ATA NÚMERO TRÊS
Ata da segunda sessão extraordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia quinze de abril de dois mil e vinte e cinco
Ao décimo quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua segunda Sessão Extraordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de quatro de abril de dois mil e vinte e cinco, com a seguinte ordem de trabalhos:
1.1 Ata número dois da primeira Sessão Extraordinária de sete de março de dois mil e vinte e cinco;
1.2 Declaração de Interesse Público Municipal – abate de sobreiros para viabilização de execução de operação 1.º Direito / PRR “Construção de 30 fogos – Rua do Seixido, Rua do Bairro da Brisa, Pedrouços – lugar da Arroteia”, contratualizada com o IHRU, sob a referência SIGA n.º 62892;
1.3 Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na Cidade da Maia;
1.4 Atualização dos valores anuais a transferir pelo Município da Maia, no âmbito das transferências correntes, para as freguesias;
1.5 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 30,00m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento e Avenida António Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia;
1.6 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 401,50m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Camilo Castelo Branco, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia;
1.7 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2025: segunda ao Orçamento da Receita; segunda ao Orçamento da Despesa; segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); segunda ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM);
1.8 Postura de trânsito na Rua Casimiro Albano Monteiro, na freguesia de Moreira;
1.9 Postura de trânsito na Rua do Sistelo, freguesia de Folgosa;
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, deu nota dos seguintes pedidos de substituição: o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, Joaquim Silva Azevedo Sousa, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Carla Manuela Pereira da Costa Ornelas; o Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo Luís Miguel Ascenção Teixeira. Estiveram presentes quarenta e um (41) Membros da Assembleia Municipal e ausentes dois (2): a Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia, e o Senhor Deputado, Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa, do Bloco de Esquerda, que justificaram a ausência, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número um. Os documentos que comprovam estas substituições e ausências fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números dois a seis.
De seguida, entrou-se no ponto:
1.1 Ata número dois da primeira Sessão Extraordinária de sete de março de dois mil e vinte e cinco:
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi a “Ata número dois da primeira Sessão Extraordinária de sete de março de dois mil e vinte e cinco”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: José Paulo Rodrigues Cerqueira; Carolina Almendra Araújo Alves de Carvalho; Manuel Tavares Costa Cardoso Gomes, Carla Manuela Pereira da Costa Ornelas, não votaram na ata, porque não estiveram presentes na primeira Sessão Extraordinária de sete de março de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.
O Senhor Deputado, Luís Miguel Ascenção Teixeira, entrou na sala após a votação deste ponto.
1.2 Declaração de Interesse Público Municipal – abate de sobreiros para viabilização de execução de operação 1.º Direito / PRR “Construção de 30 fogos – Rua do Seixido, Rua do Bairro da Brisa, Pedrouços – lugar da Arroteia”, contratualizada com o IHRU, sob a referência SIGA n.º 62892:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Este ponto que vamos discutir e vamos votar, encontra aqui algumas contradições, razão pela qual venho aqui, e se possível obter os devidos esclarecimentos do Senhor Presidente da Câmara. Eu começo por fazer aqui a leitura de uma parte do documento que nos foi disponibilizado, relativamente ao designado quarto sobreiro, em que nesse documento, e sito, se diz: “Há ainda um quarto sobreiro a cortar/ abater, encostado ao limite nordeste do terreno (n.º 4). Neste caso, trata-se de uma árvore que cresceu sobre a construção de um armazém existente numa parcela contígua. A copa desta árvore está já sobre a cobertura do referido armazém e a provocar danos em propriedade privada. Neste caso, o Município da Maia, considerando os registos de reclamação recebidos, entende que não há outra alternativa que não seja o do corte e abate da árvore.” Ora, face a isto que eu li, deveria a Câmara ter dado a conhecer, em complemento a esta Assembleia Municipal, os tais registos de reclamação recebidos; por outro lado, esta é a explicação que começo por pedir ao Senhor Presidente da Câmara, porque é que ao longo dos anos não tratou, nos termos em que a legislação prevê, de aparar a árvore em vez do que agora se propõe radicalmente fazer, ou seja, abatê-la. Se já tínhamos conhecimento há tanto tempo, se havia queixas, se dizia que havia uma perturbação por causa do sobreiro, porque não se fez o trabalho previamente? Vai-se agora para a solução radical de abater. Na verdade, essa não deve ser, julgamos nós, a via. A concretização de uma operação construtiva ao abrigo do interesse público, que é o que nos é descrito, não pode advir do desrespeito do que prevalece, ou seja, da salvaguarda do património raro e também legalmente protegido. Onde está o esforço tradutor de inteligência governativa da conjugação entre o património natural e o património que se quer edificar? Equacionou-se a transferência destes sobreiros? É porque a transferência dos sobreiros e de outras árvores é feita em muitos sítios. Transfere-se, está plantado aqui, está aqui institucionalizado, e passamos com os devidos cuidados para outro lugar e assim não se abate coisa nenhuma. De resto, lembrar aqui uma história, cuido que no final da década de oitenta, tínhamos aqui um sobreiro na Avenida Visconde Barreiros, e o então Presidente da Câmara, o Doutor José Vieira de Carvalho, transferiu-o, não o abateu, transferiu-o aqui para a Praça do Município e depois terá sido transferido para outro local. A questão que eu coloco aqui ao Senhor Presidente da Câmara é esta: porque não se fez a transferência? Segunda questão: porque é que se apresenta um documento sem vir o parecer da entidade que tutela? É o que a lei diz. Por outro lado, a lei, nos casos em que há justificativo para o abate, não há em nenhum dos casos, não há nenhuma situação homologa a esta e, portanto, uma explicação do Senhor Presidente sobre isto.”
PAULA ALEXANDRA PINHO DA COSTA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: O PAN olha para mais um pedido de autorização de abate com bastante preocupação e consternação. Compreendemos obviamente a importância desta operação urbanística, contudo, o PAN gostava de solicitar alguns esclarecimentos ao Senhor Presidente, nomeadamente o que tem a ver com a questão da compensação das árvores e, por outro lado, vou aproveitar a oportunidade para questionar para quando o regulamento de gestão do arvoredo urbano. Muito obrigada”
HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número sete.
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Sinceramente não percebi o porquê destas observações dos dois Deputados Municipais relativamente à necessidade de abater estes quatro sobreiros. Eu sugeria-lhes que eles questionassem porque é que uma lei, que é a lei que vigora hoje no país, que data de antes do vinte cinco de abril, porque é que ela prevalece e trata o país por igual. Isto é, essa lei trata o abate de mil sobreiros no Alentejo como trata três ou quatro sobreiros em Pedrouços, quando a lei devia tratar e muito bem, o abate de mil sobreiros, ou menos, ou mais, numa área onde os sobreiros devem ser protegidos e fazem parte da economia local e nacional; enquanto que estes estão em meio urbano, não tem nenhuma razoabilidade. Obviamente se eles são necessários cortar ou abater, e por razões objetivas, designadamente estas, não percebo como é que questionam isto, preferiam que não se fizesse os trinta fogos para dar condições dignas às pessoas que precisam das casas, e perder quatro ou cinco milhões neste empreendimento, uma vez que ele é financiado pelo PRR, a troco de estarmos aqui a salvaguardar três ou quatro sobreiros. Esses sobreiros, muitas vezes, até nascem espontaneamente, nem foram plantados, enquanto que no Alentejo ou noutras zonas, onde de facto há plantio de sobreiros de uma forma estruturada e consistente, para, digamos, a exploração da cortiça e, portanto, aqui não. Aqui aquilo que a lei define, e define mal, a lei devia ser alterada, e os Deputados da Assembleia da República deviam se preocupar em alterar aquilo que está mal e não o fazem, isto há mais de cinquenta anos que não o fazem, e também não o fazem noutras áreas, por exemplo na propaganda. Por exemplo no litoral, coloca-se propaganda em qualquer sítio, é uma lei do PREC que devia ser também corrigida e alterada, para disciplinar essa propaganda eleitoral e não ser agressiva, aos nossos olhos e ao ambiente urbano, mas ninguém cuida disso. Portanto, os sobreiros não dão para transplantar. Eu recordo-me que nós transplantamos um sobreiro que havia ali ao pé da Maxmat na N14, e transplantou-se e colocou-se aqui na Avenida Visconde Barreiros, com a Rua Padre António, e ele ao fim de uns meses largos morreu, tivemos de colocar lá uma árvore que não um sobreiro. Aquilo que eu posso dizer é que isto tudo é no cumprimento da lei está muito bem fundamentado, estas árvores vão ser substituídas pelo triplo, é aquilo que a lei manda, se cortarmos quatro sobreiros vamos ter de plantar no mínimo doze, e temos de dizer onde, depois de juntar toda esta documentação e mandarmos para o ICNF, e ao mandarmos dizemos onde é que vai ser feito, para isso temos que juntar esta declaração de entidade pública para o fazer. Relativamente ao Sobreiro que está junto aquele armazém, se calhar o que não devia ter sido construído na altura era o armazém. Quanto ao regulamento, ele está a ser ultimado e assim que ele esteja pronto há de ser aprovado na Câmara há de vir aqui também à Assembleia.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, prestou um esclarecimento e disse: “Só dar aqui um esclarecimento, pelo aquilo que o Senhor Presidente da Câmara disse, não é nenhuma lei de cinquenta anos, a lei que regulamenta este tema é a lei número cinquenta e nove de dois mil e vinte e um de dezoito de agosto, devemos estar a ver legislação diferente, Senhor Presidente. Não vale a pena vir para aqui dizer e falar essas coisas, porque depois as pessoas também consultam legislação, às vezes não há noção do que se diz, o Senhor Presidente tem que ter a noção de que as pessoas têm acesso à informação, não vale a pena andar com esse tipo de posições demagógicas.”
Colocada a votação foi a “Declaração de Interesse Público Municipal – abate de sobreiros para viabilização de execução de operação 1.º Direito / PRR “Construção de 30 fogos – Rua do Seixido, Rua do Bairro da Brisa, Pedrouços – lugar da Arroteia”, contratualizada com o IHRU, sob a referência SIGA n.º 62892”, aprovada por maioria, com vinte e seis (26) votos a favor, sendo: vinte quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; onze (11) votos contra do Partido Socialista e quatro (4) abstenções, sendo: uma (1) do PAN; uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; uma (1) do Bloco de Esquerda; uma (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista.
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número oito.
1.3 Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na Cidade da Maia:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número nove.
CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, leu o documento identificado com o número dez.
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Queria só esclarecer a Senhora Deputada, Carla Ribeiro, que ela disse uma falsidade, isto é, quando a Câmara Municipal abriu o concurso público, para a alienação daquela estrutura que estava feita ao nível da cave, e que a Câmara e a Assembleia Municipal de então, achou por bem alienar aquele edifício, com a obrigação de quem comprasse na hasta pública aquela estrutura, cumprisse o projeto do arquiteto Carlos Loureiro, e depois fizesse o edifício que podia de alguma forma servir na sua maior parte os interesses públicos ou comunitários. Uma vez que há empresas (já havia na altura e agora há) que embora sejam privadas servem o interesse comunitário (por exemplo a EDP, a REN) e até outros serviços de notariado (hoje já há notários privados, nesta Câmara o notário é uma notária privada que vem cá fazer as escrituras e que a Câmara selecionou por concurso público no mercado), portanto, foi assim que foi decidido na altura, eu convido-a a ir ver bem aquilo que foi procurar e ler bem. Estava lá escrito que havia duas modalidades: uma, que era a entidade que ganhasse a hasta pública entregar ao Município o piso ao nível da biblioteca do Fórum para estender a biblioteca, ou não. Havia a hipótese de a Câmara poder não querer no momento certo esse piso, e então quem ganhasse a hasta pública tinha que o pagar para além de todo o resto do valor, tinha também que compensar a Câmara desse piso que não ficava para ela, mas que ficava para quem ganhasse a hasta pública, e foi isso que aconteceu, foi isso que foi aprovado pelos órgãos autárquicos na altura certa, ao contrário daquilo que disse de uma forma explícita a Senhora Deputada que “para beneficio de alguns…” é tudo um discurso que não tem adesão à realidade, eu conheço esse discurso. É evidente que há situações, não aqui na Maia, em que isso acontece, porque pode acontecer, aqui na Maia não acontece, e neste caso concreto também não aconteceu. Se quiser ir ver, vá lá ver e veja as condições da hasta pública, veja depois as condições da adjudicação, de quem ganhou o concurso público como este também é concurso público. Agora, o que a Senhora Deputada devia dizer, na minha modesta opinião, era louvar, dizer bem desta Câmara Municipal, de ter tido a ousadia e a ambição de ter uma loja do cidadão, à semelhança do Porto, ou de outras capitais de distrito, mas essas foram lá colocadas pelo Estado, pela Administração Central, sem as capitais de distrito fazerem alguma coisa para as ter. É fácil governar essas cidades que são capitais de distrito, as coisas caiem lá sem grande trabalho, aqui no nosso caso não é assim, para nós termos as coisas temos que lutar por elas, temos que trabalhar para as conseguir e é o caso. Posso-lhe dizer mais, se nós tivéssemos (nós, Câmara) esses espaços, o que o Estado vinha fazer é vir pedir-nos para nós lhes disponibilizarmos os espaços e pagar uma miséria, isto é, os negócios que o Estado Central faz são sempre negócios muito desequilibrados. Por exemplo, aquela situação das escolas do Castêlo, em que nós ganhamos no Supremo, em que nós, por termos oferecido ao Estado Central os terrenos para termos as escolas no Castêlo, tivemos que oferecer os terrenos, e os proprietários desses terrenos não cumpriram os contratos que assinaram connosco e depois levaram-nos para Tribunal, andaram lá doze anos a gastar dinheiro e agora perderam as ações todas, porque queriam uma indeminização de vinte e nove milhões de euros, foi o último passivo contingente que existia com valor substantivo e, portanto, é isso que nos acontece, muitas vezes, nós se não tivermos para oferecer ao Estado, então é o Estado, se quer ter loja do cidadão, tem que pagar, nós vamos é ajudar o Estado a criar a loja aqui na Maia, para bem comum, como disse a Senhora Deputada, Carolina Carvalho, na intervenção que fez, para que a comunidade Maiata possa de facto ter um espaço digno, qualificado, onde possa resolver todos os seus problemas e, portanto, isso é à nossa custa.”
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “Peço desculpa, mas o Senhor Presidente acusou-me de estar aqui a dizer uma falsidade. Volto a questionar: a ABB foi a empresa que comprou em dois mil e cinco o edifício que não estava terminado, ele só está terminado em dois mil e dez, por cinco milhões de euros, verdade? É o que está na notícia, isto tem mais de vinte anos, onde isto foi dito pelo Eng.º Bragança Fernandes na entrevista. Qual é a empresa que atualmente a Câmara vai arrendar? É a ABB. Os Irmãos Borges Imobiliária pertencem ao mesmo grupo. Eu não estou aqui a dizer mentira nenhuma. É só pura coincidência.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “É o seguinte: a ver se pomos um bocado de ordem nesta Mesa, porque realmente os Deputados fazem perguntas objetivas ao Senhor Presidente, e ele depois conta uma história da carochinha, vem falar do que não se perguntou, mas depois não responde àquilo que se lhe pergunta. Eu daqui para a frente nesta Assembleia, tenciono fazer de novo uma pergunta ao Senhor Presidente, porque ele quando não quer responder diz qualquer coisa e está aqui a encantar-nos com histórias fantásticas. A ver se a Mesa põe definitivamente ordem nesta casa.”
Colocada a votação foi a “Consulta ao mercado para arrendamento de um imóvel para instalação dos serviços públicos (Loja do Cidadão) na Cidade da Maia”, aprovada por maioria, com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) votos do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e três (3) votos contra, sendo: um (1) da CDU; um (1) do Bloco de Esquerda; um (1) do Senhor Deputado, Manuel Joaquim Meireles, do Partido Socialista.
1.4 Atualização dos valores anuais a transferir pelo Município da Maia, no âmbito das transferências correntes, para as freguesias:
O Ponto foi retirado da agenda a pedido do Senhor Presidente da Câmara Municipal.
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “A razão de eu pedir a esta Assembleia para retirar este ponto que estava agendado, é que nós vamos colocar na proposta mais um aspeto, que é este: esta atualização deve-se a uma simples razão: durante o tempo, o valor que a Câmara transfere para as Juntas de Freguesias é um valor fixo, e não atualizado, pelo menos em função da inflação, e eu acho, e por isso propus à Câmara e a Câmara aprovou, e agora vinha aqui à Assembleia, para a Assembleia se possível aprovar, para nós podermos ser corretos com as Juntas de Freguesia, que é atualizar o valor em função da inflação, porque acho que é o mínimo que devemos fazer, e fazê-lo com retroatividade ao início do mandato, isso é o que está na proposta. Mas entretanto, eu achei por bem, que para além disso, devíamos colocar também na proposta que todos os anos essa atualização seja automática, isto é, não precise nem de ir à Câmara, nem de ir à Assembleia Municipal, a inflação deve ser repercutida no valor e, portanto, falta essa premissa, e então como isso não vinha, essa atualização automática a partir de agora nos anos sucessivos, então colocou-se isso, e vai novamente à Câmara e depois vem aqui no dia vinte e nove deste mês à Assembleia.”
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Nós estivemos a discutir tirar um ponto da ordem do dia, foi rapidamente decidido pela Mesa, ora esta ordem do dia foi aprovada na chamada reunião de líderes e alteração dessa ordem do dia é da competência da Assembleia. Eu achei a explicação perfeitamente razoável, o que não achei normal, e por isso é que peço esclarecimento à Mesa, é que a Mesa não tivesse informado que, a pedido da Câmara, por este motivo (a explicação que foi dada), o ponto era retirado. O que era pacífico na minha opinião. Não fazer desta maneira, significa dizer à Assembleia que não é ela que decide o que está na ordem do dia, que isso é uma coisa que se recebe indicação, desculpem lá, vamos ter mais maneiras em relação a tudo isto.”
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, esclareceu e disse: “Senhor Deputado, na reunião de líderes foi dito a todos os Deputados, aos líderes presentes, a razão pela qual este ponto ia ser retirado, eu não tenho culpa que os vossos líderes não passem a palavra, que quem esteve presente não tivesse dado conhecimento aos Deputados em causa.”
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, fez um voto de protesto e disse: “O meu voto de protesto prende-se com aquilo que está a acontecer aqui nesta Assembleia Municipal, e o que está a acontecer aqui não se reveste de uma gravidade particular, já vi aqui situações igualmente anómalas, até já estou, infelizmente para os Maiatos, habituado a conviver com elas, sendo de facto insólito hoje ter assistido à votação contra da declaração de utilidade pública de habitação social, não satisfeitos com isso, assisto agora a conversas entre os lugares primeiros da bancada do Partido Socialista e o Senhor Presidente de Câmara sobre pontos que não estão em discussão, assisto ao Senhor Deputado do Bloco de Esquerda a dizer que a Mesa devia ter tido um comportamento, que teve, e executou, e acima de tudo o Presidente da Câmara, tem da mesma forma que tem o poder de solicitar à Mesa que agende pontos para esta Assembleia, tem o poder de solicitar à Mesa que os retire. E apesar de estarmos próximos das eleições autárquicas, eu apelava à Mesa para que pudéssemos manter os trabalhos desta Casa com a dignidade que os Maiatos merecem. Muito obrigado.”
1.5 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 30,00m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento e Avenida António Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia:
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 30,00m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Manuel Faro Sarmento e Avenida António Santos Leite, freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia”, aprovada por unanimidade.
1.6 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 401,50m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Camilo Castelo Branco, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
FERNANDO MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Eu confesso que não tinha visto este ponto atempadamente, o Senhor Presidente da Câmara deve estar muito mais munido de informação para nos esclarecer. Parece-me, é a minha interpretação, que a Câmara pretende retirar do espaço público um terreno junto a uma área bastante urbanizada, um terreno público que serve de jardim, para lá se construir mais um prédio. Não sei se o Senhor Presidente me pode dar mais esse esclarecimento, se é isso que eu entendo, se calhar depois da resposta do Senhor Presidente, se me der em tempo útil, eu depois vote. É uma explicação que eu estou a pedir. É isso que eu estou a entender, num espaço público existente, que está a ser desafetado para um privado construir um prédio, no meio de tantos outros, se assim o é, Senhor Presidente, eu queria reafirmar uma vez mais nesta Assembleia, a política de construção selvagem deste Executivo, estou muito preocupado com o que se está a assistir em Águas Santas, vejo aqui um atentado à urbanidade e à harmoniosa construção de casas. Muito obrigado.”
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Eu não concordo rigorosamente com nada do que o Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas referiu aqui, porque, primeiro, não lhe reconheço, digamos, capacidades nesta matéria, para poder rotular como vem fazendo de uma forma insistente em que usa o termo “construção selvagem”, não tem noção do que são estes temas. Portanto, acho que devia ser mais acertado e devia ser mais correto, porque nem é verdade isso, estar a dizer uma heresia, devia era vir aqui aplaudir este Executivo Municipal, por saber cuidar dos espaços, cumprir a lei. E este espaço de que nós estamos a falar, é uma cedência que existiu no loteamento da Mafavis, é um pequeno espaço que existe lá sobrante, não é com esse caráter selvagem, nem especulativo, porque eu sou exatamente o oposto disso tudo, e o Senhor Presidente, como me conhece relativamente bem, sabe disso, e porque sabe disso devia não dizer o que disse, e que o tem dito repetidamente em várias circunstâncias, porque não está a ser correto, não está a ser verdadeiro, devia era dizer exatamente o oposto daquilo que vem dizendo, só o diz por questões de guerra política, ou de estratégia política, mas isso eu já o conheço e sei como é que o Senhor funciona.”
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “Peço desculpa de estar a atrasar os trabalhos, mas o Senhor Presidente não pode dirigir-se assim aos Senhores Deputados. Eu tenho sido bastante condescendente e nem tenho procurado aqui chatear-me muitas vezes, mas forma como o Senhor se dirige, e hoje, para o Miguel Santos, não é forma alguma com que se deve dirigir.”
Colocada a votação foi a “Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 401,50m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Camilo Castelo Branco, freguesia de Águas Santas, concelho da Maia”, aprovada por maioria, com trinta e oito (38) votos a favor, sendo: vinte quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) votos do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e três (3) votos contra, sendo: um (1) da CDU; um (1) do Bloco de Esquerda; um (1) do Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, Fernando Miguel Ferreira dos Santos, do Partido Socialista.
1.7 Alteração Orçamental Modificativa aos Documentos Previsionais de 2025: segunda ao Orçamento da Receita; segunda ao Orçamento da Despesa; segunda ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); segunda ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM):
Não se verificaram inscrições.
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
1.8 Postura de trânsito na Rua Casimiro Albano Monteiro, na freguesia de Moreira:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Já é um hábito aqui nesta Assembleia eu vir falar das posturas. E indo ao princípio da minha intervenção de hoje, perguntar aquilo que já perguntei na última Assembleia Municipal ao Senhor Presidente, mas depois ele teve aqui uma conversa redonda, não explicou nada, eu fiz esta pergunta, que hoje volto objetivamente a fazer: quem é que fornece, regula, que empresa, que pessoa, é aqui no Município responsável pela colocação dos sinais de trânsito? Foi essa a pergunta que eu fiz aqui no outro dia, e o Senhor Presidente falou de canalizações, infraestruturas, disto, daquilo, mas responder à pergunta, não respondeu. Vamos ver se hoje responde, é essa a pergunta objetiva que eu lhe faço, é só essa Senhor Presidente.”
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “Senhor Presidente, é recorrente “o fora da ordem de trabalhos”, é que os Maiatos que nos estão a ouvir não percebem. Estamos aqui a falar de posturas de trânsito, e veio aqui um Senhor Deputado falar de fornecimentos de sinais de trânsito, que são coisas completamente diversas. A pergunta, Senhor Deputado, está completamente fora da ordem de trabalhos e, portanto, eu espero que ninguém lhe responda. O Senhor Deputado terá uma próxima Assembleia Municipal, onde se vai discutir, por exemplo, as contas do Município e onde já terá algum cabimento discutir fornecedores. Nesta matéria, de todo não tem. Obrigado.”
Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua Casimiro Albano Monteiro, na freguesia de Moreira”, aprovada por maioria, com quarenta (40) votos a favor, sendo: vinte quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; onze (11) votos do Partido Socialista; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) do Bloco de Esquerda; um (1) da Senhora Deputada, Sofia Rios Batista; uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares; e um (1) voto contra do Senhor Deputado, Rui Leandro Alves da Costa Maia, do Partido Socialista.
1.9 Postura de trânsito na Rua do Sistelo, freguesia de Folgosa:
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi a “Postura de trânsito na Rua do Sistelo, freguesia de Folgosa”, aprovada por unanimidade.
Após o término da discussão da ordem de trabalhos solicitaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma interpelação à Mesa e disse: “Senhor Presidente da Mesa, assistimos aqui esta noite, a algo que não sendo totalmente novidade, nesse aspeto realmente sou obrigada a concordar com o Senhor Deputado António Fernando, é recorrente, mas efetivamente já não assistíamos há algum tempo, que é, mais uma vez, a total falta de respeito do Senhor Presidente da Câmara para com esta Assembleia, para com os Deputados que a integram, não de uma única bancada, mas de várias bancadas. Aliás, permita-me Senhor Presidente da Mesa, de em alguns pontos, até relativamente ao próprio Presidente da Mesa. Efetivamente, hoje acho que foi uma distribuição generalizada de faltas de respeito, seria bom que alguém lembrasse o Senhor Presidente da Câmara, que esta Assembleia está aqui eleita por todos os Maiatos, nós aqui representamos todos os Maiatos, os mesmos Maiatos que elegeram um Executivo Municipal, que não o elegeram sozinho, elegeram um Executivo Municipal, elegeram esta Assembleia, com competências para fiscalizar a ação da Câmara, portanto, o Senhor Presidente deve explicações a esta Assembleia sim, e é bom que se lembre disso cada vez que cá vem, e era bom que alguém o lembrasse disso, se o Senhor Presidente eventualmente se esquecer. Mais uma vez, Senhor Presidente da Mesa, eu solicito que diligencie junto do Senhor Presidente da Câmara, que trate esta Assembleia Municipal com o respeito que é devido, trate os Senhores Presidentes de Junta aqui presentes, independentemente de a cor política ser do seu agrado ou não, com o respeito que é devido, porque cada Presidente de Junta que está aqui representa a sua freguesia, independentemente do Partido que o elegeu, ou do Partido que ele representa, tenho dito.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez um voto de protesto e disse: “Há Assembleias que isto é mais notado do que noutras, e o voto de protesto vai neste sentido. Esta Mesa não conduz a Assembleia de forma urbana, de forma a que ela seja urbana e eticamente correta. Lembrar aquilo que nenhum de nós Deputados tem dúvida, a atividade da Assembleia Municipal é regulada pela lei número 75/2013 e tem poderes fiscalizadores de inquirição, e as perguntas que são feitas ao Executivo, na pessoa do Senhor Presidente, devem ser objetivamente respondidas, não há aqui estados de alma, estados de espírito, há aqui legislação, há aqui um regimento a cumprir, há uma condução dos trabalhos que tem que ser feita pela Mesa, há aqui situações em que alguém pede a palavra, e começa a falar, e o Senhor Presidente lhe corta de imediato a palavra, e depois outros Deputados da sua bancada vêm aqui, dizem o que nada tem a ver com o ponto, e o Senhor nada diz. Portanto, esta Mesa, se quer ser respeitada, vai ter que respeitar, ou vamos ter uma posição de crispação até ao fim e o Senhor Presidente da Câmara tem que respeitar os Deputados. Felizmente, hoje aqui as pessoas tomaram posição, e penso que a população do Concelho da Maia tem consciência da forma rude, pouco democrática, e pouco correta, com que o Senhor Presidente se dirige às bancadas, particularmente à oposição, portanto, eu peço para que fique em ata, que a Mesa comece a cumprir o seu papel de reguladora de uma Assembleia.
PAULA ALEXANDRA CORREIA SOARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, fez uma interpelação à Mesa e disse: “Eu vinha aqui falar efetivamente daquilo que já foi dito, mas repito, às vezes o Senhor Presidente não é assim tão simpático como deveria ser e às vezes, os termos que utilizamos, como o Presidente da Junta de Freguesia de Águas Santas, ao referir o tipo de construção que estamos a fazer na nossa cidade, efetivamente é construção selvagem. Chamo selvagem porque não está organizada, nem no espaço, nem nas orientações a nível energético, entre outros. Não é construirmos um edifício todo bonito e tal, as pessoas pagam e passado um bocado constrói-se à frente, e já se perde a vista que se tinha quando compramos os edifícios. Depois, é prédios em cima de prédios, em cima de prédios, há zonas que tanto prédio que está, que perdem a luz natural. Depois, não são calculados os espaços, a construção não é feita depois a pensar onde as pessoas estacionam os carros, onde há espaço para as crianças, onde há espaço para a natureza, e isso é construção selvagem, que não dá para nada, só dá para morar, dormir, depois é uma bandalheira total, em que carros em cima carros, não há espaço para as crianças, não há relva, não há nada. Isso não é organizar o espaço para a construção, é aqui na Maia Senhor Presidente, eu posso trazer exemplos para a próxima. Obrigado.”
E sendo vinte e duas horas e quarenta e sete minutos do dia quinze do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes; 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende; 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pela Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves:
O Presidente da Assembleia Municipal,
António Gonçalves Bragança Fernandes
A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,
Márcia Isabel Duarte Passos Resende
A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,
Susana Filipa Coelho Rafael
A Secretária da reunião
Marisa Gisela Soares das Neves