Presidente da Câmara Municipal

DESPACHO N.º 09/2025

Designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Considerando que:

a) A Lei n.º 65/2007 de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril, define o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil e determina as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)

b) Este diploma, no seu art.º 14.º-A impõe a existência de um Coordenador Municipal de Proteção Civil, cuja atuação se deverá circunscrever, exclusivamente, à área do município.

c) A designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil, nos termos do n.º 3 do mesmo art.º 14.º-A é da competência do Presidente da Câmara Municipal, de quem passa a depender hierárquica e funcionalmente, por um período de 3 anos em regime de comissão de serviço.

d) A designação do CMPC deverá ocorrer de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções.

e) Pedro Filipe Queirós Teixeira exerce as funções de CMPC desde fevereiro de 2019, tendo a comissão de serviço sido renovada em 1 de fevereiro de 2022, por despacho do Presidente da Câmara Municipal (Despacho 8/2022), por igual período de 3 anos, terminando em 31 de janeiro de 2025.

f) Terminada a Comissão de Serviço é fundamental que se proceda à designação de CMPC para o próximo triénio, provendo assim o cargo imposto pela Lei 65/2007 na sua redação atual,

Ao abrigo da competência que me é conferida pelo disposto no n.º 3 do Art.º 14.º-A da Lei 65/2007 de 12 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2019 de 1 de abril, considerando a experiência funcional demonstrada, bem como a sua competência, quer enquanto Comandante de uma Corporação de Bombeiros, quer enquanto Coordenador Municipal de Proteção Civil, aliada às suas habilitações académicas e profissionais,

- Designo para Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município da Maia, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, PEDRO FILIPE QUEIRÓS TEIXEIRA, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2025.

Maia e Paços do Concelho, 3 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 10/2025

Reformulação e Redistribuição de Pelouros;

Delegação e Subdelegação de Competências

Pelo meu despacho nº 38/2021, de 19 de outubro de 2021, que aqui dou como reproduzido, fixei o conteúdo e as responsabilidades políticas dos ramos da administração municipal, comummente designados por pelouros.

Os quais, então, foram:

Educação e Ciência

Saúde

Desenvolvimento Social e Demografia

Transportes e Mobilidade

Cultura e Conhecimento

Segurança Proteção Civil e Fiscalização

Planeamento Territorial

Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo

Assuntos Jurídicos

Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia

Desporto, Juventude e Dinamização Territorial

Administração, Modernização e Eficiência Governativa

Digitalização do Território

Habitação

Finanças, Orçamento e Património

Recursos Humanos

Urbanismo e

Obras Municipais

A estes pelouros atribuí o conteúdo funcional e as responsabilidades políticas que constam do referido despacho nº 38/2021 de 19 de outubro de 2021 para o qual remeto.

A - Reformulação e redistribuição de Pelouros

Mercê da renúncia ao mandato de vereador de PAULO FERNANDO DE SOUSA RAMALHO e da subsequente tomada de posse da vereadora SUSANA MARIA PEREIRA JUNQUEIRA PACHECO NETO, pelo meu despacho 7/2025, de 31 de janeiro passado, que aqui dou como reproduzido, determinei que esta senhora vereadora exercesse as suas funções em regime de meio tempo e atribuí-lhe a responsabilidade política da gestão dos pelouros da Ciência e da Juventude, que criei por autonomização relativamente aos pelouros que integravam essas áreas da ação municipal, e, bem assim, também pelo referido despacho 7/2025 lhe deleguei e subdeleguei competências para a cabal gestão da atividade municipal nesses domínios.

Face à nova composição do executivo municipal, ao tempo transcorrido desde 2021 e à evolução da atividade do Município, para além da designação de novos responsáveis políticos para os pelouros que estavam sob a responsabilidade do anterior vereador Paulo Fernando de Sousa Ramalho entendo ser igualmente pertinente introduzir algumas alterações de pormenor no elenco dos pelouros, com o intuito de melhorar as suas lógica e racionalidade organizativa.

Assim,

1 – O pelouro da Competitividade Económica, Relações Internacionais e Turismo, dará lugar a 3 pelouros, por autonomização das respetivas áreas de ação, da forma seguinte:

Pelouro da Competitividade Económica e Agricultura

a que compete:

• Promoção e apoio a atividades destinadas a incrementar competitividade dos setores da Economia Local;

• Promoção da inovação e valorização da Agricultura Local

• Atração de Investimento Económico;

• Gestão de feiras e mercados municipais e licenciamento de atividades económicas que não sejam da competência específica de outros pelouros;

• Promoção e apoio à Inovação, Investigação e Desenvolvimento aplicados à Economia Local;

que passa a estar sob a responsabilidade e gestão do Presidente da Câmara Municipal, coadjuvado pelo vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves

Pelouro do Turismo

a que compete:

• Promoção e implementação de medidas destinadas a aumentar a atratividade da Maia como destino turístico;

Cuja responsabilidade e gestão políticas atribuo ao vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

Pelouro das Relações Internacionais

• Gestão das Relações Internacionais e de Cooperação Internacional do Município.

Cuja responsabilidade e gestão políticas atribuo ao vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves

2 – Ao pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia é acrescentada a missão da

• Integração e Igualdade de Género

3 – Ao pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia é acrescentada a missão da

• Promoção e apoio à divulgação e exercício dos Direitos do Consumidor

B - Delegação e Subdelegação de Competências

- na Vice-presidente e Vereadora Emília de Fátima Moreira dos Santos, face às suas novas responsabilidades, para além daqueles que já nele se encontram delegadas e subdelegadas pelos meu despacho números 47/2021, de 25 de novembro, já referido, subdelego nela mais a seguinte competência:

Assegurar a integração de género em todos os domínios da ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade (artigo 33º, n.º 1, alínea q) do anexo I da Lei n.º 75/2013);

revogando, em consequência, as subdelegações desta competência específica, anteriormente efetuadas

- no Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves, face às suas novas responsabilidades, para além daqueles que já nele se encontram delegadas e subdelegadas pelos meus despachos números 47/2021, de 25 de novembro e 26/2024, de 5 de setembro, já referido, subdelego e delego nele mais as seguintes competências:

1.1. Subdelegação de competências

1.1.1. Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal (alínea ff) do n.º 1 do anexo I da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) na área tutelada pelo Pelouro da Competitividade Económica e Agricultura;

1.1.2. No âmbito das competências constantes do regime jurídico da instalação e funcionamento dos Recintos de Espetáculos de natureza não artística, previstas nos artigos 11.º, n.º 2, alíneas a), b) e c) do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na sua versão atual:

i) Designar dois técnicos devidamente habilitados para comporem a comissão necessária à realização de vistoria, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º;

ii) Convocar os representantes que fazem parte da comissão de vistoria nos termos do n.º 2 do artigo 11.º.

1.1.3. No âmbito das competências constantes do regime jurídico de acesso e exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), previstas no D.L. n.º 10/2015, de 15 de janeiro na sua versão atual:

i) Emitir permissão administrativa nos casos em que a Câmara seja a autoridade competente para a sua emissão

ii) Designar o gestor do procedimento para cada procedimento, a quem compete assegurar o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados.

iii) Proceder à gestão e exploração de mercados municipais conforme regulamentos municipais.

iv) Proceder à atribuição dos espaços de venda;

v) Autorizar a realização de eventos que congreguem estes agentes económicos, no espaço público ou privado;

vi) Aprovar o mapa anual de feiras municipais;

vii) Autorizar a realização de eventos pontuais ou imprevistos e que impliquem alteração do mapa referido;

viii) Definir locais ou zonas para o exercício do comércio a retalho exercido por vendedores ambulantes;

ix) No comércio por grosso não sedentário, proceder à atribuição dos espaços de venda;

x) No comércio por grosso não sedentário, autorizar a realização de eventos que congreguem os agentes económicos do comércio grossista, no espaço público ou privado.

xi) Na organização de feiras por entidades privadas, autorizar a realização de feiras por entidades privadas, no espaço público ou privado.

xii) Na atividade de restauração ou de bebidas não sedentária, proceder à atribuição dos espaços de venda;

xiii) Autorizar a realização de eventos que congreguem estes agentes económicos, no espaço público ou privado.

1.1.4. No âmbito das competências constantes do regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de Atividades Diversas, previstas no Dec. Lei n.310/2002, de 18 de dezembro na sua atual redação:

i). Conceder e revogar, nos termos legalmente fixados, as licenças relativas ao exercício das atividades de realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo;

1.2. Delegação de competências

1.2.1. As competências de licenciamento e gestão em matéria de mercados e feiras previstas nos Regulamentos Municipais.

- no Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, face às sua novas responsabilidades, ora atribuídas, e para além daqueles que já nele se encontram delegadas e subdelegadas pelo meu despacho 47/2021, já referido, subdelego nele mais as seguintes competências:

1. Subdelegação de competências

1.1. No âmbito das competências constantes do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de Alojamento Local previstas nos artigos 8º. 9º, nº7, 10º n.º 3, 21º e 28º Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual:

i) Realizar e solicitar a realização de vistorias nos termos do art.º 8º;

ii) Comunicar o cancelamento do registo do estabelecimento ao Turismo de Portugal, I.P. e à ASAE nos termos do art.º 9º n.º 7;

iii) Garantir ao titular de dados o exercício dos direitos de acesso, retificação e eliminação, bem como o dever de velar pela legalidade da consulta ou da comunicação de informação, nos termos e para os efeitos do artigo 11.º da lei n.º 67/98, de 26 de outubro;

iv) Determinar a interdição temporária da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, na sua totalidade ou em parte, nos termos do art.º 28º.

1.2. No âmbito das competências constantes do regime jurídico da instalação, exploração e Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos (RJIEFET) previstas nos artigos 22.º, nº2, alíneas a), b) e c), 33º, nº2, 36º, n.º 3, 39º, n.º 1, 68º, n. º2, 70º, n.1, al. b) e art.º 75º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na sua atual redação:

i) Fixar a capacidade máxima e atribuir classificação a diversas tipologias de empreendimentos turísticos, designadamente as constantes das alíneas a), b) e c), do n.º 2, do artigo 22.º;

ii) Proceder à cassação e apreensão do respetivo alvará, quando caducada a autorização de utilização para fins turísticos, por iniciativa própria ou a pedido do Turismo de Portugal, I.P., nos termos do n.º 2 do artigo 33.º e do n.º 2 do artigo 68.º;

iii) Efetuar a auditoria de classificação, nos termos do nº3 do artigo 36.º;

iv) Decidir sobre a dispensa dos requisitos exigidos para a atribuição da classificação, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º;

v) Aplicar coimas e sanções acessórias, relativamente aos Empreendimentos Turísticos, de Campismo e Caravanismo, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, al. b);

vi) Proceder à reconversão da classificação, nos termos do n.º 3 do artigo 75º.

C - Pelouros e vereadores responsáveis

Face às alterações determinadas por este meu despacho republica-se o elenco dos Pelouros Municipais e respetivos responsáveis políticos:

Vice-Presidente e vereadora EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS

- EDUCAÇÃO

- SAÚDE

- DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DEMOGRAFIA

Vereador MÁRIO NUNO ALVES DE SOUSA NEVES

- TRANSPORTES E MOBILIDADE

- CULTURA E CONHECIMENTO

- SEGURANÇA PROTEÇÃO CIVIL E FISCALIZAÇÃO

- PLANEAMENTO TERRITORIAL

- RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Vereadora MARTA MOREIRA DE SÁ PENEDA

- QUALIDADE DE VIDA, AMBIENTE, CLIMA E ENERGIA

Vereador HERNÂNI AVELINO DA COSTA RIBEIRO

- DESPORTO E DINAMIZAÇÃO TERRITORIAL

- ADMINISTRAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA GOVERNATIVA

- DIGITALIZAÇÃO DO TERRITÓRIO

- TURISMO

Vereadora SUSANA MARIA PEREIRA JUNQUEIRA PACHECO NETO

- CIÊNCIA

- JUVENTUDE

Mantêm-se sob a gestão do Presidente da Câmara Municipal os seguintes pelouros:

- HABITAÇÃO

- FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÓNIO

- RECURSOS HUMANOS

- ASSUNTOS JURÍDICOS

- URBANISMO

- OBRAS MUNICIPAIS

- COMPETETIVIDADE ECONÓMICA E AGRICULTURA

Na prossecução e gestão da missão do Financiamento Municipal com recurso a Fundos Comunitários, que integra o pelouro das FINANÇAS, ORÇAMENTO E PATRIMÓNIO, o Presidente da Câmara Municipal será coadjuvado pela Vice-presidente e vereadora EMÍLIA DE FÁTIMA MOREIRA DOS SANTOS.

Na gestão do pelouro da COMPETETIVIDADE ECONÓMICA E AGRICULTURA o Presidente da Câmara Municipal será coadjuvado pelo vereador MÁRIO NUNO ALVES DE SOUSA NEVES.

O presente despacho produz efeitos imediatos.

Maia, Paços do Concelho, 10 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

DESPACHO N.º 11/2025

Gabinete de Atendimento Municipal – atendimento especializado para o setor da agricultura

O exercício da atividade agrícola e florestal no Concelho da Maia, além de ter importância económica, tem uma enorme importância cultural, pois é uma das nossas mais ancestrais marcas identitárias enquanto comunidade multissecular.

Por essas razões, entende o Município da Maia, que esse exercício merece uma especial atenção e apoio por parte dos vários serviços da Câmara Municipal.

Essa especial atenção e apoio, vai consubstanciar-se num Protocolo a estabelecer entre a Câmara Municipal e a Cooperativa Agrícola da Maia que, além de outras questões, tratará de afinar mecanismo e canais de comunicação entre a Autarquia e a referida instituição.

Nesse sentido,

Determino:

1. Que em sede do Gabinete Municipal de Atendimento seja nomeado um interlocutor específico que funcionará como recetor e acompanhador de todos os assuntos relacionados com a atividade agrícola e florestal que lhe serão encaminhados pela Cooperativa Agrícola da Maia. Esse interlocutor específico encaminhará os assuntos para as unidades orgânicas que terão intervenção do tratamento/resolução dos mesmos e acompanhará, com rigor, o andamento dos vários processos a eles associados.

2. Os Departamentos e Serviços, a seguir referenciados, nomearão, um interlocutor único, preferencialmente um Técnico Superior, para os assuntos relacionados com a atividade agrícola e florestal, encaminhados pelo Gabinete Municipal de Atendimento (pelo interlocutor específico, já referido):

Departamento de Sustentabilidade Territorial

Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade

Departamento Jurídico

Divisão de Administração Geral

Serviço de Polícia Municipal e Fiscalização

Serviço Municipal de Proteção Civil

Esses interlocutores específicos terão que diligenciar internamente para que os assuntos sejam tratados e resolvidos, devendo prestar informações sobre os mesmos ao Gabinete Municipal de Atendimento, sempre que o mesmo as solicite.

3. O nome dos interlocutores específicos, nomeados pelas citadas Unidades Orgânicas, deverão ser comunicados ao Senhor Vereador Doutor Mário Nuno Neves.

Maia e Paços do Concelho, 20 de fevereiro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO