiva.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, referiu que a Dra. Alexandra Carvalho não estava a responder. Questionando se, hasta pública, tinha acontecido alguma, na história.
A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, referiu que havia duas questões importantes. Primeiro, o volume de hastas públicas que o município fazia era manifestamente distinto do volume de procedimentos de contratação pública. Para além disso, a hasta pública era um mecanismo de arrecadação de receita, que era essencial para executar o orçamento. E se a Câmara Municipal quer ter uma execução do orçamento com níveis de execução ajustados àquilo que foi orçamentado, e ter capacidade para realizar despesa, nos termos em que foi plasmado num documento estratégico, como eram as Grandes Opções do Plano, a parte da receita, e a execução da receita, era essencial. O Município da Maia, como toda a gente sabia, no ano passado não teve taxas de execução de 100%, teve taxas de execução de 105%, e só as teve porque os intervenientes no processo e na execução financeira eram diligentes, naquilo que era a sua responsabilidade, e concretamente no que dizia respeito à execução da receita, era essa a prática corrente de diligência, para conseguir executar taxas das mais elevadas possíveis, para capacitar o município para executar o maior nível de despesa.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, voltou a perguntar, qual era a pressa, entre o dia vinte e dois e o dia vinte e seis. A Assembleia não tinha sido ouvida.
A Senhora Diretora do Departamento de Finanças e Património, Alexandra Carvalho, voltou a repetir, que era a prática corrente.
O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio, referindo que não percebia a critica aos serviços por serem diligentes, e quererem ter um processo pronto, para tomar eficácia, quando estivesse em condições de o ser. Não percebia o Senhor Vereador o questionar, se começou dia vinte dois, e qual era pressa. Percebia o questionar de um processo estar atrasado, agora, vir questionar porque é que os serviços, com tempo, prepararam um processo para estar pronto quando a Assembleia aprovasse, e produzir eficácia, e produzir eficácia era estarem a falar de receita.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, questionou serem quatro dias.
O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, questionou, qual era o problema.
Respondeu o Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, que a Assembleia ainda não tinha sido ouvida.
O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, referiu que em nada a Assembleia foi cerceada nos direitos que tinha, que foi discutir o ponto e votá-lo.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, retorquiu, referindo que foi “do dia para a noite”.
O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, questionou, se a Assembleia Municipal tinha sido manietada e cerceada nesse direito. A Assembleia decorreu de forma natural, discutiu livremente o ponto, votou como entendeu, e o ponto foi aprovado. E, nada do que os serviços fizeram pôs isso em risco. Mais disse, que só depois de ser aprovado, é que tinha eficácia; o que os serviços prepararam não pôs isso em crise. Continuava o Senhor Vereador a não perceber a questão. Em relação ao que tinha dito, o Senhor Vereador gostava de dizer ao Senhor Vereador José Francisco Vieira de Carvalho, porque os seus colegas da vereação tinham feito menção ao facto de se de colocar um processo só por dar opinião, que a opinião foi a seguinte, citando de seguida o Senhor Vereador Francisco Viera de Carvalho: “Presidente da Câmara da Maia assinou despacho de publicação em Diário da República, sobre a venda dos terrenos ao Futebol Clube do Porto, antes da obrigatória votação na Assembleia Municipal, Vereador da oposição avança já para tribunal, exigindo a anulação – Expresso”. Diário da República - “O que eu concluo é que o processo de hasta pública foi enviado para publicação em Diário da República antes da deliberação, que era obrigatória da Assembleia Municipal, isto representa por Lei um ato administrativo nulo, é ilegal, pelo que a mesma tem de ser já anulada.”, foi isto que o Senhor Vereador disse.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, mencionou que não havia pressa nenhuma e que o que o Senhor Vereador tinha dito era uma falsidade tremenda e de uma irresponsabilidade total.
O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, afirmou que não aturava mais insultos do Senhor Presidente.
O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva, referiu que não era nenhum insulto, e que o Senhor Vereador era que insultava toda a gente com essas atitudes.
Depois de submetida a votação e aprovação foram os Documentos de Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2023 – Relatório e Contas Consolidadas de 2023, aprovados por maioria, com os votos contra do Partido Socialista, que apresentou declaração de voto vencido, a anexar à ata final, e que foi lida pelo Senhor Vereador António Peixoto.
Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e para os efeitos previstos na alínea l) do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.
Declaração de Voto
Ponto 1 - Documentos de prestação de contas consolidadas do exercício de
2023 - Relatório e contas consolidadas de 2023.
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, vêm nos termos do artigo 35° do Código do Procedimento Administrativo, apresentar a sua DECLARAÇÃO de VOTO VENCIDO, acerca dos documentos de prestações de contas consolidadas do exercício de 2023 - relatório e contas consolidadas de 2023.
Acreditamos que é dever da administração pública fornecer informações claras e acessíveis aos cidadãos, permitindo uma análise adequada e uma participação informada no processo de tomada de decisão. Este é um documento estratégico, denso, que pela sua importância técnica e política assume-se como o mais relevante em cada ano autárquico.
Assim sendo deve ficar decidido, de uma vez por todas, que Relatórios e Contas e Planos de Atividades e Orçamentos devem ser entregues a todos os vereadores com dez dias de antecedência, e com toda a documentação solicitada, ao que deveria seguir-se o agendamento de uma Reunião de Câmara onde se faria a apresentação e discussão, sendo que a votação se realizaria na reunião seguinte. Só desta forma se garantem as condições de trabalho que a exigência da análise rigorosa e profunda merecem, por parte de todos os Vereadores, sem exceção, e naturalmente, metodologia que se deve estender também aos membros da Assembleia Municipal, infelizmente e mais uma vez tal não aconteceu.
Aliás, grande parte da documentação, foi-nos enviada apenas, momentos antes de começar a reunião, o que obviamente não foram sequer lidos, e muito menos estudados.
Analisando o Balanço do grupo municipal a 31 de dezembro de 2023 que consolida a tendência dos anos anteriores, o resultado líquido do consolidado do período atribuível à entidade mãe permanece positivo, crescendo ainda ( +) 22% face a 2022, totalizando agora 14,8M€.
Naturalmente que a boa gestão de dinheiros públicos deve ser um objetivo transversal a todos os executivos e gestores públicos. Os Resultados Líquidos consolidados devem ser positivos, mas 14,8M€ de lucro, quando continuamos cada vez mais a ter tantas necessidades sociais a cobrir, quando temos uma carga de impostos, também municipais. elevadíssima, quando temos investimentos estruturantes por realizar, demonstra, do nosso ponto de vista, uma contínua descolagem, um alheamento grave sobre a realidade das necessidades que atravessa grande parte dos munícipes, não só a classe mais desfavorecida, como também a classe média do município da Maia.
Os Impostos diretos no ano 2023 superaram o orçamentado, sobrecarregando as famílias e as empresas, de facto assistiu-se a um aumento de Receita Fiscal de aproximadamente 1,5M€, face a 2022, fixando os impostos diretos num valor histórico de 53,5 M€.
No ano de 2023, o valor total da receita foi de 155 M€, o que corresponde a um aumento de 5% da receita face ao orçamentado. Já no que concerne à despesa, este valor totalizou apenas 104 M€, o que representa 70% do valor orçamentado.
A sobrecarga financeira das famílias, continua a ser elevada, era de facto possível fazer mais e melhor, face à disponibilidade financeira existente. Não menos importante de destacar a fraca execução do investimento público, ferramenta essencial para o alavancar da economia. Na Maia fez-se exatamente o oposto.
Continuam a faltar programas complementares aos do Governo Central para disponibilizar meios que garantam as necessidades básicas de sobrevivência das famílias atingidas pelo flagelo do desemprego e ou doença. Torna-se imperiosa a necessidade de diminuição da carga fiscal para as famílias e para as empresas, acompanhada de medidas de incentivo ao consumo no comércio local, medidas estas que o nosso município insiste em continuar a ignorar.
Numa análise comparativa com municípios da AMP e da AML, ficamos com a certeza clara que é possível fazer mais e melhor. Urge o investimento em habitação, é imperioso aumentar as transferências de competências e meios financeiros para as juntas de freguesias, investir mais em cultura, investir numa rede de transportes públicos eficiente que cubra todas as freguesias do Concelho com frequência adequada, que permita uma ligação entre os centros das Freguesias da Maia e as zonas industriais da Maia, bem como entre os centros das Freguesias e os serviços públicos mais relevantes. O investimento previsto para a revitalização e recuperação das ribeiras e Rio Leça e das suas margens foi claramente insuficiente.
Sobre a questão da habitação na Maia é preciso desmontar a narrativa do atual executivo PSD nos últimos anos, de facto cerca de 20 anos sem existir construção de habitação pelo município, justificada numa retórica de que a Maia não tinha problemas de habitação ou de necessidades de apoios para habitação aos jovens, nomeadamente no apoio de rendas, o que é certo é que são inúmeras as famílias a bater à porta da Espaço Municipal e a virem expor situações limites às Reuniões de Câmara Públicas. Não existiu até à data uma estratégia municipal para a política de habitação.
Na comparação com os outros Municípios, a Maia é quem tem o maior défice de execução nos últimos 20 anos em habitação social.
Acreditamos que é necessário um maior compromisso com a transparência, com a alocação de recursos em áreas prioritárias, para que a Câmara Municipal da Maia possa atender de forma adequada às necessidades da comunidade Maiata.
Reiteramos o nosso desejo de assistir a uma gestão eficiente, responsável e voltada para o benefício dos cidadãos da Maia.
Colocamo-nos desde já à disposição para contribuir e colaborar na construção de políticas municipais que tornem este Concelho mais justo, solidário, com mais qualidade de vida e com um crescimento económico pujante.
Assim, os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista, VOTAM CONTRA no ponto 1 da reunião extraordinária do dia 13 de junho de 2024.
Maia, 13 de junho de 2024
Os Vereadores eleitos pelo Partido Socialista
Francisco Vieira de Carvalho
Sandra Vasconcelos Lameiras
Paulo Rocha
António Peixoto
Maria João Escobar
A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.
Pelas 19:11h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 16 (dezasseis) páginas e respetivos anexos.
O Presidente da Câmara Municipal da Maia
António Domingos da Silva Tiago
A Secretária da Reunião
Marisa Neves
Maia e Paços do Concelho, 13 de junho de 2024