Câmara Municipal

Ata da 19.ª Reunião de Câmara | Ordinária de 07 de julho, 16:00h

Ao sétimo dia do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a décima nona reunião de Câmara, ordinária.

Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Secretariou a reunião, Marisa Neves.

Estiveram presentes:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

8. Vereadora, Marta Moreira de ¬Sá Peneda

9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

10. Vereador, António José Ferreira Peixoto

11. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de antes da ordem do dia

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio para colocar quatro questões. A primeira, em relação ao estaleiro de Milheirós, para perguntar se havia mais algum desenvolvimento em relação àquele assunto. A segunda, em relação às creches da Santa Casa de Misericórdia da Maia, para referir as preocupações de algumas pessoas com as condições de acesso às creches e para referir que pediu para lhe ser disponibilizado o Regulamento das Creches da Santa Casa da Misericórdia da Maia, que entrou em contacto para aquele efeito e que lhe foi dito para pesquisar no site, mas que não encontrou nada. Perguntou à Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, se lhe disponibilizava o contacto da Senhora Provedora ou se lhe fazia chegar o Regulamento das Creches da Santa Casa da Misericórdia da Maia. O terceiro assunto estava relacionado com a atribuição das bolsas de mérito, para referir que a atribuição era regulada por um Regulamento Municipal, elaborado em dois mil e vinte e dois, que tinha alterações agendadas, que, pelo que sabia, ainda não tinham entrado em vigor. Disse que foi questionada por estudantes universitários que concorreram àquelas bolsas sobre o resultado das candidaturas e que, no seguimento dessas perguntas, perguntava se as bolsas já foram atribuídas, a razão pela qual nem todos os candidatos foram informados dos resultados e se o Regulamento estava em vigor. Perguntou também quando foram atribuídas as últimas bolsas. A quarta e última questão estava relacionada com umas casas que estavam a ser construídas na Rua Central de Ardegães, em Águas Santas, se as casas já tinham sido todas atribuídas e como é que as pessoas podiam saber o seu escalonamento para aquele empreendimento, porque várias pessoas lhe disseram que tinham tentado obter informações, mas sem sucesso.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio, para esclarecer que em relação ao primeiro ponto abordado pela Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, o estaleiro de Milheirós, foi pedido um parecer jurídico vinculativo, externo, que seria apresentado na reunião do Conselho de Administração da Espaço Municipal, na quinta feira seguinte, porque existia um problema semelhante associado à construção de um empreendimento de habitação no âmbito do 1.º Direito. Esclareceu que podia fazer chegar o parecer jurídico e disse ainda que, o que se aplicava a um caso se aplicava ao outro.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para esclarecer que, em relação ao estaleiro de Milheirós, a Polícia Municipal estava para receber, por parte do Departamento Jurídico, a instrução para proceder à selagem das instalações, salvaguardando sempre a segurança dos trabalhadores.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que ia pedir à Senhora Provedora da Santa Casa da Misericórdia da Maia para lhe fazer chegar o Regulamento das Creches, e que mal isso acontecesse o faria chegar à Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras. Disse ainda que, em relação à atribuição das bolsas de mérito, as mesmas foram atribuídas na semana anterior.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio para esclarecer que em relação à atribuição das bolsas de mérito, tinha ficado acordado em março de 2024, o envio, de sua parte, do regulamento de atribuição das bolsas, aos Senhores Vereadores do Partido Socialista, para que pudessem dar os seus contributos para uma possível alteração ao mesmo, mas que, passado o prazo de quinze dias desde esse envio, não obteve qualquer resposta.

A Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto, esclareceu que foram atribuídas 16 bolsas, umas de 5.000,00€, outras de 2.500,00€ e outras de 1.250,00€. Disse ainda que os contemplados foram recebidos com as suas famílias na Câmara Municipal, a quem foram dados os cheques e o certificado de atribuição da bolsa de mérito. Esclareceu ainda que todos os candidatos foram notificados via email e que a listagem dos contemplados foi apresentada à Câmara Municipal, em reunião de executivo, para conhecimento.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para esclarecer que os fogos que estavam a ser construídos na Rua Central de Ardegães iam a concurso público, não sabendo, à data, quem seria realojado. Esclareceu ainda que a atribuição não ia ser feita exclusivamente a moradores da freguesia de Águas Santas, que as pessoas tinham de estar inscritas na Espaço Municipal, que os concursos eram abertos à medida que os fogos estivessem prontos e que havia abertura de concursos de três em três meses. Disse também que, naquele momento, já estavam a ser atribuídos fogos a pessoas com classificações abaixo dos setenta por cento, o que representava um grande avanço.

O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, interveio para dizer que os Senhores Vereadores do Partido Socialista tinham sido informados que algumas casas que tinham sido atribuídas eram entregues com alguns problemas e que esses problemas apenas eram resolvidos mais tarde.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para dizer que isso não era verdade e esclareceu que entre o concurso ser dado como findo até à atribuição da casa, o processo passava pelo Conselho de Administração da Espaço Municipal, o contrato era celebrado e, por vezes, demorava um mês e meio a dois meses até à entrega da casa, e que essa demora se devia ao facto de ser necessário realizar pequenas intervenções, como pintar e realizar uma vistoria de segurança.

O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, interveio para dizer que sabia de algumas pessoas que viviam em casas que ficavam em andares superiores, sem elevador no prédio, o que tornava o acesso e deslocação dessas pessoas muito mais difícil.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que num empreendimento onde estavam a terminar uma requalificação, as obras que estavam a ser realizadas nos blocos 41 a 47, eram especificamente para realojar pessoas distribuídas pelo concelho, que deixaram de ter acessibilidade nas casas onde viviam.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio para sugerir que as obras que fossem necessárias pudessem ser realizadas previamente, para que as pessoas pudessem ter um acesso mais rápido às casas que lhes eram atribuídas.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, esclareceu que aquela situação, por vezes, acontecia. Disse ainda que, por vezes, as pessoas eram alojadas rapidamente e as intervenções eram feitas depois, mas que essa não era a norma. Terminou a intervenção dizendo que a equipa social da Unidade de Gestão Social da Espaço Municipal, tinha uma preocupação redobrada com casos especiais e urgentes.

2. 50 Anos do agrupamento de Escolas de Águas Santas – Concessão de benefícios públicos para a aquisição de busto comemorativo

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente Emília de Fátima Moreira dos Santos - registo n.º 25862/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram a concessão de um benefício público no valor de 4.453,50€ (quatro mil setecentos e cinquenta e três euros e cinquenta cêntimos), a favor do agrupamento de escolas de Águas Santas, destinado exclusivamente à elaboração de busto, enquanto elemento cultural que assinala a aposentação do diretor do agrupamento de escolas por altura da comemoração dos seus 50 anos, no âmbito da alínea o), do artigo 33º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e a autorização da despesa para custear a produção artística do busto, como expressão cultural de preservação da memória educativa, ao abrigo disposto no artigo 3.º do regulamento n.º 845/2015, aprovadas por unanimidade.

3. Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Milheirós, para a realização da Festa de S. João

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 29203/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Milheirós, no valor de 6.500,00€ (seis mil e quinhentos euros), tendo em vista a realização da Festa de S. João, que decorrerá, no dia 23 de junho, no Parque de Calvilhe, em Milheirós, aprovada por unanimidade.

4. Concessão de um benefício público à Associação Recreativa e rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas do plano de atividades de 2025

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 27791/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Recreativa e Rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde, no montante de 4.000,00€ (quatro mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para suportar algumas despesas gerais da associação e para a realização de iniciativas culturais e recreativas previstas no seu plano de atividades para o ano corrente, aprovada por unanimidade.

5. Concessão de benefícios públicos 2025 | Associação Beneficiente da Campa do Preto (Festa da Campa do Preto – Festa das Cerejas)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 20686/25

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio para referir a não existência de um regulamento para a atribuição de subsídios às festas e romarias realizadas no Concelho da Maia, ao contrário do que acontece com o Desporto, que possui o seu regulamento próprio, louvando o Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, pela criação desse mesmo regulamento. Referiu ainda que, no caso da atribuição de subsídios às festas e romarias realizadas no Concelho da Maia, não existia critério correto e que as próprias comissões de festas deviam ser responsabilizadas e sentirem qual o valor que deviam ter em função das festas que podiam fazer.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para esclarecer a diferença entre o apoio dado através de subsídios, dando o exemplo do Desporto através do seu regulamento próprio, e a concessão de benefícios públicos, que era o que estava em causa quando se tratava de festas e romarias realizadas no Concelho.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para esclarecer que os apoios em questão estavam cobertos pelo Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Públicos, e que esse Regulamento obrigava as coletividades a cumprirem escrupulosamente as regras. Referiu ainda que era extremamente difícil prever valores a atribuir, pois cada caso era um caso, e que os valores eram atribuídos tendo em conta orçamentos prévios de despesas apresentados. Disse ainda que naquele universo existiam diversos tipos de instituições, muito diferenciadas, e que a análise era realizada tendo em conta as iniciativas orçamentadas pelas instituições, e que se um plafond fosse definido antecipadamente, podia dar-se mais a uns e menos a outros. Disse que o critério base era a própria orçamentação feita pela instituição requerente e que, a partir daí, o subsídio era atribuído, desde que cobrisse todas as condições previstas no Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Públicos. Terminou a intervenção referindo que o Regulamento era demasiado exigente, tendo em conta que algumas instituições tinham poucas condições para estarem minimamente organizadas, referindo que uma coisa eram coletividades com estruturas e habituadas àquele tipo de processos, e outra coisa eram as comissões de festas, que por vezes eram grupos de pessoas que se juntavam, sem qualquer experiência, para organizar uma festa.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio para referir que o Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Públicos era de dois mil e quinze, e que nele só estavam presentes os requisitos que as associações e coletividades tinham de cumprir para lhes serem atribuídos os benefícios públicos, mas que nada estava referido relativamente aos critérios de atribuição. Defendeu que deviam existir critérios mais objetivos, como o número de habitantes da freguesia onde a festividade ocorria, ou o tipo de dinamismo que a comissão de festas tinha. Disse ainda que existia um chapéu que, do ponto de vista legal, enquadrava a concessão de benefícios públicos, mas que o cidadão comum não conseguia compreender a razão pela qual uma comissão de festas tinha um orçamento de dez mil euros e pedia dez mil euros e outra tinha um orçamento de cinquenta mil euros e pedia cinquenta mil euros, e que a Câmara, em função disso, atribuía os valores orçamentados e pedidos, e que isso dava azo a uma discricionariedade que não era transparente.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para esclarecer que não existia qualquer discricionariedade, que os requerentes dos subsídios tinham de apresentar todas as faturas das despesas realizadas, que os valores eram calculados tendo em conta o orçamento prévio e que se fossem definidos critérios de atribuição de verbas para aquelas situações, podiam estar a atribuir verbas que depois seriam impossíveis de comprovar através da faturação. Defendeu que o critério mais válido era mediante o orçamento apresentado pelos requerentes, e que os requerentes já sabiam que depois teriam de apresentar a documentação da despesa realizada. Terminou a intervenção, dizendo que a criação de um regulamento facilitaria o trabalho da Câmara Municipal, mas dificultaria o trabalho das associações e coletividades requerentes.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio para referir que discordava com o que havia sido dito pelo Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves e que concordava com quase a totalidade do que havia sido dito pela Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras. Prosseguiu a intervenção, defendendo que a atribuição de benefícios públicos às festas e romarias não tinha critério, que era um critério feito da forma que melhor convinha. Louvou novamente o Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, pela criação do regulamento de atribuição de subsídios no Desporto, e que defendia, desde dois mil e vinte e um, a criação de um regulamento semelhante para a atribuição de subsídios às festas e romarias realizadas no Concelho da Maia. Referiu ainda que no ano de mil e vinte e cinco os valores atribuídos às festas e romaria do concelho aumentaram, dando como exemplos, pontos que tinham sido e iam ser aprovados naquela reunião. Defendeu critérios objetivos, ao contrário do que disse serem os critérios subjetivos aplicados, como ser a pessoa “A”, “B” ou C” à frente das festas, ou ser “C” ou “D” à frente de outras festas, e que por essa razão se cortava no apoio prestado.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para esclarecer que no presente mandato tinham aumentado os apoios todos os anos, de forma gradual, e que correspondiam também aos orçamentos apresentados pelos requerentes.

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Beneficiente da Campa do Preto, no valor de 10.000,00€ (dez mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização da Festa da Campa do Preto – Festa das Cerejas, que decorrerá de 23 a 25 de maio e de 29 de maio a 1 de junho, em Gemunde, aprovada por unanimidade. Este apoio destina-se a suportar algumas despesas relacionadas com a realização desta grandiosa festa, nomeadamente custos com a contratação de espetáculos musicais, atuação de grupos de bombos, fanfarras e ranchos folclóricos, bem como custos com o lançamento de fogo de artifício, ornamentação de ruas, policiamento, seguros e as licenças necessárias e obrigatórias para a realização desta festividade.

6. Concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Gondim, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização das Festas em Honra do Divino Salvador de Gondim

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 27686/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a Aprovação da concessão de um benefício público à Fábrica Paroquial da Igreja de Gondim, no valor de 3.500,00€ (três mil e quinhentos euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização das Festas em Honra do Divino Salvador de Gondim, que decorrerão no dia 9 e de 14 a 18 de agosto, aprovada por unanimidade. Este apoio destina-se a fazer face a algumas despesas relacionadas com a realização da referida festividade, designadamente com a contratação da banda de música e da fanfarra, assim como custos com o lançamento de fogo de artifício, iluminação festiva, ornamentação de andores, policiamento, seguros e as licenças necessárias e obrigatórias para a realização desta festividade.

7. Festas do Concelho da Maia em Honra de Nossa Senhora do Bom Despacho – 2025

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, pelo Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, pela Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, pelo Senhor Vereador Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, e pela Senhora Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto – registo n.º 29968

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio à Fábrica da Igreja da Paróquia de S. Miguel da Maia para a realização das Festas do Concelho da Maia em Honra de Nossa Senhora do Bom Despacho de 2025, no montante de € 360.000,00 (trezentos e sessenta mil euros), a ser pago nos seguintes termos: a) A primeira tranche no valor de 130.000,00€ (centro e trinta mil euros), que será paga no prazo de 10 (dez) dias após a celebração do contrato programa, contra a entrega de faturação justificativa da despesa realizada, devendo ser apresentados no prazo de 30 dias da data do pagamento, os respetivos recibos de quitação das mesmas; b) Reunidas que estejam as condições anteriormente mencionadas, a tranche seguinte no valor de 230.000,00€, (duzentos e trinta mil euros), será paga até ao próximo dia 30 de agosto, de igual modo contra a entrega de faturação justificativa da despesa realizada, devendo também ser apresentados os correspondentes recibos de quitação, no prazo de 30 dias após a data do pagamento. A atribuição deste subsídio está sujeita à apresentação, por parte daquela entidade, no prazo máximo de trinta dias, após o pagamento da segunda tranche, de um relatório detalhado, acompanhado dos respetivos documentos comprovativos da aplicação concreta da verba concedida, de acordo com os fins estabelecidos no plano de benefícios públicos sob a forma de concessão de subsídio, aprovada por unanimidade.

8. Atribuição de apoio financeiro à Junta de Freguesia de Milheirós nas despesas da realização do Dia Mundial da Criança, a levar a cabo pela Junta de Freguesia de Milheirós

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 13998/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Milheirós, no montante de 3.000,00€ (três mil euros), nos termos da alínea a), do artigo 3.º, do Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Freguesias, tendo em vista a comparticipação financeira do Município da Maia nos encargos da Junta de Freguesia Milheirós com a celebração do Dia Mundial da Criança, aprovada por unanimidade.

9. Atribuição de apoio financeiro destinado à aquisição de duas viaturas elétricas de mercadorias, adaptadas para serviço de apoio domiciliário, para a casa de Milheirós e para o Centro Comunitário de Vila Nova da Telha

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 21789/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a celebração de um Contrato de Concessão de Benefício Público com a Santa Casa da Misericórdia da Maia, de acordo e nos termos da minuta do contrato que anexamos e que aqui damos por integralmente reproduzida, para todos os legais efeitos, tendo em vista a atribuição da comparticipação financeira no valor de € 27.736,00 (vinte e sete mil, setecentos e trinta e seis euros), para aquisição de duas viaturas elétricas, aprovada por unanimidade. Não participou na votação o Senhor Vereador Francisco Vieira de Carvalho, declarando-se impedido nos termos do artigo 69º do CPA.

10. Escola a Temo Inteiro – Programa de atividades de enriquecimento curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico e Serviço de Apoio à Família (portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto) – Abertura de Procedimento Concursal

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vereadora do Pelouro da Educação e Ciência, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 27296/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram o Mapa Previsional da Despesa com Recursos Humanos e respetivas despesas de funcionamento e autorização abertura de procedimentos concursais de recrutamento e seleção de técnicos para ocupação de um total de 148 postos de trabalho e constituição de reserva de recrutamento válida para o ano letivo 2025/2026, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial, aprovadas por unanimidade.

11. Renúncia do Município da Maia à CD-ARICD – Rede internacional de Cooperação para o Desenvolvimento, Associação de Municípios

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 25289/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a renúncia do Município da Maia à CD-ARICD Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento, Associação de Municípios, com efeito imediato, aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea u), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e no artigo 11.º, do n.º 2 dos Estatutos da RICD.

12. Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de Técnico Superior - Jurista - Divisão de Assessoria e Contencioso

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 27770/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram a abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho da carreira de técnico superior - Jurista, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e a constituição do júri nos termos do artigo 8º da Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro, pelos seguintes elementos: Presidente Virgílio Manuel Noversa Silva Gomes, Diretor do Departamento Jurídico; Vogais efetivos: Joaquim Acácio Belo Faustino, Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Administração Geral, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Sónia Maria Pereira Martins Sousa Dias, Chefe da Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso; Vogais suplentes: Maria Antónia Araújo Fernandes Mendes, Chefe da Divisão de Regulamentação, Contraordenações e Execuções Fiscais e André Filipe dos Santos Moreira, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos, aprovadas por unanimidade.

13. Criação de "Equipa de Projeto" - Transição Digital dos Serviços de Atendimento

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Administração, Modernização e Eficiência Governativa, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 32854/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a constituição de uma equipa de projeto, nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, e da deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a estrutura orgânica do Município da Maia, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 20 de julho de 2018, nos seguintes termos: a) Criar "Equipa de Projeto" - Transição Digital dos Serviços de Atendimento", com a duração de 2 (dois) anos, prorrogável nos termos da lei. b) Designar para Chefe de Equipa de Projetos, Ivo Filipe Couto Pinto, Técnico Superior, licenciado em Ciências e Tecnologias da Documentação e Informação, detentor do CEFADAL e especializado em informação Empresarial, desde há vários anos responsável pelo funcionamento do Gabinete Municipal de Atendimento. c) Atribuir ao Chefe de Equipa de Projeto o estatuto remuneratório de dirigente intermédio de 3.º grau, aprovada por unanimidade.

14. Modificação objetiva do contrato de empreitada de “Construção de Equipamentos de Saúde Primários - USF Milheirós – Acordo de colaboração com a ARS Norte, na freguesia de Milheirós

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 32953/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a modificação objetiva do contrato de empreitada, no que versa sobre a redução do prazo de execução de dezoito (18) meses para quinze (15) meses do Contrato de empreitada da USF de Milheirós, ao abrigo da alínea c) do artigo 312.º do CCP, bem como a minuta de Adenda e respetiva publicação, nos termos e para os efeitos do artigo 315.º do Código dos Contratos Públicos, aprovada por unanimidade.

15. Empreitada de “Requalificação de equipamentos de saúde primária – USF Alto da Maia, na Freguesia de Águas Santas

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 38/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de procedimento, aprovada por unanimidade.

16. Empreitada de “Execução de trabalhos de reabilitação do espaço público, em zonas onde os pavimentos dos arruamentos são em betuminoso, no concelho da Maia – Lote 1”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 25/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram a proposta de adjudicação e a minuta do contrato, aprovadas por unanimidade.

17. Empreitada de “Construção do Parque Saúde Maia”

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 5/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de retificação ao teor das declarações de inexistência de conflito de interesses, aprovada por unanimidade.

18. Relatório e Contas Lipor relativo ao exercício económico 2024 – Cobertura de prejuízos

Informação do Departamento de Finanças e Património – registo n.º 18858/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram a cobertura de prejuízos da Lipor, relativo ao exercício económico de 2024, e tomada de conhecimento do relatório e contas Lipor, relativo ao exercício económico de 2024, aprovadas por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea a), do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

19. Alteração do Modelo Jurídico da Lipor

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 27627/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a alteração do Modelo Jurídico da LIPOR, aprovada por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea n), do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e artigo 22.º, por remissão do artigo 23.º-A, da Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto.

20. Pedido de isenção de taxas de licença especial de ruído – Construções F.M. Magalhães

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 26773/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela firma Construções F.M. Magalhães, aprovado por unanimidade.

21. Pedido de isenção de taxas de licença para evento – Caminhada “Holicolor 2025” – Moreira – Junta Freguesia Moreira

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 26401/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Moreira, aprovado por unanimidade.

22. Pedido de isenção de taxas de licença para evento cultural – 10.º Festival Cultural de Folgosa – Junta Freguesia Folgosa

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 30280/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Folgosa, aprovado por unanimidade.

23. Pedido de isenção de taxas de licença para evento cultural – Festa de Variedades Santos Populares – 21/06 e 22/06/2025 - Junta Freguesia do Castêlo da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 27535/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.

24. Solicita isenção de taxas de licença especial de ruído para Festa de Aniversário C.D. José Lopes de 26/07/25 a 27/07/25 – Junta Freguesia do Castêlo da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 27542/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, aprovado por unanimidade.

25. Solicita isenção de taxas de licença de ruído para Festival Nacional de Folclore 28/06/2025 – Associação Recreativa e Rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 32359/25

Depois de submetido a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação Recreativa e Rancho Folclórico S. Cosme de Gemunde, ratificado por unanimidade.

26. Solicita isenção de taxas para evento religioso – Festas em Honra da Nossa Senhora do Ó – Junta Freguesia Vila Nova da Telha

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 30721/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, aprovado por unanimidade.

27. Pedido de isenção de taxas de licença referentes à alteração e ampliação de um edifício existente, destinado a centro de atividades e capacitação para a inclusão (CACI) – APPACDM da Maia - Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 4603/24

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela APPACDM da Maia – Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental, aprovado por unanimidade.

28. Solicita isenção de taxas para evento religioso – Festa da Nossa Senhora do Ó 05 e 06/07/2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 33448/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas, aprovado por unanimidade.

29. Solicita isenção de taxas de licenças – Festa Nossa Senhora de Bom Despacho de 04/07/2025 a 15/07/25 - Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 33774/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Miguel da Maia, aprovado por unanimidade.

30. Solicita isenção de taxas de licenças para Festas da Senhora da Agonia de 05/09/25 a 08/09/2025 – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Avioso

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 30537/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Avioso, aprovado por unanimidade.

31. Solicita isenção de taxas de licenças – Festa Nossa Senhora de Bom Despacho de 04/07/2025 a 14/07/25 – Fábrica da Igreja Paroquial de S. Miguel da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 31484/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Miguel da Maia, aprovado por unanimidade.

32. Pedido de isenção de taxas de licença para evento religioso – Festa da Nossa Senhora Mãe dos Homens – Junta de Freguesia de Moreira

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 30541/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Moreira, aprovado por unanimidade.

33. Pedido de isenção de taxas de licença para evento – Maia Urban Race – Cabreira Solutions Unipessoal, Lda.

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 21123/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Cabreira Solutions Unipessoal, Lda, aprovado por unanimidade.

34. Pedido de isenção de taxas de licenças para desfile de tratores e alfaias agrícolas – Cooperativa Agrícola da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 32954/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Cooperativa Agrícola da Maia, aprovado por unanimidade.

35. Solicita isenção de taxas para pedido de vistoria de segurança – Maria Rosa Dias da Costa

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 34895/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Senhora, Maria Rosa Dias da Costa, aprovado por unanimidade.

36. Celebração de Escrituras de Compra e Venda de frações autónomas do "Empreendimento Municipal Gil Eanes", sito na Rua Gil Eanes, n.º 56 e Rua Domingos Matos, n.ºs 97 e 109, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia”

Despacho subscrito Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 33451/25

Foi tomado conhecimento.

37. Compra e venda de um prédio rústico, sito no Lugar da Arroteaça, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia

Despacho subscrito Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 32694/25

Foi tomado conhecimento.

38. Celebração de Escritura de Permuta de prédio urbano e de uma parcela de terreno, sitos na Rua Manuel Faro Sarmento e Avenida Santos Leite, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia

Despacho subscrito Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 33367/25

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, interveio para perguntar de quem tinha partido a iniciativa para aquela permuta e qual o destino da mesma.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que a iniciativa partiu do requerente privado já que, em sede de projeto, se mostrava conveniente um acerto no cadastro na parcela “A”, pertencente ao domínio público, que os projetistas achavam que fazia todo o sentido normalizar a sua geografia, pelo que, no seguimento do processo, perguntaram se a Câmara via algum inconveniente em que o alinhamento fosse regularizado, e que em troca davam uma área “B” maior para ser integrada no domínio público.

Foi tomado conhecimento.

39. Celebração de Escritura de Compra e Venda das frações autónomas designadas por "FJ" e "A" do “Empreendimento Municipal do Meilão", sito na Rua Carolina Michaelis, n.ºs 379 e 401, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia

Despacho subscrito Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 32212/25

Foi tomado conhecimento.

40. Compra e venda de uma parcela de terreno, a desanexar de prédio rústico, sito em Sob o Rio, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia

Despacho subscrito Senhor Presidente da Câmara Municipal da Maia, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 35177/25

Foi tomado conhecimento.

A Câmara Municipal mais deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta as deliberações tomadas, para efeitos de execução imediata.

Pelas 17:28h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 20 (vinte) páginas e respetivos anexos.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 07 de julho de 2025