ATA NÚMERO SEIS
Ata da terceira sessão ordinária da Assembleia Municipal da Maia, realizada no dia trinta de junho de dois mil e vinte e cinco
Ao trigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, reuniu a Assembleia Municipal da Maia na sua terceira Sessão ordinária na Sala D. Manuel I nos Paços do Concelho, conforme edital de cinco de junho de dois mil e vinte e cinco, com a seguinte ordem de trabalhos:
3.1 Ata número três da segunda Sessão Extraordinária de quinze de abril de dois mil e vinte e cinco;
3.2 Ata número quatro da terceira Sessão Extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e cinco;
3.3 Ata número cinco da segunda Sessão Ordinária de vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco;
3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal);
3.5 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2025: Terceira ao Orçamento da Receita; Terceira ao Orçamento da Despesa; Terceira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); Terceira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM);
3.6 Relatório e Contas Consolidadas de 2024;
3.7 Proposta da 2.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nelas consideradas – SMAS;
3.8 Desafetação de um caminho público com área de 1.012 m2, do domínio público para o domínio privado, sito na Rua do Olival – Lugar de Vilarinho de Baixo, freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia;
3.9 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 43.00 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Raúl Brandão, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia;
3.10 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 37.50 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Fernão de Magalhães, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia;
3.11 Protocolo de colaboração entre o Município da Maia e a Bomporto – Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, para a construção e instalação da sede social, de um centro de atividades ocupacional e Lar Residencial – Aditamento ao protocolo de colaboração celebrado em 24 de novembro de 2016;
3.12 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2025: Quarta ao Orçamento da Receita; Quarta ao Orçamento da Despesa; Quarta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI);
3.13 Reporte da situação financeira - Apuramento provisório à data de 31 de maio de 2025 e Mapa dos Processos Judiciais em curso;
3.14 Estatuto do Direito de Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação 2024;
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, deu início aos trabalhos com uma saudação a todos os presentes. De seguida, procedeu-se ao ato de instalação do Senhor Deputado, Hugo Alves Gonçalves, da Coligação “Maia em Primeiro” CDS/PP, na sequência da renúncia ao mandato do Senhor Deputado, Ângelo Miguel Costa Augusto, documento identificado com o número um. Informou que a Senhora Deputada, Sofia Rios Batista, comunicou a seis de junho dois mil e vinte e cinco, que voltou a filiar-se no partido político CHEGA, assim deixa de ser Deputada Independente e passa a representar a força política do CHEGA, documento identificado com o número dois. Deu nota dos seguintes pedidos de substituição: O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia do Castêlo da Maia, Manuel Moreira Azenha, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituído pelo Membro do Executivo, Eugénio José Vieira Teixeira; O Senhor Deputado, Gabriel José da Silva Almeida, do Partido Socialista, foi substituído pela Senhora Deputada, Ana Isabel Silva Caseira; A Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, Raquel Adriana Salgado Azevedo Freitas, da Coligação “Maia em Primeiro” foi substituída pelo Membro do Executivo, Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; O Senhor Deputado, Ângelo Miguel Costa Augusto, da Coligação “Maia em Primeiro”, pediu a renúncia do mandato e em seu lugar, foi chamado para tomar posse o Senhor Deputado, Hugo Alves Gonçalves, da Coligação “Maia em Primeiro”; O Senhor Deputado e Presidente da Junta de Freguesia de Nogueira e Silva Escura, Ilídio da Silva Carneiro, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituído pelo Membro do Executivo, Luís Miguel Ascenção Teixeira; A Senhora Deputada e Presidente da Junta de Freguesia de Milheirós, Maria José Moutinho Araújo Castro Neves, da Coligação “Maia em Primeiro”, foi substituída pelo Membro do Executivo, Maria Manuela de Sousa Santos Silva. Estiveram presentes quarenta e três (43) membros da Assembleia Municipal, nos termos da lista de presenças anexa e parte integrante desta ata, documento identificado com o número três. Os documentos que comprovam estas substituições fazem parte integrante desta ata e estão identificados com os números quatro a oito.
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, informou que a Assembleia Municipal da Maia, foi vencedora dos prémios ANAM 2025, na categoria “Participação Cívica”, com o Prémio “Boas Práticas” das Assembleias Municipais. Esse prémio foi entregue no passado dia vinte e três de maio, de dois mil e vinte e cinco, no salão Nobre dos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Lamego, e sobre esse tema, a SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, MÁRCIA ISABEL DUARTE PASSOS RESENDE, leu o documento identificado com o número nove.
De seguida, entrou-se no ponto:
1. Período de Antes da Ordem do Dia, de acordo com o estipulado pelo art.º 48.º do Regimento da Assembleia Municipal:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
MARIA MANUEL DA SILVA RAMOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “No dia seis de junho de dois mil e vinte e cinco, conhecemos a sentença do caso SMAS, onde estavam em causa pagamentos de centenas de faturas aos seus administradores. A Senhora Doutora Juíza do Tribunal de Matosinhos considerou que apesar de haver provas e despesas indevidas, como canetas de luxo, iphones, ipads, refeições por este país fora, roupa, equipamento informático, o crime de peculato não se aplica, pelos arguidos não estarem a exercer cargos políticos no contexto do SMAS, mas sim funções administrativas enquanto membros nomeados para o Conselho de Administração. Para que fique claro, na altura dos factos só os Vereadores da Câmara Municipal da Maia podiam ser administradores do SMAS. Os arguidos disseram que não estavam lá como Vereadores, mas como altos cargos públicos, e assim não poderiam ser acusados. A Senhora Doutora Juíza entendeu serem técnicos e, portanto, segundo a sua justiça, deve ficar tudo na paz do Senhor. Assim, entendeu que o material comprado indevidamente com o dinheiro público seja devolvido àquela entidade pública, portanto, os SMAS ainda vão ter de receber as sucatas que estão lá para a casa destes técnicos. Claro que o Ministério público vai recorrer para segunda instância, e esta falta de ética poderá ser condenada. Para além da falta de ética, ficamos todos a saber que há uma falta de controlo de gestão nas empresas municipais. A minha pergunta é: se o Senhor Presidente de Câmara já implementou medidas de controlo destes cartões usados por estes, e pelos atuais Vereadores, que agora são chamados de técnicos. O controlo de gestão é fundamental em qualquer empresa. Estou em crer que o Senhor Presidente da Câmara não vai querer apresentar-se um terceiro mandato com os seus Vereadores a apresentarem faturas e o Senhor a assinar sem verificar. É que como dizia Sá Carneiro: “A política sem risco é uma chatice, mas sem ética é uma vergonha”. Muito obrigada. Disse.”
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Pesar “Pelo falecimento do Senhor Júlio Gomes” documento identificado com o número dez. De seguida, leu o documento identificado com o número onze.
HÉLDER TIAGO FERREIRA QUINTAS DE OLIVEIRA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o Voto de Louvor “aos atletas, treinadores e dirigentes da Associação Atlética de Águas Santas pela conquista do título de Campeão Nacional de Andebol em sub-16 masculino, época 2024-2025” documento identificado com o número doze; de seguida, leu o Voto de Louvor “às atletas, treinadores e dirigentes do Maia Basket Clube pela conquista do Título de Campeão Nacional da Taça Nacional de sub-18 femininos, época 2024-2025” documento identificado com o número treze; e ainda, leu o Voto de Louvor “às atletas, treinadores e dirigentes do Castêlo da Maia Ginásio Clube pela conquista do Título de Campeão Nacional de Voleibol em Juniores A femininos, época 2024-2025” documento identificado com o número catorze e finalizou dizendo: “Por fim, gostaria também de, em nome da Coligação “Maia em Primeiro”, dar os parabéns à Mesa da Assembleia Municipal, no fundo, também a toda a Assembleia Municipal, pelo prémio que obteve e que já foi dado conhecimento aqui aos Senhores Deputados, no âmbito das boas práticas das Assembleias Municipais promovido pela Associação Nacional das Assembleias Municipais, particularmente na área da participação cívica e ainda para mais, numa iniciativa que é muito querida desta Assembleia Municipal que já é realizada há uns anos, a Assembleia Municipal Jovem, que numa ocasião especial como é o vinte e cinco de abril cria uma dinâmica muito importante nas escolas da Maia. É sem dúvida um momento marcante para aqueles jovens que têm oportunidade de participar nessas iniciativas, e depois também de conhecer melhor a Assembleia Municipal, que muitas vezes é entre os órgãos autárquicos um dos mais desconhecidos do grande público. Muito obrigado.”
CAROLINA ALMENDRA ARAÚJO ALVES DE CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número quinze.
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Ouvi com atenção as várias intervenções. Dizer que me associo ao voto de pesar do Senhor Júlio Gomes, que conheci muito bem, que tenho muita estima e saudade. Também me associo aos votos de congratulação do Deputado Hélder Quintas, às várias entidades associações e coletividades desportivas e não só, que referiu que eu conheço bem. Também tive já oportunidade de o felicitar, em nome da Câmara. Daquilo que a Carolina Carvalho nos trouxe aqui, também agradecer-lhe a sua juventude afirmativa. Dizer também que tomei nota das preocupações da Senhora Deputada Carla Ribeiro, designadamente as carreiras públicas para a praia. Eu pensava que isso estava mais ou menos bem resolvido, pelo aquilo que deu a entender não é tanto assim, porque demora muito tempo, se calhar são carreiras muito alongadas e com muitas paragens, podia haver nos períodos da manhã e nos períodos de fim de tarde, na volta, um modelo mais expedito e mais célere, eu vou ver isso com os transportes e a mobilidade, e as entidades, obviamente. Também a questão dos jardins, eu julgo que a Senhora Deputada sabe que aquele terreno que era nosso e que foi doado à igreja para ela fazer lá uma capela nova, e não aquela pré-fabricada que tem lá em honra da nossa Senhora da Alegria, portanto, nós temos um projeto para intervir lá, no parque infantil e no jardim em toda aquela envolvência da capela da Alegria, mas agora o terreno não é nosso. Nós temos que firmar um contrato e um acordo com a diocese, é isso que estamos neste momento a fazer, eu gostava imenso que isso já tivesse sido feito, mas perdemos o domínio daquele espaço, agora temos estas condicionantes que nos obrigam antes de intervir, uma vez que aquilo, embora não seja nosso, serve a comunidade da Cidade Jardim. Eu estou atento a isso e até tenho alguma tristeza que aquela urbanização, que tem mais de quarenta anos, se designou de Cidade Jardim, e não tenha um grande jardim. Acho que havia de ter existido há quarenta ou mais anos ali um espaço para dar um nome que foi dado àquela urbanização. Ainda assim, aquele pedaço de terreno não é um grande jardim, mas é um pequeno jardim de proximidade que eu gostava muito que a comunidade que ali vive pudesse usufruir dele, é isso que estamos a tentar levar a cabo. Depois também as questões dos lixos, do parque infantil, que faz parte daquele espaço, e até de um ginásio também ao ar livre, também com alguns equipamentos para as pessoas se poderem ocupar de algum exercício físico. Relativamente à intervenção da Deputada Maria Manuel Ramos, não queria acrescentar muito porque eu não sou o Tribunal, não sou juíza nem juiz, aquilo que eu lhe posso dizer é que eu não utilizei um cêntimo de dinheiros públicos para nada, não comi nenhuma refeição no exercício da função, que presido ao Conselho da Administração dos Serviços, nunca utilizei rigorosamente nada. Portanto, fui metido no processo, a meu ver, indevidamente, ainda bem que a justiça foi clara relativamente a mim. Sinceramente, não tenho nada a ver com aquilo, só fui envolvido porque sou o Presidente da Câmara e o Presidente do Conselho de Administração dos Serviços. Não sou jurista, não sou juiz, portanto, aquilo que o Tribunal decidiu foi absolver todos. Da minha parte, acho que fez bem, porque eu não tinha nada a ver com o assunto, já disse isto aqui várias vezes nesta Assembleia e a prova daquilo que eu disse, que foi bem dito, está no resultado da sentença. Depois, também tranquilizá-la, que os Serviços não têm cartões, nunca disponibilizaram, que eu saiba, cartões de crédito a ninguém, não há nenhum técnico superior, nem nenhum Administrador dos SMAS que tenha cartões de crédito. Quem quiser despender algo tem que pagar e depois meter a fatura e receber, se tiver direito a ela. Pode ficar tranquila que não há cartões, como existem em muitas outras Câmaras que eu conheço aqui à volta, em que têm cartões de crédito, e que de facto despendem de uma forma muito leve. Quanto ao controle de gestão, também pode ficar tranquila porque enquanto eu estiver nos Serviços Municipalizados e na Câmara tudo é controlado ao ínfimo pormenor, não se gasta dinheiro nenhum, o exemplo disso é a eficiência financeira que nós demonstramos para o país. Somos a segunda Câmara com maior eficiência financeira do país, melhor do que nós, segundo os relatórios últimos, é Sintra, e a seguir é a Câmara da Maia. Muito obrigado, Senhor Presidente.”
MARIA MANUEL DA SILVA RAMOS, no uso da palavra, fez um pedido de esclarecimento, e disse: “Senhor Presidente, eu não lhe fiz nenhuma pergunta sobre justiça. Eu perguntei ao Senhor Presidente se o Senhor Presidente implementou medidas de controlo. O Senhor Presidente disse que é tudo controlado, não foi isso que foi dito no processo. No processo diz que o Senhor Presidente assinou coisas, autorizou faturas, é isso que está no processo, eu não quero que me explique o processo, eu quero que o Senhor Presidente nos explique que medidas é que tomou, para não voltarem a acontecer estas situações, é isso que eu quero que o Senhor Presidente nos explique a todos. É só isso, muito obrigada.”
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Aquilo que lhe posso dizer é que o processo iniciou-se em dois mil e treze e acabou em março de dois mil e dezoito. Eu entrei para os Serviços em outubro de dois mil e dezassete, portanto, tive quatro meses com esse assunto. Durante esses quatro meses aquilo que eu fiz foi autorizar cinco pagamentos, não autorizei nenhuma despesa. E não autorizei nenhuma despesa porque essas despesas não era eu que as autorizava, nem tinha que as autorizar, essas autorizações estavam delegadas no Diretor-Delegado, ele tinha uma competência delegada para ele próprio assumir as despesas. Portanto, aquilo que eu fiz foi autorizar o pagamento de cinco faturas, porque sou eu, e os outros Administradores, que temos assinatura aberta nos bancos, se nós não autorizarmos o pagamento as entidades que vendem ou fornecem algo, no caso, não podiam receber. Eu não tenho rigorosamente nada a ver com isso, não fui eu que autorizei a despesa, a única coisa que eu fiz foi: autorizar o pagamento. depois de toda a estrutura técnica e financeira dos Serviços a ter validado, eu fui o último da cadeia de valor a assinar a coisa, e portanto, não tenho nada que andar a ver as faturas de cima a baixo, porque eu não existo para isso, tenho muito mais que fazer do que estar a ser um mero burocrata. Portanto, se a Senhora Deputada não sabe como é que as coisas funcionam eu aconselho-a a ir ler, a ir estudar o assunto e depois falar.”
Colocada a votação a admissão do voto de Pesar “Pelo falecimento do Senhor Júlio Gomes” apresentado pela CDU”, documento identificado com o número dez, foi admitido por unanimidade.
Colocada a votação o voto de Pesar “Pelo falecimento do Senhor Júlio Gomes” apresentado pela CDU”, documento identificado com o número dez, foi aprovado por unanimidade.
Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor “aos atletas, treinadores e dirigentes da Associação Atlética de Águas Santas pela conquista do título de Campeão Nacional de Andebol em sub-16 masculino, época 2024-2025” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número doze, foi admitido por unanimidade.
Colocada a votação o Voto de Louvor “aos atletas, treinadores e dirigentes da Associação Atlética de Águas Santas pela conquista do título de Campeão Nacional de Andebol em sub-16 masculino, época 2024-2025” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número doze, foi aprovado por unanimidade.
Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor “às atletas, treinadores e dirigentes do Maia Basket Clube pela conquista do Título de Campeão Nacional da Taça Nacional de sub-18 femininos, época 2024-2025” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número treze, foi admitido por unanimidade.
Colocada a votação o Voto de Louvor “às atletas, treinadores e dirigentes do Maia Basket Clube pela conquista do Título de Campeão Nacional da Taça Nacional de sub-18 femininos, época 2024-2025” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número treze, foi aprovado por unanimidade.
Colocada a votação a admissão do Voto de Louvor “às atletas, treinadores e dirigentes do Castêlo da Maia Ginásio Clube pela conquista do Título de Campeão Nacional de Voleibol em Juniores A femininos, época 2024-2025” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número catorze, foi admitido por unanimidade.
Colocada a votação o Voto de Louvor “às atletas, treinadores e dirigentes do Castêlo da Maia Ginásio Clube pela conquista do Título de Campeão Nacional de Voleibol em Juniores A femininos, época 2024-2025” apresentado pela Coligação “Maia em Primeiro”, documento identificado com o número catorze, foi aprovado por unanimidade.
2. Período de Intervenção do Público, de acordo com o estipulado pelo art.º 49.º do Regimento da Assembleia Municipal:
Rui Filipe Ribeiro Magalhães, fez uma intervenção sobre: Intervenção no maciço granítico junto ao auditório e estado de abandono do antigo edifício de Milheirós.
Hugo Miguel Gomes Salgueiro, fez uma intervenção sobre: Pedido de esclarecimento sobre o Auto de Transferência de Competências.
Maria Alzira Valente Alves Lima Araújo Teixeira, fez uma intervenção sobre: Parque Urbano Novo Rumo.
Manuel David Leite de Assunção, fez uma intervenção sobre: Urbanização Novo Rumo - tratamento das áreas ajardinadas.
3. Período da Ordem do dia (Artigo 50.º do Regimento da Assembleia Municipal):
3.1 Ata número três da segunda Sessão Extraordinária de quinze de abril de dois mil e vinte e cinco:
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi a “Ata número três da segunda Sessão Extraordinária de quinze de abril de dois mil e vinte e cinco”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Catarina Isabel Marques Maia; Joaquim Silva Azevedo Sousa; Sérgio Alfredo Conceição da Silva e Sousa; Ana Isabel Silva Caseira; Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; Maria Manuela de Sousa Santos Silva; não votaram na ata, porque não estiveram presentes na segunda Sessão Extraordinária de quinze de abril de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.
3.2 Ata número quatro da terceira Sessão Extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e cinco:
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi a “Ata número quatro da terceira Sessão Extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e cinco”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Catarina Isabel Marques Maia; David Augusto Duarte Tavares; Fernando Miguel Ferreira dos Santos; Pedro Miguel Machado Marques; Eugénio José Vieira Teixeira; Ana Isabel Silva Caseira; Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; Maria Manuela de Sousa Santos Silva; não votaram na ata, porque não estiveram presentes na terceira Sessão Extraordinária de vinte e cinco de abril de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.
3.3 Ata número cinco da segunda Sessão Ordinária de vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco;
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi a “Ata número cinco da segunda Sessão Ordinária de vinte e nove de abril de dois mil e vinte e cinco”, aprovada por unanimidade. Os Senhores Deputados: Catarina Isabel Marques Maia; Eugénio José Vieira Teixeira; Ana Isabel Silva Caseira; Luís Manuel de Oliveira Gonçalves; Maria Manuela de Sousa Santos Silva; não podem votar na ata, porque não estiveram presentes na segunda Sessão Ordinária de nove de abril de dois mil e vinte e cinco, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º do CPA.
3.4 Informação do Senhor Presidente da Câmara acerca da atividade Municipal (alínea c) do n.º 2, do artigo 7.º do Regimento da Assembleia Municipal):
Não se verificaram inscrições.
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
3.5 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2025: Terceira ao Orçamento da Receita; Terceira ao Orçamento da Despesa; Terceira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); Terceira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM):
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi a “Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2025: Terceira ao Orçamento da Receita; Terceira ao Orçamento da Despesa; Terceira ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI); Terceira ao Plano de Atividades mais Relevantes (PAM)”, aprovada por maioria, com quarenta e dois (42) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e uma (1) abstenção do CHEGA.
3.6 Relatório e Contas Consolidadas de 2024:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Ao longo dos anos temos vindo aqui fazer este exercício final das contas das empresas que, incluindo a Câmara Municipal, fazem parte desta prerrogativa que é apreciar e votar. Este ano eu tive o particular cuidado de, na tentativa de preparação desta Assembleia, pedir por via da Mesa, que é assim que está estabelecido, ao Senhor Presidente da Câmara, os balancetes das empresas, inclusive da Câmara, do universo municipal. Fi-lo no dia sete de junho, justamente para se houvesse resposta ter tempo para analisar, porque o tempo não é elástico, penso que para a maior parte das pessoas, eu tenho tempo profissional muito contado, e dizia para ter tempo para fazer um juízo crítico como tem que ser. Infelizmente, renovando aquilo que é prática corrente, não obtive nenhum documento. Fiz dois requerimentos no dia sete não obtive nenhum requerimento. É dever da Administração Pública e, especificamente o Executivo Municipal, fornecer as informações claras aos cidadãos e aos órgãos que fiscalizam a Câmara. Este dever está regulamentado pelo regime jurídico das autarquias locais, destacando-se os artigos vigésimo quarto e vigésimo quinto, que estabelecem as competências de apreciação e fiscalização pelos Deputados Municipais. A sua ação, a não resposta pelo Senhor Presidente da Câmara, pauta-se pela omissão do cumprimento das obrigações legais, pauta-se por uma atitude fora da lei que não aceito, não aceitamos. O Senhor Presidente da Câmara falha em responder aos requerimentos apresentados pela Assembleia Municipal da Maia, para obter estes balancetes analíticos e outros documentos, esta ausência é interpretada como desrespeito à lei, à população, e às funções de fiscalização da Assembleia Municipal. Para apreciação do relatório de contas consolidadas de dois mil e vinte e quatro, o acesso aos balancetes analíticos é da maior importância, porque são ferramentas cruciais para analisar a saúde financeira das entidades municipais, muito importante aqui neste caso, porque temos um série de não empresas, são apelidadas de empresas mas dão prejuízo há anos, os gastos e a gestão efetuada pelos responsáveis das empresas, a relevância destacada no contexto de episódios passados como as irregularidades dos SMAS, justificam uma fiscalização rigorosa. O documento, por outro lado, revela, apesar de resultados líquidos positivos obtidos em dois mil e vinte quatro, a sempre tentação de facto verificada deste Executivo para a sobrecarga fiscal sobre as famílias e empresas (eu digo sempre “tentação”, porque fazemos a análise há anos das contas da Câmara Municipal), o aumento significativo das receitas fiscais de três vírgula dois milhões de euros, face a dois mil e vinte e três, não tem qualquer correspondência com a baixa execução orçamental que foi de sessenta e dois por cento. Isto não fazendo aqui uma descrição detalhada do que são despesas de investimento, de despesas correntes, receitas de investimento, de receitas correntes, evidenciando a eficácia na tradução de receitas de direitos para a comunidade, o Executivo trabalha para prover aos interesses, às necessidades da população. Não é isso que se verifica, o Executivo Municipal prioriza a arrecadação de receitas em detrimento da prestação de serviços e benefícios à população.”
CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezasseis.
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Senhor Deputado Cândido Graça, relativamente à sua intervenção eu gostaria de o esclarecer que, como é do conhecimento geral, e espero que também o seja de todos os maiatos, anteriormente ao atual Executivo da Câmara Municipal de Valongo, esteve lá um Executivo, num Partido que eu penso que você conhece, PSD, que deixou a Câmara depauperada, no sentido de não existir sequer fornecedores que aceitassem fornecer o Município, e foi público e foi capa de jornal o estado das contas do Município, e foi o atual Presidente da Câmara de Valongo que recuperou as contas daquele Município, e que hoje tem um Município a funcionar e, diga-se de passagem, para os seus munícipes, muito satisfatoriamente. Tenho dito.”
CÂNDIDO JOAQUIM LIMA DA SILVA GRAÇA, no uso da palavra, disse: “Senhora Deputada, a gestão, de facto, do José Manuel Ribeiro, foi excelente, quando ele começou em dois mil e treze a governar a Câmara de Valongo, Valongo tinha transitados resultados negativos de quarenta e um milhões de euros; passados doze anos da boa gestão do Senhor José Manuel Ribeiro, a Câmara de Valongo tem resultados acumulados de quarenta e sete milhões e quinhentos mil euros. Portanto, se neste período a gestão foi tão boa, porque é que não reduziram isso. Se quiserem reduzir agora sabe o que é que vai ter de acontecer? Vender património, porque não têm sequer meios para suprimir os resultados negativos, é esse o resultado da gestão do Senhor José Manuel Ribeiro, e é isso que a Maia não quer. Não queremos cá gente que vem transformar a Câmara com resultados positivos e pujantes, numa Câmara deficitária com resultados negativos ano após ano, doze anos em que oito anos foram de resultados negativos consecutivos.”
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “Eu só venho aqui pedir para que recentrem o assunto na Maia, esqueçam Valongo, nós não estamos em Valongo, estamos na Maia.”
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Estamos nas últimas contas consolidadas que vamos aprovar no mandato autárquico que cessará em setembro ou outubro do corrente ano, e é com enorme satisfação que, olhando para as contas consolidadas do Município, isto é, para todas as entidades tuteladas pelo Município ou das quais o Município faz parte, é com enorme satisfação que podemos afirmar com total verdade que as contas do Município da Maia são exemplo para o país. São um exemplo para a gestão autárquica, são um exemplo para o Estado Central, e até são um exemplo para o universo empresarial. É óbvio que estas contas tão equilibradas originam sempre algumas controvérsias, a mais fácil e demagógica de todas é: se têm tanto dinheiro, comecem a arrecadar menos. É uma conversa que aqui temos vindo a assistir há longo tempo, e aliás, tem sido uma estratégia deste Município a diminuição sistemática paulatina de impostos, como o IMI, que diz respeito a todos aqueles que têm habitação própria na Maia. É óbvio que eu fico sempre satisfeito por atingir estes índices que o Cândido Graça aqui seriamente explanou e, Senhor Presidente da Câmara, eu ouvi aqui o Partido Socialista dizer à Assembleia Municipal que, a propósito das contas consolidadas, pediu balancetes analíticos de tudo, não sei porque é que o Partido Socialista decide pedir os balancetes analíticos nas contas consolidadas e não o fez nas contas individuais, mas eu estou absolutamente consciente da capacidade que o Partido Socialista tem de, nesta Assembleia, analisar contas. A capacidade que o Partido Socialista tem de nesta Assembleia analisar contas é: fazer efabulações, para não chamar mentiras, é procurar iludir grosseiramente os Maiatos. Relembro os Senhores Deputados, que há quatro anos atrás, o Partido Socialista dizia que o Município tinha uma dívida encapotada de duzentos e cinquenta milhões de euros. Ainda hoje não explicam onde é que ela está, e aqui, o Senhor Deputado que aqui veio, invetivar o Senhor Presidente da Câmara, ainda não explicou como é que a Maiambiente é, de acordo com a sua palavra aqui neste púlpito, a segunda empresa pública mais endividada do país, isso o Partido Socialista não explica. Eu não vou fazer aqui nenhum comentário sobre a Câmara de Valongo, nem nos meus piores sonhos me passaria pela cabeça ser autarca em Valongo, pelo simples facto de que nasci na Maia, sou da Maia e para mim ser autarca é servir a Terra que o viu nascer, ou que me viu nascer, no caso da Maia, mas pelo menos uma Terra que se conhece. Portanto, encerro esse capítulo, não quero saber disso para rigorosamente nada. Mas há algo que eu quero saber, porque diz respeito à Maia, e prende-se com a gestão da Lipor, porque a Lipor tem na Maia uma central de incineração de resíduos sólidos urbanos, e a Lipor era uma estrutura que sempre nos habituou a ter resultados positivos, e nos últimos dois anos não os teve, e o Presidente da Lipor tem um nome que eu não vou dizer, para não perturbar ninguém, mas espero que nas próximas contas consolidadas não tenhamos reforços para fazer face às dívidas que, forçosamente, o atual Presidente deixa na Lipor, e deixa o cargo. Muito obrigado.”
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezassete.
Colocada a votação foi o “Relatório e Contas Consolidadas de 2024”, aprovado por maioria, com vinte e cinco (25) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; um (1) do PAN; dezasseis (16) votos contra, sendo: doze (12) do Partido Socialista, dois (2) Bloco de Esquerda; um (1) da CDU; um (1) do CHEGA; duas (2) abstenções, sendo: uma (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia; uma (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares.
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, fez uma declaração de voto vencido, lendo o documento identificado com o número dezoito.
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, prestou um esclarecimento, e disse: “Queria aqui prestar um esclarecimento sobre os balancetes analíticos, que de facto o Senhor Presidente da Câmara mandou-me o ofício a semana passada, julgo eu, e eu assinei-o no dia seguinte, para ser enviado para o Senhor Deputado Rui Maia. Se não lhe chegou, foi qualquer problema que aconteceu.”
3.7 Proposta da 2.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nelas consideradas – SMAS:
Não se verificaram inscrições.
Colocada a votação foi a “Proposta da 2.ª Alteração Modificativa do Orçamento e das Grandes Opções do Plano para 2025 e Autorização Prévia para assunção de Compromissos Plurianuais dos encargos decorrentes das despesas nelas consideradas – SMAS”, aprovado por maioria, com quarenta e um (41) votos a favor, sendo: vinte e quatro (24) da Coligação “Maia em Primeiro”; doze (12) do Partido Socialista; dois (2) do Bloco de Esquerda; um (1) do PAN; um (1) da CDU; um (1) do Senhor Deputado, David Augusto Duarte Tavares e duas (2) abstenções, sendo: uma (1) da Senhora Deputada, Catarina Isabel Marques Maia e uma (1) do CHEGA.
3.8 Desafetação de um caminho público com área de 1.012 m2, do domínio público para o domínio privado, sito na Rua do Olival – Lugar de Vilarinho de Baixo, freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “O que eu venho aqui dizer diz referência aos pontos 3.8; 3.9 e 3.10; tem a ver com: estão em falta os anexos com os relatórios de avaliação. Em todas as desafetações que aqui vieram, faz parte os relatórios de avaliação, e neste caso eu chamei a atenção através de um e-mail enviado ao Senhor Presidente a pedir para fazer a retificação. Foi-me dito no dia vinte e sete que esses documentos são documentos instrumentais do processo. Eu entretanto fui verificar todas as desafetações que aqui já foram votadas e o relatório faz parte, aliás, no cabeçalho logo na primeira folha diz: “Anexo relatório de avaliação”. Eles estão em falta, pelo que eu peço a retirada destes três pontos para posterior anexação, é só.”
JOSÉ PEDRO BOTELHO DE MONTALVÃO FERNANDES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Na sequência do que a Carla Ribeiro acabou de dizer, eu tenho o mesmo problema, desejo melhor esclarecimento sobre estas desafetações, e quero mesmo acrescentar, o melhor esclarecimento baseia-se em mais do que um aspeto: por um lado, a memória, há uns anos (seis, sete) uma rua com um código postal ali para o lado de Folgosa transformou-se num acesso privado da Siderurgia, sem que eu nunca tenha conseguido compreender como é que isso era possível, uma questão de memória; por outro lado, uma questão de formação, a minha formação, como alguns sabem, é uma formação na área da geologia, e nos dezoito anos em que lecionei no departamento de geologia na faculdade de ciências da Universidade do Porto, não tive de tratar de questões relacionadas com o ordenamento territorial, portanto, pedia melhor esclarecimento das razões que levam a estas desafetações. E finalmente, por uma questão de português, notei no texto não haver acentuações erradas, mas assaltou-me uma dúvida: quando andei na escola primária, as palavras esdrúxulas. ou seja, as palavras acentuadas na antepenúltima sílaba, eram acentuadas. Ora, consultando a obra do professor catedrático Frederico Sodeusmoris, com quem tive a honra de trabalhar todos os anos durante esses dezoito anos, noto que no seu glossário em termos geológicos publicado pela academia das ciências, a palavra “diaclase” não é acentuada, e não é, portanto, esdrúxula. Haverá algum erro de acentuação nos documentos que acompanham este ponto? Era só isso, não sendo um diálogo de um munícipe para um membro da Assembleia Municipal, torna-se mais claro.”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Partilhando o que aqui já foi dito, que os documentos não vêm completos, passando à frente, tenho a dizer o seguinte: a desafetação de um caminho público com a área de mil e doze metros quadrados, do domínio público, para o domínio privado, sito na Rua do Olival – Lugar de Vilarinho de Baixo, freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia, quanto a isto tenho a dizer: tem esta Assembleia aprovado vezes sem conta sob proposta do Executivo Municipal desafetação de parcelas de terreno público e para o domínio privado do Município, e delas tem feito o que lhe apraz, não sabemos na sua maioria o fim que lhes foi dado, pese a dificuldade em obter qualquer informação sobre as mesmas. Neste caso concreto, está em causa um caminho que dizem ser público, mas que sobre ele pouco ou nada nos dizem. Todavia, sabe-se que a então Junta de Freguesia de S. Pedro de Avioso terá tido a responsabilidade sobre o mesmo, cumprindo o estipulado no decreto-lei trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e três, de onze de maio, de mil novecentos e quarenta e cinco. O referido diploma foi entretanto revogado pelo decreto-lei trezentos e oitenta mil, de mil novecentos e oitenta e cinco, de vinte e nove de setembro, que aprovou o plano rodoviário nacional e ao longo dos anos foram introduzidos no ordenamento jurídico nacional sucessivos regimes sobre a classificação das estradas nacionais. Todavia, diz-nos a diversa jurisprudência que o decreto-lei número trezentos e oitenta, de mil novecentos e oitenta e cinco, é omisso sobre caminhos vicinais e que deve entender-se que estes continuam a reger-se pelo disposto no antigo decreto-lei trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e três, de onze de maio, de mil novecentos e quarenta e cinco, e que a sua identificação segue o critério, ao contrário dos caminhos municipais, devendo ser considerados como vicinais, todos os caminhos públicos que não forem classificados como municipais. Assim, determina este diploma que os caminhos de interesse secundário e local se subdividem em duas categorias distintas consoante o tipo de trânsito, a saber: caminhos municipais, os que se destinam a permitir o trânsito automóvel, e os caminhos vicinais, os que normalmente se destinam ao trânsito rural. Significa este trânsito, movimento pertencente ao campo ou à vida agrícola, e onde não é permitida circulação de veículos automóveis. Prevê este diploma legal ainda em vigor, que os caminhos municipais ficam a cargo das Câmaras Municipais, os caminhos vicinais, que é o caso, ficam a cargo das Juntas de Freguesia. Assim, esta proposta de desafetação de caminho público na Rua do Olival – Lugar de Vilarinho de Baixo, freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia, é ilegal, à luz da jurisprudência existente, e está fora das competências desta Assembleia Municipal, facto que me leva a denunciar publicamente, bem como votar contra esta proposta. Disse.”
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Não concordo em retirar os pontos, Senhor Presidente, porque eles foram aprovados pela Câmara e bem como os autos de avaliação, conforme diz a proposta, diz que os autos estão anexos e aquilo que foi à Câmara, foi com os autos de avaliação que foram elaborados pela comissão da avaliação municipal. Foram, à Câmara, porque estão aqui, é dito na proposta: “conforme auto de avaliação anexa”. Aliás, saberão, eu sei, embora não seja especialista nisto, que independentemente de tudo, qualquer desafetação que se transforma numa escritura entre duas partes, neste caso entre a Câmara Municipal e uma entidade exterior, essa escritura que vai ser feita, a lei exige que haja um auto de avaliação, porque na escritura tem de constar o valor, e o valor é um valor real não é um valor arbitrário ou qualquer, é um valor que é determinado pelo auto de avaliação de peritos ou técnicos especializados nisso. Portanto, isto está tudo bem, este primeiro refere-se a um caminho público que existe em São Pedro de Avioso junto ao ISMAI, e que o ISMAI comprou uns terrenos para norte das suas atuais instalações, e vai expandir o ISMAI, é algo que é extremamente importante para o Município, uma vez que o ISMAI vai investir milhões e milhões de euros na sua expansão. Como há esse caminho, que é um caminho público, o ISMAI, no âmbito do processo que meteu cá na Câmara para aprovação, veio pedir à Câmara a aquisição desse caminho público, para a Câmara, e em substituição desse caminho público, o ISMAI no âmbito do processo que tem cá a decorrer, vai fazer um novo caminho uma nova estrada, e aí já não é um caminho público, é mesmo uma via, com passeios com infraestruturas e tal, um arruamento de substituição do caminho público mais a norte. Portanto, esta aquisição do caminho público é para unir todo o espaço de intervenção do ISMAI, para não haver ali uma rua, ou um caminho público a separar as duas áreas, é para a expansão ser um contínuo único e, portanto, os serviços técnicos informaram favoravelmente. A Câmara aprovou a desafetação deste caminho público com mil doze metros quadrados, com isto a Câmara vai poder fazer a escritura com o ISMAI, desta parcela de terreno e caminho público, o ISMAI vai poder ligar, no fundo, as duas grandes áreas, a que já tem edificado o atual ISMAI e do IPMAIA, e a área que ele quer expandir para norte. E vai, em substituição deste caminho público, fazer uma nova via mais a norte, como eu disse, devidamente estruturada, e que vai ligar inclusivamente àquela rua que serve a estação de Metro do ISMAI. Portanto, isto é importante, eu peço à Assembleia que não tenha dúvidas e que não bloqueie, porque o ISMAI precisa urgentemente de fazer esta escritura para poder aprovar o projeto e desenvolver aquilo que necessita para bem do Município da Maia.”
CARLA SUSANA FERNANDES RIBEIRO, no uso da palavra, disse: “É que para além dos relatórios de avaliação, também estavam em falta as razões para as suas desafetações, e que foi o Presidente que veio agora explicar o porquê destas desafetações. Está em falta também, para além do relatório, o croqui, ou seja, ninguém aqui nesta Assembleia sabia onde é que ficavam, para que serviam, nem os valores pelos quais são… a bem da transparência, nada contra para o que vai servir, o ISMAI, para melhorar as suas instalações, mas, para bem da transparência e da legalidade, era necessário, era bom, que estivessem os relatórios de avaliação e todos os documentos que estão em falta. Se não for retirado o ponto para retificação votarei contra e com um voto de protesto pelas razões aqui já indicadas. Disse.”
O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DA MAIA, ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, no uso da palavra, disse: “Não retiro ponto nenhum.”
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra, disse: “Não coloco em causa a informação que o Senhor Presidente da Câmara prestou aqui de que a documentação foi completa à reunião de Câmara, não tenho competência sequer nesse sentido. No entanto, a documentação que foi entregue aos Senhores Deputados refere apenas e só a proposta, não existe qualquer elemento cartográfico, não existe o relatório de avaliação, conforme a Deputada Carla Ribeiro também aqui elencou, o Senhor Presidente da Câmara já referiu que não irá retirar o ponto, porque efetivamente o ponto foi votado em reunião de Câmara, segundo as informações prestadas pelo Senhor Presidente, com a documentação completa, no entanto, não chegou essa documentação aos Senhores Deputados. O que eu lhe solicito a si, Senhor Presidente, é que retire o ponto, a Mesa retire o ponto, não o Senhor Presidente da Câmara.”
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, ANTÓNIO GONÇALVES BRAGANÇA FERNANDES, no uso da palavra, disse: “A Mesa não pode retirar o ponto.”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, disse: “Eu quero deixar claro a esta Assembleia que a situação que o Senhor Presidente acabou por explicar não consta nos documentos, como já foi aqui referido. De qualquer das formas, se este ponto for aqui aprovado, assumo aqui perante esta Assembleia, que eu remeterei isto para Tribunal com a responsabilidade todos os Deputados que aprovarem o ponto.”
ANTÓNIO FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA, no uso da palavra, disse: “O que nós estamos aqui a discutir é matéria que é da competência da Assembleia Municipal e não outra, e a matéria que é da competência da Assembleia Municipal começa e acaba na desafetação do domínio público para o domínio privado do Município. Isto é, a esta Assembleia Municipal cabe autorizar a que determinada parcela, determinado lote, passe do domínio público para o domínio privado do Município. A avaliação, como aqui disse o Senhor Presidente da Câmara, surge pelo que percebi, por aquilo que li nas propostas, e por aquilo que disse o Senhor Presidente da Câmara, que a Câmara pretende alienar a terceiros aquilo que nós estamos a autorizar desafetar. Portanto, não considero relevante para a deliberação da Assembleia Municipal, naquilo que lhe compete, a avaliação, porém, reconheço que quem não conhece as parcelas em causa, quem não sabe do que nós estamos a falar, pode ter alguma dificuldade em saber o que é que estamos a desafetar. Isto é, o que é que está a passar do domínio público para o domínio privado do Município. Eu tive conhecimento desta ausência, deste lapso, a Câmara deliberou por unanimidade o que entendeu, pelo facto de ter deliberado chega à Assembleia Municipal, que é quem tem de facto competências nessa matéria. Eu creio que os documentos existem, creio que até a Senhora Deputada os recebeu. Nós vivemos numa era digital, eu pedia à Mesa que fizesse chegar à Assembleia Municipal, a todos os Deputados por e-mail, nem que para isso seja preciso interromper a sessão cinco minutos, os autos de avaliação com as localizações, era essa a minha solicitação, no sentido de ajudar a encontrar consensos. Se esta minha solicitação for para alguns dos Senhores Deputados fazerem tentativas de brincadeiras como aqui já ouvi, eu sugiro que se votem os pontos. Só um aparte, ouvi atentamente o Senhor Deputado Meireles, espero que ele não tenha razão, dispensava a ameaça que fez, mas reconheço-lhe a pertinência da utilização do caminho público, depois de ouvir o Senhor Presidente da Câmara e de perceber que esse caminho público ia ser substituído por um arruamento, e depois de perceber melhor aquilo que aqui estava a acontecer, fiquei obviamente tranquilo e, aliás, conheço poucas pessoas como o Senhor Presidente da Câmara, para garantir que caminhos públicos passem a ser arruamentos infraestruturados ou avenidas.”
MANUEL JOAQUIM MEIRELES, no uso da palavra, disse: “Eu peço desculpa pela insistência, e agradeço a sua pertinência, mas gostava de lhe lembrar que o Senhor não faz o mínimo de ideia de quantos problemas é que se criaram e que estão em causa com o alargamento do Metro nos terrenos rústicos, com esses ditos caminhos. Há uma panóplia de grandes problemas criados neste Município e no Município vizinho em terrenos que ficaram sem acesso, por causa dessas indiferenças não sei se não é o caso. E já agora, queria o esclarecer mais, aquilo não é um caminho público qualquer que está fora da competência da Câmara Municipal.”
RUI LEANDRO ALVES DA COSTA MAIA, no uso da palavra, disse: “Isto hoje nesta Assembleia ficamos a saber que, por esquecimento da Mesa, ninguém mandou os balancetes analíticos, agora temos esta situação, mas nós vamos fazer apreciação em cima do joelho dos documentos eu recuso-me a isso e farei declaração de voto vencido e protesto nesta Assembleia. Peço imensa desculpa, isto tem que ser organizado é uma Assembleia.”
DAVID AUGUSTO DUARTE TAVARES, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, disse: “Senhor Presidente, queria solicitar só uma informação, que é assim: deixe-me dizer que acho ótimo que o ISMAI adquira aquela parcela de terreno que eu conheço, não tem saída e vai beneficiar o Castêlo e a Maia. -Mas eu queria perceber se nós estamos aqui unicamente a votar uma desafetação de um caminho para a Câmara, ou se já está implícito que é para vender ao ISMAI. É que nesse caso, um caminho público carece de discussão pública, há um processo que terá que ser feito, a seguir, para poder ser feita essa venda; parece-me que estamos aqui a misturar as coisas, e que estamos já a votar que aquilo é para o ISMAI, que já tem valor atribuído e já tem tudo, e eu não consigo perceber muito bem o que é que estamos aqui a votar. Obrigado.”
CRISTIANA MARIA MONTEIRO CARVALHO, no uso da palavra, disse: “Senhor Presidente, reconhecendo obviamente a bondade da sugestão do Senhor Deputado, António Fernando, que tenho a certeza que teve em mente os maiores critérios de eficiência para a resolução desta questão, eu chamo a atenção para o seguinte: o Regime Jurídico das Autarquias Locais, lei setenta e cinco de dois mil e treze, no artigo cinquenta e três, no ponto três, diz o seguinte: “A ordem do dia é entregue a todos os membros do órgão com a antecedência mínima de dois dias úteis sobre a data do início da sessão ou reunião, enviando-se-lhes, em simultâneo, a respetiva documentação.” A documentação do ponto tem de ser enviada com dois dias úteis, não há nenhum Deputado desta Assembleia que possa dizer em consciência que vai analisar a documentação em cinco minutos, nomeadamente documentação referente a três pontos, portanto, ou reagendamos estes três pontos numa futura sessão ou sugeria, e por uma questão de economia, parece-me que agendar uma Assembleia para três pontos… mas isso será uma decisão da Mesa e da Câmara, reagendarmos estes pontos para a Assembleia de setembro.”
O SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL convocou de imediato todos os presentes para a continuação dos trabalhos, para o dia 3 de julho, às 21h30, para discussão dos pontos 3.8; 3.9; e 3.10.
3.8 Desafetação de um caminho público com área de 1.012 m2, do domínio público para o domínio privado, sito na Rua do Olival – Lugar de Vilarinho de Baixo, freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia:
O ponto 3.8 foi adiado para a segunda reunião da terceira sessão ordinária da Assembleia Municipal, a três de julho de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
3.9 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 43.00 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Raúl Brandão, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia:
O ponto 3.9 foi adiado para a segunda reunião da terceira sessão ordinária da Assembleia Municipal, a três de julho de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
3.10 Desafetação de uma parcela de terreno com a área de 37.50 m2, do domínio público para o domínio privado Municipal, sita na Rua Fernão de Magalhães, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia:
O ponto 3.10 foi adiado para a segunda reunião da terceira sessão ordinária da Assembleia Municipal, a três de julho de dois mil e vinte e cinco, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
3.11 Protocolo de colaboração entre o Município da Maia e a Bomporto – Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, para a construção e instalação da sede social, de um centro de atividades ocupacional e Lar Residencial – Aditamento ao protocolo de colaboração celebrado em 24 de novembro de 2016:
Inscreveu-se e tomou a palavra o Senhor Deputado ALBERTO CARLOS PIRES DOS REIS E SANTOS, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número dezanove.
Colocada a votação foi o “Protocolo de colaboração entre o Município da Maia e a Bomporto – Cooperativa de Solidariedade Social, CRL, para a construção e instalação da sede social, de um centro de atividades ocupacional e Lar Residencial – Aditamento ao protocolo de colaboração celebrado em 24 de novembro de 2016”, aprovado por unanimidade.
3.12 Alteração Orçamental Modificativa (revisão) aos documentos previsionais de 2025: Quarta ao Orçamento da Receita; Quarta ao Orçamento da Despesa; Quarta ao Plano Plurianual de Investimentos (PPI):
Não se verificaram inscrições.
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
3.13 Reporte da situação financeira - Apuramento provisório à data de 31 de maio de 2025 e Mapa dos Processos Judiciais em curso:
Não se verificaram inscrições.
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
3.14 Estatuto do Direito de Oposição – Lei n.º 24/98, de 26 de maio – Relatório de Avaliação 2024:
Inscreveram-se e tomaram a palavra os(as) Senhores(as) Deputados(as):
EDGAR PINHEIRO DE CASTRO ROCHA, após cumprimentar todos os presentes, no uso da palavra, leu o documento identificado com o número vinte.
A Assembleia Municipal tomou conhecimento.
E sendo zero horas e nove minutos do dia um do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, foi dada por encerrada a sessão da qual, para constar, se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelos membros da Mesa: Presidente da Mesa, António Gonçalves Bragança Fernandes, 1.ª Secretária, Márcia Isabel Duarte Passos Resende; 2.ª Secretária, Susana Filipa Coelho Rafael, e pela Secretária da reunião, Marisa Gisela Soares das Neves:
O Presidente da Assembleia Municipal,
António Gonçalves Bragança Fernandes
A 1.ª Secretária da Assembleia Municipal,
Márcia Isabel Duarte Passos Resende
A 2.ª Secretária da Assembleia Municipal,
Susana Filipa Coelho Rafael
A Secretária da reunião
Marisa Gisela Soares das Neves