Câmara Municipal

Ata da 26.ª Reunião de Câmara | Ordinária de 06 de outubro de 2025, 16:00h

Ao sexto dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, pelas dezasseis horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a vigésima sexta reunião de Câmara, ordinária.

Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Secretariou a reunião, Marisa Neves.

Estiveram presentes:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

5. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

6. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

7. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

9. Vereador, António José Ferreira Peixoto

10. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

Esteve ausente, por motivos devidamente justificados: o Senhor Vereador, António Manuel Leite Ramalho (Partido Socialista).

Esteve presente em regime de substituição: a Senhora Vereadora, Maria João Neno Escobar (Partido Socialista).

A reunião teve início pelas 16:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Período de antes da ordem do dia

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio para referir um assunto levantado na reunião de 18 de agosto de 2025, relacionado com uma situação ocorrida em Cidadelha, na Rua do Monte, respeitante a descargas de águas residuais nas redes de águas pluviais e de esgotos, questionando se existiam novidades sobre o assunto. Prosseguiu a intervenção referindo um outro tema, anteriormente levantado pelo Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, na reunião de 15 de setembro de 2025, relativo às Festas de Barca, mais concretamente ao valor que tinha sido solicitado e ao valor que veio a ser atribuído, perguntando se já existia resposta sobre o assunto.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, respondeu que o subsídio atribuído em 2025 tinha sido maior do que o que tinha sido atribuído em 2024.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio para se referir ao regulamento de atribuição de subsídios às festas, tema sobre o qual já se tinha pronunciado diversas vezes ao longo do mandato e que voltou a trazer à presente reunião. Defendeu a criação de um regulamento específico para as festas e romarias do Município da Maia, à semelhança do que acontecia na área do Desporto, em que todas as regras estavam claramente definidas e conhecidas por todos. Prosseguiu a intervenção referindo que, numa reunião anterior, o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, havia indicado que os apoios atribuídos rondavam os cinquenta por cento, informação que tinha transmitido a pessoas da sua freguesia, em Barca. No entanto, após um levantamento comparativo entre os subsídios atribuídos e os orçamentos apresentados, constatou que Barca recebera apenas quinze por cento, enquanto outra entidade iria receber trinta e cinco por cento, gerando desconforto junto da população, que desconhecia os critérios de atribuição. Referiu que, por esta razão, era necessário criar um regulamento claro e transparente, ainda que pudessem existir apoios extraordinários para atender a situações excecionais. Sublinhou que as festas e romarias, bem como as respetivas comissões organizadoras, deviam ser tratadas com atenção e valorização, atendendo ao trabalho realizado na organização de espetáculos e à preservação das tradições do Concelho. Concluiu a intervenção manifestando o desejo de ver esclarecida a questão das percentagens atribuídas, assim como as razões pelas quais, em alguns casos, se concediam cinquenta por cento, noutros trinta e cinco, e, no caso de Barca, apenas quinze por cento.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, fez a seguinte intervenção seguinte, que enviou também por escrito, para constar da ata: “A. Subconcessão da Metro do Porto à Via Porto prorrogada até março de 2027

Pergunta ao Presidente da Câmara Municipal da Maia – Eng. Silva Tiago, enquanto administrador da Metro do Porto. Tendo presente o conteúdo das notícias do Observador de 1 de julho de 2025 e 18 de agosto de 2025, cumpre questionar:

Como justifica V. Ex.ª, na qualidade de administrador da Metro do Porto, S.A., o aumento de 59% nos encargos mensais com a subconcessão à ViaPorto, no âmbito da prorrogação do contrato até março de 2027?

Segundo o referido jornal (Observador, 01.07.2025), “o contrato [...] foi prorrogado até 31 de março de 2027, ficando a Metro do Porto autorizada a realizar despesa adicional [...] até 435 milhões de euros”, quando o contrato inicial previa uma despesa máxima de 311 milhões de euros.

Acresce que, conforme declarações públicas do então presidente da Metro do Porto, Tiago Braga, publicadas a 18 de agosto de 2025, a decisão de prorrogação da subconcessão “foi uma decisão de gestão da Metro do Porto”, rejeitando qualquer favorecimento ao atual operador, a ViaPorto.

Contudo, tal aumento substancial de encargos – equivalente a 2,2 milhões de euros adicionais por mês, ou cerca de 26 milhões de euros por ano – suscita sérias dúvidas quanto à racionalidade económica da decisão e ao respeito pelos princípios de boa gestão dos dinheiros públicos.

Recorde-se que o contrato inicial com a ViaPorto já previa a extensão da rede a Vila D’Este, não se podendo, portanto, justificar este aumento com a entrada em exploração dessa nova ligação.

Assim, importa questionar:

1. Como justifica o Eng.º Silva Tiago, enquanto Administrador da Metro do Porto e Presidente da Câmara Municipal da Maia, este aumento de 2,2 milhões de euros mensais cobrados pela ViaPorto?

2. Que fundamentos técnicos, económicos ou jurídicos sustentaram a decisão de prorrogar o contrato nestes termos?

3. Que estudos comparativos, pareceres ou análises de custo-benefício foram produzidos para demonstrar que esta opção é mais vantajosa para o erário público?

4. Qual foi o sentido de voto do Eng.º Silva Tiago nesta decisão de contornos duvidosos, que representa um acréscimo anual de cerca de 26 milhões de euros a favor do operador privado, sem alteração significativa das obrigações contratuais?

5. Finalmente, que conceito de gestão dos dinheiros públicos preside a uma decisão desta natureza?

B. Ontem na RTP3, no programa A Prova dos factos, foi apresentada uma reportagem que envolve os Bombeiros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moreira.

Foi alegado que não têm condições de trabalho no aeroporto do Porto, que sofrem discriminação relativamente aos bombeiros que fazem parte do Quadro da ANA aeroportos, nomeadamente ao acesso a EPI’s, locais onde podem descansar, acusam o atual presidente da Associação de ameaças em caso de se recusarem a fazer turnos seguidos e sucessivos até 36h.

Este assunto deve merecer a nossa atenção porque:

1. O Aeroporto Francisco Sá Carneiro é uma infraestrutura critica e estratégica no País, logo tem que garantir condições de segurança para todos os passageiros e trabalhadores e população da Área Metropolitana do Porto;

2. A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moreira é apoiada institucionalmente e financeiramente por esta autarquia.

3. Situam-se ambos na Maia.

4. Independentemente de uns serem do Quadro da ANA e outros da AHBMM, ambas as corporações garantem a segurança do aeroporto. E EPI’s de qualidade todos têm que ter. Saber que estão profissionais a fazer turnos de 36h para garantir a presença obrigatória no aeroporto do Porto, sob pena de este perder a classificação é algo inaceitável e que temos de perceber como ajudar a resolver esta questão.

5. Assim, pergunto ao Sr. Presidente se tinha conhecimento desta situação?

6. O que tenciona fazer para a resolver?”

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, em relação às questões levantadas pela Senhora Vereadora Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, sobre a Metro do Porto, referiu que exercia funções como Administrador não executivo e a título pro bono, esclarecendo que não tinha conhecimento muito pormenorizado do assunto em causa e que, tanto quanto sabia, não tinha estado presente na reunião em que o mesmo foi discutido. Acrescentou que a Comissão Executiva não prestou quaisquer explicações sobre a matéria em apreço. Referiu ainda que, do que lhe ficou na memória, houve apenas uma extensão do contrato, entendendo que se tratava do mesmo contrato, mas com o prazo dilatado. Comprometeu-se, contudo, a averiguar o assunto e a prestar os devidos esclarecimentos posteriormente. Prosseguiu a intervenção, referindo que todos os assuntos eram objeto de escrutínio pelos serviços jurídicos da Metro do Porto e, consequentemente, validados pela Administração Central, uma vez que a Metro do Porto era detida em noventa e nove por cento pela Administração Central e apenas em um por cento pelos Municípios, o que, na prática, se traduzia em inexistência de poder de decisão por parte destes. Relativamente ao segundo assunto abordado pela Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que tinha visto a peça televisiva.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para referir que, no que respeita aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), a Câmara Municipal disponibilizou à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Maia todos os equipamentos necessários, que procedia à sua distribuição de acordo com as necessidades identificadas. Referiu que o complemento de segurança, no âmbito das operações de bombeiros no Aeroporto, era assegurado mediante concurso público, podendo suceder que, aquando da abertura do procedimento, a AHBVM não tivesse sido considerada. Acrescentou ainda que existia idêntica obrigação em matéria de segurança no Aeródromo de Vilar de Luz, esclarecendo que, no primeiro ano em que foi realizado o respetivo concurso, a AHBVM não apresentou candidatura. Reforçou, por fim, que a segurança estava devidamente assegurada no interior da instalação aeroportuária.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, referiu que aquela competência não cabia à Câmara Municipal, mas sim à ANA Vinci. Esclareceu que, e do que era do seu conhecimento informal, a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moreira-Maia (AHBVM) tinha celebrado com a ANA um contrato para a prestação daquele serviço em regime de exclusividade, mas que a nova gestão da ANA Vinci, aquando do termo desse contrato, lançou um novo concurso, que a AHBVM não terá vencido. Esclareceu ainda que, atualmente, vigorava um modelo misto, no qual uma entidade assegurava o serviço interno para a ANA Vinci, sendo este complementado por outros elementos que realizavam um trabalho adicional. Sublinhou que o assunto era da competência da AHBVM, esclarecendo que a Câmara Municipal não representava aquela entidade, limitando-se a subsidiá-la para que desempenhasse as funções que lhe competiam no âmbito de Proteção Civil no Município e não no que respeita à área aeroportuária. Defendeu, por fim, a criação de uma força de bombeiros profissionalizada, composta por elementos das duas corporações do Concelho, organizada sob a forma de um agrupamento, com direção rotativa. Referiu ainda que já havia abordado o tema com o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e considerou que era incorreto não existir regulamentação específica sobre aquela matéria.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para referir que, após várias insistências junto da tutela no sentido de proceder à respetiva regulamentação, era possível constituir o agrupamento, uma vez que tal se encontrava previsto na lei. Contudo, salientou que, sem essa regulamentação, seria necessário proceder a alguns ajustamentos quando a mesma viesse a ser publicada. Prosseguiu a intervenção para responder ao Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, esclarecendo que os subsídios atribuídos na área da Cultura eram concedidos com base no Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Públicos (RMCBP), sublinhando que não podiam ser atribuídos apoios que não cumprissem as regras nele estabelecidas. Acrescentou que havia uma diferença significativa entre a relação existente com as instituições desportivas, que dispunham de uma estrutura organizativa mais formal, e a relação com as comissões fabriqueiras, responsáveis por grande parte dos pedidos de apoio financeiro, as quais apresentavam estruturas completamente distintas. Esclareceu ainda que a Câmara apenas procedia ao pagamento dos subsídios mediante a apresentação das faturas correspondentes às despesas realizadas, o que, para algumas entidades, se revelava difícil de concretizar, pelo que considerava que a criação de um regulamento específico poderia vir a prejudicar algumas delas. Concluiu referindo que, de acordo com os dados de que dispunha, os montantes de subsídios atribuídos pela Câmara Municipal haviam registado um crescimento progressivo ao longo dos últimos quatro anos.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio para referir que o que o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, tinha acabado de afirmar não correspondia exatamente ao que havia referido na última reunião em que aquele assunto foi discutido. Esclareceu que, nessa ocasião, o Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, tinha dito que existia um regulamento de princípio que deveria ser apresentado, e que a Câmara apenas procedia ao pagamento dos subsídios mediante a apresentação de faturas legais. Acrescentou que o ponto principal da sua intervenção se centrava na questão dos valores atribuídos, considerando que, ao serem concedidos cinquenta por cento a uma entidade, trinta por cento a outra e quinze por cento a outra, se estava a fazer uma diferenciação entre pessoas, comissões e festas, o que considerava incorreto. Defendeu novamente a criação de um regulamento específico, à semelhança do existente para a área do Desporto, o qual estabelecesse níveis concretos e critérios objetivos para a atribuição de subsídios às festas do Concelho, incentivando assim as comissões a trabalharem de forma mais estruturada para atingirem os respetivos objetivos.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para esclarecer que a Câmara Municipal atribuía, de forma geral, cerca de cinquenta por cento do valor solicitado, considerando o valor apresentado do ponto de vista faturado. Referiu que a segmentação de valores poderia implicar que algumas comissões mais pequenas acabassem por não receber qualquer apoio, defendendo que o procedimento atualmente em curso era o mais adequado, destacando a satisfação das entidades beneficiárias, não apenas pelos montantes atribuídos, mas também pelo apoio prestado na realização dos pedidos. Esclareceu ainda que existia um regulamento para a atribuição de benefícios públicos, ao contrário do que tinha sido referido pelo Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, sublinhando que, sem o cumprimento desse regulamento, nenhum pagamento poderia ser efetuado pela Câmara Municipal. Destacou que não existia qualquer tabela rígida que pudesse prejudicar as entidades, uma vez que cada caso possuía as suas condicionantes específicas. Concluiu a intervenção referindo que a sua única intervenção no processo de atribuição de benefícios públicos consistia em validar os valores propostos pelos serviços, após a devida apreciação técnica.

O Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, interveio para referir que, pessoalmente, defendia alterações à atribuição dos subsídios à Cultura.

O Senhor Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, interveio para referir que aquilo que à primeira vista parecia mais lógico e fácil poderia, na prática, criar dificuldades inesperadas para instituições mais débeis. Salientou que a sugestão apresentada pelo Senhor Vereador, António José Ferreira Peixoto, era apropriada, mas que este deveria compreender que a realidade das entidades envolvidas era diferente da perceção que poderia ter.

O Senhor Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro, interveio para esclarecer que, no caso das entidades desportivas, estas apresentavam uma estimativa dos custos ao solicitarem subsídios, sendo-lhes atribuída uma percentagem correspondente. Posteriormente, era exigida a apresentação das faturas do valor total do custo, e não apenas do montante que iriam receber como subsídio.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que a população de Barca, em particular o Senhor Padre, demonstrava elevado sentido de responsabilidade e moderação quanto à solicitação de apoios à Câmara Municipal, o que era muito valorizado. Acrescentou que esta postura constituía uma das razões pela qual a Câmara Municipal tinha especial gosto em apoiar a Paróquia de Barca na realização de obras de requalificação.

A Senhora Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras, realizou uma intervenção de despedida do Mandato Autárquico 2021-2025, nos seguintes termos:

“Caros colegas do executivo autárquico da Maia no mandato 2021/2025,

Esta deverá ser a última reunião ordinária em que participo na qualidade de Vereadora.

Fecho aqui um ciclo de participação política autárquica de 30 anos.

Agradeço ao meu partido a confiança política e as oportunidades que me proporcionou ao longo destes anos.

Agradeço ao Francisco Vieira de Carvalho o convite para estar duas vezes na lista que encabeçou como independente, e a todos os meus colegas que fizeram parte comigo dos diversos executivos autárquicos.

Saio de consciência tranquila, sempre dei o meu melhor no exercício de funções para as quais fui eleita / nomeada. Foram muitos os domingos à tarde que dediquei ao estudo dos documentos que constaram da Ordem de Trabalhos destas reuniões. Tomei aqui posições e levantei questões muitas vezes incómodas até para o meu partido, porque concebo que num cargo destes nada obsta a que sendo ou não do meu partido que as decisões não tenham de ser escrutinadas.

Mesmo estando não órgão onde não sou executiva, porque não tenho pelouro, nunca deixei de tomar posição sobre a aplicação de dinheiros públicos.

É esta a minha forma de fazer política e de cuidar da coisa pública, com independência e liberdade de opinião.

Dediquei muitas horas do meu tempo ao exercício deste cargo. Aprendi muito, com todos vós.

No essencial é uma função que exige muito estudo, dedicação e capacidade de negociação, e também em momentos de acesa discussão, muita calma e assertividade.

É público que defendo uma mudança no nosso sistema político autárquico.

Num órgão executivo como este, não me parece fazer sentido que o partido que perde as eleições autárquicas, tenha nele representatividade.

Para mim os executivos autárquicos deviam ser monocolores e a Assembleia Municipal devia ter poderes reforçados de fiscalização.

Tal como na Assembleia de Freguesia, o Presidente eleito da lista mais votada, devia poder escolher livremente dos membros da Assembleia Municipal o seu executivo autárquico.

Realço aqui a melhoria que sentimos no exercício das nossas funções, com o apoio administrativo que a nova Unidade de Apoio aos Órgãos Autárquicos, chefiada pela Dra. Marisa Neves trouxe ao funcionamento deste órgão. A sua imparcialidade e organização facilitaram o nosso trabalho.

Deixo também uma palavra de agradecimento à Dª Jacinta Melo pelo apoio administrativo e imparcialidade que sempre nos demonstrou, muitas vezes por sua iniciativa, sem que para isso estivesse nomeada.

Os tempos que vivemos são exigentes para a nossa democracia. O poder autárquico, por estar mais próximo das pessoas, tem um papel fundamental para contribuir para a reversão desta situação e consolidarmos a nossa democracia. Ética Republicana no exercício de cargo público e negociação de medidas - verdadeiramente negociação - discutir e aprovar medidas propostas pela oposição, dar abertura para incorporar sugestões dos partidos da oposição, entre outras medidas, são mudanças fundamentais que urgem numa democracia madura e participativa. É tempo de mudar certos hábitos.

A forma como funciona a Assembleia Municipal, tem de acompanhar os novos tempos, mantemos o modelo que criamos após o 25 de abril, temos de tornar os órgãos autárquicos mais próximos das pessoas, mais dinâmicos e as reuniões mais curtas e mais apelativas. Os autarcas devem prestar mais contas e esclarecimentos à população.

Os munícipes têm de poder expor as suas questões numa reunião mensal do executivo ou numa reunião mensal da Assembleia Municipal, e de obter uma resposta às suas questões, no momento imediato, dado que se têm de se inscrever previamente, logo, quer o Presidente da Assembleia Municipal, quer o Presidente da Câmara Municipal, já sabem com antecedência, quais os assuntos que trazem às reuniões. Depois no prazo de três dias úteis deviam ter a resposta às suas questões por escrito. Há muito para melhorar na forma de funcionamento dos órgãos autárquicos, como sabemos, e na forma como nos relacionamos com os munícipes.

Vivemos tempos em que é preciso que algo mude, para que o nosso sistema democrático se mantenha.

Meus caros, colegas, um bem hajam a todos e até sempre!”

2. Aprovação da ata da 22.ª reunião de Câmara ordinária pública de 18 de agosto de 2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da 22.ª Reunião de Câmara Ordinária Pública de 18 de agosto de 2025, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos, o Senhor Vereador Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e a Senhora Vereadora, Maria João Neno Escobar, por não terem estado presentes na reunião a que a ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo. Aprovada com as retificações remetidas pela Senhora Vereadora Sandra Lameiras e pelo Senhor Vereador António Peixoto.

3. Aprovação da ata da 23.ª Reunião de Câmara Ordinária de 01 de setembro de 2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da 23.ª Reunião de Câmara Ordinária de 01 de setembro de 2025, aprovada por unanimidade. Não participou na votação a Senhora Vereadora, Maria João Neno Escobar, por não ter estado presente na reunião a que a ata diz respeito, nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

4. Aprovação da ata da 24.ª Reunião de Câmara Ordinária Pública de 15 de setembro de 2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da 24.ª Reunião de Câmara Ordinária Pública de 15 de setembro de 2025, aprovada por unanimidade. Não participou na votação o Senhor Vereador António José Ferreira Peixoto, por não ter estado presente na reunião a que a ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

5. Aprovação da ata da 25.ª Reunião de Câmara Extraordinária de 22 de setembro de 2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a ata da 25.ª Reunião de Câmara Extraordinária de 22 de setembro de 2025, aprovada por unanimidade. Não participaram na votação a Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos, e a Senhora Vereadora, Maria João Neno Escobar, por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo. Aprovada com as retificações remetidas pela Senhora Vereadora Sandra Lameiras.

6. Concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços para a realização das Festas em Honra de Nossa Senhora da Natividade – 35.000,00€ (trinta e cinco mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 39477/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, no valor de 35.000,00€ (trinta e cinco mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização das Festas em Honra de Nossa Senhora da Natividade, que terão lugar em Pedrouços, de 11 a 15 de setembro, aprovada por unanimidade.

7. Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de S. Pedro Fins para as obras de requalificação e manutenção parcial do edifício sede da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins - 18.696,00€ (dezoito mil, seiscentos e noventa e seis euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 24113/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de S. Pedro Fins para as obras de requalificação e manutenção parcial do edifício sede da Junta de Freguesia de S. Pedro Fins, no valor de 18.696,00€ (dezoito mil, seiscentos e noventa e seis euros), aprovada por unanimidade.

8. Pedido de reforço de verba para o ano de 2025 – Contrato de Concessão de Benefício Público entre o Município da Maia e a Associação K9H-CIOPS – Corpo de Intervenção em Operações de Proteção e Socorro - 20.000,00€ (vinte mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia, Marta Moreira de Sá Peneda, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Segurança, Proteção Civil e Fiscalização, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 40891/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Associação K9H-CIOPS - Corpo de Intervenção em Operações de Proteção e Socorro, no valor de 20.000,00€ (vinte mil euros), aprovada por unanimidade.

9. Atribuição de um subsídio extraordinário ao Mocidade de Sangemil Atlético Clube, como comparticipação no suporte dos custos de água e eletricidade da sede, decorrentes do apoio social à comunidade carenciada durante o ano 2024 – 4.305,86€ (quatro mil trezentos e cinco euros e oitenta e seis cêntimos)

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 42084/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio extraordinário ao Mocidade de Sangemil Atlético Clube, como comparticipação no suporte dos custos de água e eletricidade da sede do clube decorrentes do apoio social à comunidade carenciada no ano de 2024, no montante total de 4.305,86€ (quatro mil, trezentos e cinco euros e oitenta e seis cêntimos), que será liquidado por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano corrente, aprovada por unanimidade.

10. Atribuição de subsídio, a título excecional, a 2 coletividades desportivas maiatas, no valor total de 53.170,53€ (cinquenta e três mil, cento e setenta euros e cinquenta e três cêntimos), tendo em conta a comparticipação financeira desta Câmara Municipal no suporte das despesas de aquisição de viaturas para transporte de atletas e sua decoração

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 43222/25

Depois de submetido a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional a duas coletividades desportivas maiatas, no valor total de 53.170,53€ (cinquenta e três mil, cento e setenta euros e cinquenta e três cêntimos), como comparticipação financeira na despesa extraordinária de aquisição de viaturas para transporte de atletas e sua decoração, distribuído da seguinte forma: DMCP-Hóquei Clube da Maia (2 carrinhas) – 36.350,00€; Grupo Cultural e Recreativo de Vermoim (1 carrinha e decoração da mesma) – 16.820,53€, aprovada por unanimidade.

11. Atribuição de um subsídio a título excecional, ao atleta Bruno Miguel Pires Cruz Ribeiro, no valor de 971,00€ (novecentos e setenta e um euros), como comparticipação financeira desta Câmara nos custos de participação no Campeonato Mundial de Kung Fu 2025

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 47050/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional ao atleta Bruno Miguel Pires Cruz Ribeiro, no montante de 971,00€ (novecentos e setenta e um euros), como comparticipação financeira nos custos de participação no Campeonato do Mundo de Kung Fu, que se realizará na China, que será liquidado por conta da rúbrica própria constante no Orçamento do Município para o corrente ano, após a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos moldes da minuta anexa, aprovada por unanimidade.

12. MDPT- Maia Cidade do Desporto 2025: atribuição de um subsídio, a título excecional, à Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de Gondim, no valor de 1.800,00€ (mil e oitocentos euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização da competição “Gondim Cup 2025”

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 21511/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional à Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de Gondim, no montante de 1.800,00€ (mil oitocentos euros), como comparticipação financeira na organização do “GONDIM CUP 2025”, no âmbito do projeto “Maia Desporto para Todos Maia Cidade do Desporto”, cujo pagamento será liquidado, por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o corrente ano, nos termos e para os efeitos consignados na minuta do Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo anexa, aprovada por unanimidade.

13. MDPT- MAIA CIDADE DO DESPORTO 2025: Atribuição de um subsídio a título excecional, à Associação Centro Equestre da Maia – CEMAIA, no valor de 46.000,00€ (quarenta e seis mil euros), destinado à comparticipação financeira na realização da “Feira do Cavalo Maia 2025”, que integra o “Grande Prémio de Portugal de Corridas de Cavalo a galope e trote”

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 40138/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional, à Associação Centro Equestre da Maia, no valor de 46.000,00€ (quarenta e seis mil euros), para o apoio na organização da “Feira do Cavalo Maia 2025”, que inclui o “Grande Prémio de Portugal de Corridas de Cavalo a Galope e Trote 2025”, inserido no âmbito do projeto “Maia Desporto para Todos – Maia Cidade do Desporto”, aprovada por unanimidade. A comparticipação financeira será liquidada por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o corrente ano, após a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos moldes da minuta anexa.

14. MDPT - MAIA CIDADE DO DESPORTO 2025: Atribuição de um subsídio excecional, no valor total de 18.400,00€ (dezoito mil e quatrocentos euros), à Juvemaia – Associação Cultural, Desportiva e Cívica e ao Maia Basket Clube, como comparticipação financeira desta Câmara na realização dos eventos que integram o “Torneio Internacional de Minibasquete - Maia Cidade do Desporto – 2025”

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 30141/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional, à Juvemaia – Associação Cultural, Desportiva e Cívica e ao Maia Basket Clube, no montante total 18.400,00€ (dezoito mil e quatrocentos euros), correspondendo 50% a cada clube, para a realização dos eventos que integram o “Torneio Internacional de Minibasquete - Maia Cidade do Desporto - 2025”, no âmbito do projeto “Maia Desporto para Todos – Maia Cidade do Desporto”, aprovada por unanimidade. A comparticipação financeira será liquidada por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o corrente ano a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos moldes da minuta anexa.

15. MDPT - MAIA CIDADE DO DESPORTO 2025: Atribuição de um subsídio a título excecional, ao Desportivo de Barca Futebol Clube no valor de 15.000,00€ (quinze mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nas comemorações do 80.º aniversário do clube

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 47315/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional ao Desportivo de Barca Futebol Clube, no valor de 15.000,00€ (quinze mil euros), para a realização das “Comemorações do 80.º Aniversário do Clube”, inserida no âmbito do projeto “Maia Desporto para Todos – Maia Cidade do Desporto 2025”, aprovada por unanimidade. A comparticipação financeira será liquidada por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o corrente ano, após a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos moldes da minuta anexa.

16. MDPT - MAIA CIDADE DO DESPORTO 2025: Atribuição de um subsídio a título excecional, ao DMCP - Hóquei Clube da Maia, no valor de 5.000,00€ (cinco mil euros), tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara na realização da competição "Maia Hóquei Cup 2025”

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 44724/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio excecional, ao DMCP - Hóquei Clube da Maia, no montante de 5.000.00€ (cinco mil euros), junto com a cedência da instalação desportiva para a realização do “Maia Hóquei Cup 2025”, inserido no âmbito do projeto “Maia Desporto para Todos – Maia Cidade do Desporto”, aprovada por unanimidade. A comparticipação financeira será liquidada por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o corrente ano, após a celebração de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, nos moldes da minuta anexa.

17. Atribuição de um subsídio, a título excecional, à Associação Social e Cultural Monte das Pedras, no valor de 5.000,00€, tendo em vista a comparticipação financeira desta Câmara nas despesas extraordinárias com obras de conservação da sede para as suas atividades desportivas e sociais

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 48039/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição um subsídio extraordinário à Associação Social e Cultural do Monte das Pedras, no valor de 5.000,00€ (cinco mil euros), como comparticipação nas despesas extraordinárias no custo das obras de conservação da sede do clube, que será liquidado por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para o ano corrente, aprovada por unanimidade.

18. Autorização para a celebração de um protocolo de colaboração com a Associação de Futebol do Porto (AFP) para a cedência de horas de utilização no centro de formação da AFP, a atletas e clubes do Município, por um período de 15 anos, mediante a atribuição de um subsídio no valor total de 500.000,00€ (quinhentos mil euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 49250/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram a celebração do Protocolo de Colaboração com a Associação de Futebol do Porto (AFP), para utilização de horas no Centro de Formação da AFP por atletas e clubes do Município, por um período de 15 anos e a atribuição de um subsídio global no valor de 500.000,00€ (quinhentos mil euros) à Associação de Futebol do Porto, no âmbito do protocolo a celebrar, a ser liquidado em três pagamentos anuais, nos seguintes moldes: a) 50.000,00 € (cinquenta mil euros) em 2025; b) 225.000,00€ (duzentos e vinte e cinco mil euros) em 2026; c) 225.000,00€ (duzentos e vinte e cinco mil euros) em 2027, aprovadas por unanimidade. Este montante será suportado por conta da rubrica própria constante no Orçamento do Município para os anos de 2025, 2026 e 2027.

19. Criação excecional do Escalão C de apoio socioeducativo aos alunos e famílias – ano letivo 2025/2026

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 50157/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a criação, a título excecional, de escalão de apoio aos alunos e respetivas famílias – ano letivo 2025/2026, enquanto medida suplementar, com impacto na modalidade de Auxílios Económicos e no Programa de Apoio à Família, nas vertentes de Acolhimento e Prolongamento de Horário da Componente de Apoio à Família, aprovada por unanimidade.

20. Fixação dos montantes relativos à atribuição de subsídio aos agrupamentos de escolas para aquisição de material e equipamento, exclusivamente de carácter pedagógico e promotor das aprendizagens e do desenvolvimento para a Educação Pré-escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico - ano letivo 2025/2026

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 50139/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a fixação dos montantes do subsídio a conceder aos Agrupamentos de Escolas com vista à aquisição de material didático, equipamento audiovisual e atividades que promovam a prática de uma educação mais inclusiva, medida de iniciativa municipal não comparticipada pela administração central, aprovada por unanimidade. O valor do subsídio é calculado tendo em conta o número de crianças da educação pré-escolar e o número de alunos do 1º CEB, sendo passível de atualização em função da disponibilidade financeira da autarquia.

21. Fixação dos montantes relativos às medidas de ação social escolar e refeições escolares – ano letivo 2025/2026

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51281/25

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para esclarecer que a Câmara Municipal estava a aprovar um montante de nove milhões de euros destinado às refeições escolares.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, questionou se o Governo já tinha procedido ao pagamento das verbas em dívida à Câmara Municipal.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, respondeu que não, informando que o montante em dívida ascendia a cerca de quatro milhões de euros. Esclareceu que, com a descentralização de competências, ficou previsto no respetivo auto, ainda que não de forma clara e explícita, que as refeições escolares seriam comparticipadas pela Administração Central ao valor unitário de 2,75€. Referiu que, por opção da Câmara Municipal, o valor praticado era de 3,25€. Acrescentou que, relativamente às refeições do segundo e terceiro ciclos e do ensino secundário, a Câmara Municipal suportava apenas a diferença entre os dois valores, mas que, no pré-escolar e no primeiro ciclo, os encarregados de educação dos alunos beneficiários de escalão pagavam apenas 1,46€, sendo o restante comparticipado pelo Estado em 0,58€, diferença que representava um valor significativo face ao custo real de 2,35€, considerando as cerca de 16.000 refeições servidas diariamente. Esclareceu ainda que o envio de comunicações à Administração Central, por correio eletrónico, era recorrente, solicitando a regularização da situação.

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, interveio para perguntar se havia alguma resposta a essas comunicações.

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, respondeu que não, acrescentando que as únicas respostas obtidas eram informais, prestadas em encontros institucionais.

Depois de submetida a discussão e votação foi a fixação dos montantes relativos às medidas de ação social escolar e refeições escolares – ano letivo 2025/2026, aprovada por unanimidade.

22. Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento e seleção para ocupação de 2 postos de trabalho da carreira de assistente operacional – serralheiro

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 39540/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram: 1 – abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 02 (dois) postos de trabalho da carreira de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; e 2 – nos termos do artigo 8º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, a composição do júri pelos seguintes elementos: Presidente: Elisabete Mónica Vinha Oliveira, Chefe da Divisão de Gestão Operacional e Logística. 1º Vogal efetivo – Susana Paula Ribeiro Soares, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos. 2.º Vogal efetivo - Cristina Carvalho Machado, Técnica Superior da Divisão de Gestão Operacional e Logística. Vogais suplentes - André Filipe dos Santos Moreira, Técnico Superior da Divisão de Recursos Humanos e Susana Maria Costa Pinto, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, aprovadas por unanimidade.

23. Redução de horário de funcionamento para as 22h00 do estabelecimento comercial "Copacabana Brasil" sito na Vereda José Régio, n.º 31, na freguesia de Águas Santas

Informação da Unidade de Licenciamento das Atividades Económicas e Vistorias – registo n.º 50316/25

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, interveio para referir que o assunto já tinha sido apresentado em reunião de Câmara, esclarecendo que a Câmara Municipal recebeu contributos da PSP e da Junta de Freguesia, encontrando-se agora em condições de proceder à correção da situação.

O Senhor Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho, perguntou de que forma a Câmara Municipal tinha atuado relativamente à questão dos fumos.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, respondeu que a Câmara Municipal notificou o explorador do estabelecimento para proceder à correção da conduta de exaustão, uma vez que a existente não estava a funcionar adequadamente.

O Senhor Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha, interveio para perguntar se a audiência prévia dos interessados já tinha sido realizada ou se ainda se encontrava por realizar, reiterando que, caso ainda não tivesse ocorrido, não seria possível proceder à redução do horário de funcionamento.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, esclareceu que a audiência ainda se ia realizar.

Depois de submetida a discussão e votação foi a redução de horário de funcionamento para as 22h00 do estabelecimento comercial "Copacabana Brasil" sito na Vereda José Régio, n.º 31, na freguesia de Águas Santas, aprovada por unanimidade.

24. Concurso público com publicação de anúncio no jornal oficial da União Europeia, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual para a aquisição de serviços de transporte em autocarro para atividades promovidas pelo município, por lotes – Procedimento n.º 766/2025

Proposta de decisão de retificação de erros e prorrogação de prazo para apresentação de propostas

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – Procedimento n.º 766/2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação da proposta de decisão de retificação, ratificada por unanimidade.

25. Procedimento n.º 828/2025 – Aquisição de serviços de melhoria de eficiência energética no sistema de iluminação pública prestados por ESE para o Município da Maia

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – Procedimento n.º 828/2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação da decisão das entidades a convidar, ratificada por unanimidade.

26. Empreitada de “Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços, na Freguesia de Pedrouços”

Proposta de decisão sobre pedidos de esclarecimentos e as listas de erros e omissões e prorrogação do prazo de apresentação de propostas

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – Procedimento n.º 21/2025

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação da proposta de decisão sobre os pedidos de esclarecimentos, ratificada por unanimidade.

27. Relatório de Avaliação Intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara Municipal da Maia – 2025

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 49443/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o relatório de avaliação intercalar do Plano de Gestão dos Riscos da Câmara municipal da Maia – 2025, aprovado por unanimidade.

Apresentação à Assembleia Municipal nos termos e efeitos previstos na alínea h), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na redação atual.

28. Ratificação da adenda ao contrato de concessão de benefício público à Junta de Freguesia de Moreira, para a realização de obras de conservação e manutenção do edifício sede da Junta de Freguesia, assinada a 16 de junho de 2025

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 55428/23

Depois de submetida a discussão e votação foi a Adenda ao Contrato de Concessão de Benefício Publico efetuada em 16 de junho de 2025, com a Junta de Freguesia de Moreira, ratificada por unanimidade.

29. Adenda ao contrato de concessão de benefício público celebrado entre o Município da Maia e a Associação Parábola Citadina, para implementação do Projeto Pedalar sem Idade Maia

Informação da Divisão de Desenvolvimento Social – registo n.º 21812/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a celebração da adenda ao contrato de concessão de benefício outorgado a 21 de julho de 2025, no que diz respeito à cláusula segunda, para ser efetuado o pagamento remanescente do montante de 4.696,00€ (quatro mil, seiscentos e noventa e seis euros), e prorrogar o prazo para a apresentação dos documentos comprovativos de despesa, referentes ao transporte dos dois triciclos elétricos desde a Dinamarca (1.154,91€) e parte do valor correspondente ao IVA dos dois veículos em Portugal (3.541,09€), até ao dia 30 de novembro de 2025, aprovada por unanimidade.

30. Processo de obras n.º 46/25, em nome de Município da Maia

Informação da Divisão de Gestão Urbana – registo n.º 46/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o parecer técnico não vinculativo, aprovado por unanimidade.

31. Proposta de fixação do preço dos bilhetes e aprovação da entrada de receita para os seguintes concertos musicais: Bandas UHF e Amália Hoje

Informação da Divisão de Cultura – registo n.º 50945

Depois de submetida a discussão e votação foi a fixação do preço dos bilhetes da apresentação dos concertos musicais das bandas UHF e Amália Hoje, no valor de 10 euros para aquisição do bilhete simples e 18 euros para aquisição do bilhete duplo, bem como a entrada da receita nos cofres da autarquia, nos termos do disposto na alínea e), do n.º 1, do art.º 33º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovada por unanimidade. Os referidos valores já incluem Iva à taxa legal em vigor.

32. Pedido de indeminização pela Munícipe - Graça Mónica Teixeira Rodrigues de Brito

Informação do Departamento Jurídico – registo n.º 39193/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação da decisão de pagamento de indeminização no valor 578,10€ (quinhentos e setenta e oito euros e dez cêntimos) à Munícipe - Graça Mónica Teixeira Rodrigues de Brito, sem prejuízo do direito de regresso do Município sobre a empresa prestadora do serviço, ratificada por unanimidade.

33. Pedido de isenção de taxas para evento religioso – Festa Nossa Senhora Guadalupe, Águas Santas – 5 a 8 de setembro – Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 45853/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Santa Maria de Águas Santas, ratificada por unanimidade.

34. Pedido de isenção/reembolso de pagamento de taxas de licença especial de ruído para o evento Festa de Verão – 23 de agosto – Associação Beneficente da Campa do Preto

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 45782/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação Beneficente da Campa do Preto, ratificada por unanimidade.

35. Pedido de isenção de taxas a pagar por utilização da piscina de Gueifães – Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 46161/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental da Maia, aprovado por unanimidade.

36. Pedido de isenção de taxas de licenças para concerto de rock de 12/09/2025 a 14/09/2025, no Parque de Quires – Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 45122/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Vila Nova da Telha, ratificada por unanimidade.

37. Pedido de isenção de taxas para evento de tradições académicas em 05/10/2025 – Associação de Estudantes da Universidade da Maia

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 48914/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Associação de Estudantes da Universidade da Maia, ratificada por unanimidade.

38. Pedido de isenção de taxas por remoção de veículo BMW – Matrícula AF-76-ZQ – Senhora Tatiana Lima, advogada com procuração forense de Vanessa Alexandra Nunes Basílio Pires Cunha

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 46748/25

Depois de submetido a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pela Senhora Tatiana Lima, advogada com procuração forense de Vanessa Alexandra Nunes Basílio Pires Cunha, aprovado por unanimidade.

39. Pedido de isenção de taxas de licenças para evento – Águas Santas Fest – Junta de Freguesia de Águas Santas

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 48306/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pela Junta de Freguesia de Águas Santas, ratificada por unanimidade.

40. Pedido de isenção de taxas por ocupação do auditório da Escola de Educação Ambiental da Quinta da Gruta, em 19 de julho de 2025 – PAN – Pessoas, Animais e Natureza

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 39133/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a aprovação do pedido de isenção de taxas solicitado pelo Partido Político PAN – Pessoas, Animais e Natureza, ratificada por unanimidade.

41. Apoio às inscrições dos escalões de formação do hóquei em patins juvenil – época 2024/2025 – 2.766,30€ (dois mil setecentos e sessenta e seis euros e trinta cêntimos)

Proposta subscrita pelo Senhor Vereador do Pelouro do Desporto, Dinamização Territorial e Turismo, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 49032/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio ao DMCP – Hóquei Clube das Maia, no valor de 2.766,30 € (dois mil, setecentos e sessenta e seis euros e trinta cêntimos) como apoio nos custos de inscrição de atletas em escalões de formação do hóquei em patins juvenil na época desportiva 2024-2025, aprovada por unanimidade.

42. Concessão de um benefício público ao Grupo Regional de Moreira da Maia, tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira relacionada com serviços de transporte do Moreira Folkfest 2025 – 6.000,00€ (seis mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 48156/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público ao Grupo Regional de Moreira da Maia, no valor de 6.000,00 € (seis mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira relacionada com a contratação extraordinária de serviços de transportes, no âmbito da realização do Moreira Folkfest 2025 - Festival Internacional de Folclore da Maia, aprovada por unanimidade.

43. Concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial de Corim para a realização do dia da comunidade de Corim – 500,00€ (quinhentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 46211/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial de Corim, no valor de 500,00€ (quinhentos euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para fazer face a algumas despesas, relacionadas com a realização do Dia da Comunidade de Corim, que decorreu no dia 5 de julho, em Corim, na freguesia de Águas Santas, aprovada por unanimidade.

44. Concessão de um benefício público à Associação Momentos VW para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades – 700,00€ (setecentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 41945/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Momentos VW, no valor de 700,00€ (setecentos euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades, aprovada por unanimidade. Este apoio destina-se a financiar algumas despesas relacionadas com a organização, a promoção e a participação em eventos, com o objetivo de promover, divulgar e preservar o património histórico rodoviário, dentro e fora do concelho da Maia, nomeadamente veículos antigos, clássicos e de época da marca VW.

45. Concessão de um benefício público à Associação Latina para a realização de iniciativas previstas no plano de atividades – 500,00€ (quinhentos euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro – registo n.º 48459/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Associação Latina, no valor de 500,00 € (quinhentos euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização de iniciativas previstas no seu plano de atividades, designadamente despesas com a realização de workshops e espetáculos musicais, que contribuem para a promoção e desenvolvimento da atividade cultural e musical desta associação, aprovada por unanimidade.

46. Atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, para a atualização do projeto de arquitetura e projetos de especialidades da nova igreja de Pedrouços e elaboração do projeto de arquitetura e projetos de especialidades para a residencial paroquial e centro paroquial de Pedrouços – 127.719,00€ (cento e vinte e sete mil setecentos e dezanove euros)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 28697/24

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de Nossa Senhora da Natividade de Pedrouços, para a atualização do projeto de arquitetura e projetos de especialidade da nova Igreja de Pedrouços e elaboração do projeto de arquitetura e projetos de especialidades para a residência paroquial e centro paroquial de Pedrouços, no valor de 127.719,00€ (cento e vinte e sete mil, setecentos e dezanove euros), aprovada por unanimidade.

47. Processo de obras n.º 2016/20, em nome de Junta de Freguesia do Castêlo da Maia

Informação da Divisão de Gestão Urbana – registo n.º 2016/20

Depois de submetido a discussão e votação foi o parecer técnico não vinculativo, aprovado por unanimidade.

48. Pedido de Parecer: Transferência da Farmácia Silva Escura, no concelho da Maia

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos, e pelo Senhor Vereador do Pelouro do Planeamento Territorial, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

Depois de submetido a discussão e votação foi o indeferimento referente à transferência da Farmácia Silva Escura situada na Rua Central de Frejufe, n.º 92, da freguesia de Nogueira/Silva Escura, no Concelho da Maia, para a Rua do Souto, n.º 177, r/c, da freguesia da Cidade da Maia, no Concelho da Maia, conforme informações técnicas e respetivos despachos, aprovado por unanimidade.

49. Resolução do contrato de Empreitada n.º 156/2025: Empreitada denominada “Novas instalações da Polícia Municipal

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 51694/25

Depois de submetidas a discussão e votação foram: a) Aprovação da resolução sancionatória do contrato de empreitada n.º 156/2025, celebrado com a CRISMAGA, SA, nos termos do artigo 333.º, n.º 1, alínea h) do CCP; b) seja promovida a execução da caução prestada, com vista à compensação dos prejuízos decorrentes da cessação do contrato e da adoção de novo procedimento concursal, nos termos do artigo 296.º do CCP, aprovadas por unanimidade.

50. Retificação da resolução de requerer da Declaração de Utilidade Pública com carácter urgente da expropriação dos terrenos destinados à construção do “Corredor Verde do Leça – Maia – Fase 1”

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 51908/25

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, interveio para referir que a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) sugeriu à Câmara Municipal o aprimoramento da fundamentação, estando a Câmara a dar resposta a alguns contributos apresentados por aquela entidade.

O Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, perguntou à Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, se o ponto em análise se destinava à aprovação integral de todas as parcelas.

A Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda, respondeu afirmativamente.

Depois de submetidas a discussão e votação foram: a) Aprovação do novo quadro de parcelas e plantas de expropriação; b) Aprovação da nova resolução de requerer da Declaração de Utilidade Pública, com carácter de urgência para efeitos de expropriação e consequente tomada de posse administrativa das parcelas de terreno identificadas no Quadro de Parcelas em anexo, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 10.º e n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro (Código das Expropriações) e da alínea vv) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, aprovadas por unanimidade.

51. Empreendimento Municipal do Outeiro, sito na Rua da Quinta das Flores n. º 98, 122, 146 e 170, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n. º 50268/25

Foi tomado conhecimento.

52. Empreendimento Municipal das Figueiras, sito na Rua das Figueiras n. º 784, 794, 804, 816 e 826, na freguesia de Milheirós, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n. º 50734/25

Foi tomado conhecimento.

53. Empreendimento Municipal do Senhor dos Aflitos, sito na Rua Senhor dos Aflita n.º 104, 124, 130, 136, 150, 160, 186 e 216 e Rua Vasco da Gama, n.º 60, na freguesia da Águas Santas, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 50744/25

Foi tomado conhecimento.

54. Empreendimento Municipal dos Moutidos – Maria Casal, sito na Rua Dona Maria Casal n.º 49, 63, 73 e 79 na freguesia da Águas Santas, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 50754/25

Foi tomado conhecimento.

55. PISA for Schools

Informação subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 50243/25

Foi tomado conhecimento.

56. Projeto Clubes de Xadrez “Hora do Xadrez” – ano letivo 2025/2026

Informação subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51284/25

Foi tomado conhecimento.

57. Projeto Clubes de Filosofia “Penso, Logo Cresço” – ano letivo 2025/2026

Informação subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 50208/25

Foi tomado conhecimento.

58. Torneio de Oratória – ano letivo 2025/2026

Informação subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51258/25

Foi tomado conhecimento.

59. Programa de Literacia Mediática

Informação subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51279/25

A Senhora Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos, interveio para referir que o Programa de Literacia Mediática surgiu da Assembleia Municipal Jovem de 2023 e que já se encontrava em vigor. Esclareceu que, no primeiro ciclo, o programa estava implementado no âmbito das Atividades de Enriquecimento Curricular, direcionado aos alunos do terceiro e quarto anos, sendo a entidade responsável pela sua execução, em articulação com a Câmara Municipal, o jornal Público. Acrescentou que, do segundo ciclo ao ensino secundário, o programa era desenvolvido no formato de um laboratório de projetos educativos, contando com o apoio da Associação para a Promoção da Literacia Mediática e do Jornalismo, salientando que se tratava do primeiro programa deste tipo a nível nacional. Terminou a intervenção, sublinhando a importância da iniciativa, uma vez que resultava diretamente da Assembleia Municipal Jovem, permitindo aos jovens perceber que as propostas que apresentavam tinham efetiva relevância e aplicação prática.

Foi tomado conhecimento.

60. Estratégia Integrada de Capacitação Financeira – 2025 – 2029

Informação subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51280/25

Foi tomado conhecimento.

61. Projeto Desafios na Escola e em Férias

Informação subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vice-Presidente da Câmara Municipal, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51286/25

Foi tomado conhecimento.

Pelas 18:02h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 34 (trinta e quatro) páginas e respetivos anexos.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 06 de outubro de 2025

Ata da 27.ª Reunião de Câmara | Extraordinária de 10 de outubro de 2025, 11:00h

Ao décimo dia do mês de outubro de dois mil e vinte e cinco, pelas onze horas, na sala de reuniões no terceiro piso do Edifício dos Paços do Concelho, realizou-se a vigésima sétima reunião de Câmara, extraordinária.

Presidiu à reunião o Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Secretariou a reunião, Marisa Neves.

Estiveram presentes:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Francisco Ferreira da Silva Vieira de Carvalho

3. Vice-Presidente, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, António Manuel Leite Ramalho

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereadora, Sandra Raquel Vasconcelos Lameiras

7. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

8. Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda

9. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

10. Vereador, António José Ferreira Peixoto

11. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

A reunião teve início pelas 11:00h, com a seguinte ordem de trabalhos:

1. Atribuição de apoio financeiro à Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson - Delegação Distrital do Porto, destinado a despesas de funcionamento de 2025 – 2.254,25 € (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 50769/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a afetação do montante de € 2.254,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro euros e vinte e cinco cêntimos), à Associação Portuguesa de Doentes de Parkinson – Delegação Distrital do Porto, para comparticipação financeira das despesas de funcionamento da entidade para o ano de 2025 e tendo em consideração os documentos comprovativos de realização de despesa apresentados na Divisão de Desenvolvimento Social, aprovada por unanimidade.

2. Atribuição de um subsídio à Associação das Obras Sociais S. Vicente de Paulo – Conselho de Zona Maia e Conselho de zona Nossa Senhora da Paz, tendo em vista uma comparticipação financeira no apoio às famílias economicamente vulneráveis – 25.000,00 € (vinte e cinco mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51625/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio à Associação das Obras Sociais São Vicente de Paulo – Conselho de Zona da Maia e Conselho de Zona Nossa Senhora da Paz, de acordo e nos termos da minuta de contrato que anexamos e aqui damos por integralmente reproduzida, para todos os legais efeitos, no montante de até €25.000,00 (vinte e cinco mil euros) para comparticipação financeira no apoio às famílias economicamente vulneráveis, o qual será posteriormente dividido pelas 20 Conferências que compõem o Conselho de Zona da Maia e o Conselho de Zona Nossa Senhora da Paz, aprovada por unanimidade.

3. Atribuição de apoio financeiro à Escola Dramática e Musical de Milheirós Maia, destinado às despesas com recursos humanos, no âmbito do projeto “Tocar Emoções” - Música Inclusiva – 8.837,25€ (oito mil oitocentos e trinta e sete euros e vinte e cinco cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 51629/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a afetação do montante de €8.837,25 (oito mil, oitocentos e trinta e sete euros e vinte e cinco cêntimos), correspondendo a 60% (sessenta por cento) do valor total solicitado, de €14.728,75 (catorze mil, setecentos e vinte e oito euros e setenta e cinco cêntimos), justificando-se essa percentagem devido ao seu cariz inclusivo. Essa verba será repartida pelo ano letivo de 2025/2026, financiando-se 40% (quarenta por cento) respeitante aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, de 2025, no valor de €3.534,90(três mil, quinhentos e trinta e quatro euros e noventa cêntimos) e 60% (sessenta por cento), respeitante aos restantes meses, até junho de 2026, no valor de €5.302,35 (cinco mil, trezentos e dois euros e trinta e cinco cêntimos) atribuindo-se à Escola Dramática Musical Milheirós Maia esse valor, para comparticipação financeira das despesas de funcionamento com professores de música, tradutores de Língua Gestual Portuguesa e outros técnicos e cujos comprovativos de realização de despesa referentes a 2025 foram já entregues na Divisão de Desenvolvimento Social, aprovada por unanimidade.

4. Atribuição de apoio financeiro à Associação de Proteção e Bem-Estar Animal, Cantinho do Tareco, destinado à comparticipação de despesas de funcionamento – 10.000,00€ (dez mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro da Qualidade de Vida, Ambiente, Clima e Energia. Marta Moreira de Sá Peneda – registo n.º 31634/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um subsídio ao Cantinho do Tareco, no valor de 10.000,00 € (dez mil euros), dado o interesse municipal do apoio em referência, aprovada por unanimidade.

5. Concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim para a realização das Festas de Nossa Senhora da Caridade - 5.000,00€ (cinco mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Dinamização Territorial, Hernâni Avelino da costa Ribeiro – registo n.º 41795/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Fábrica da Igreja Paroquial da Freguesia de S. Romão de Vermoim, no valor de 5.000,00€ (cinco mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização das Festas de Nossa Senhora da Caridade, que terão lugar em Vermoim, de 13 a 16 de agosto. Este apoio financeiro destina-se a comparticipar algumas despesas relacionadas com a referida festividade, nomeadamente custos com a contratação de grupos musicais, aluguer de equipamentos diversos, iluminação de ruas, policiamento, bombeiros, seguros, lançamento de fogo de artifício e todas as licenças necessárias e obrigatórias para a realização desta festa, aprovada por unanimidade.

6. Comparticipação financeira para a execução de obras de conservação e manutenção no edifício sede do Clube Académico de Sangemil – 17.390,36€ (dezassete mil, trezentos e noventa euros e trinta e seis cêntimos)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 16720/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a atribuição de um apoio financeiro ao Clube Académico de Sangemil, no montante de 17.390,36€ (dezassete mil, trezentos e noventa euros e trinta e seis cêntimos), tendo em vista, a realização das obras de conservação e manutenção do edifício sede do Clube Académico de Sangemil, considerada a urgência e importância da sua preservação, dado tratar-se de um equipamento de apoio na promoção uma importante resposta na prática de associativismo desportivo e cultural do concelho, aprovada por unanimidade.

7. Atribuição de apoio financeiro à Santa Casa da Misericórdia da Maia destinado à aquisição de uma máquina de lavar loiça para a creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços; aquisição de armário de refrigeração para creche/pré-escolar e centro de dia de Pedrouços e intervenção nos parques infantis da creche/pré-escolar de Águas Santas I, Guarda, Avioso e Nogueira – 10.034,48 € (dez mil, trinta e quatro euros e quarenta e oito cêntimos)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pela Senhora Vereadora do Pelouro do Desenvolvimento Social e Demografia, Emília de Fátima Moreira dos Santos – registo n.º 40562/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a celebração de um Contrato de Concessão de Benefício Público com a Santa Casa da Misericórdia da Maia, de acordo e nos termos da minuta do contrato que anexamos e que aqui damos por integralmente reproduzida, para todos os legais efeitos, tendo em vista a atribuição da comparticipação financeira no valor total de € 10.034,48 (dez mil, trinta e quatro euros e quarenta e oito cêntimos), distribuídos da seguinte forma:- € 2.045,99 (dois mil e quarenta e cinco euros e noventa e nove cêntimos) destinados à aquisição de um armário de refrigeração para a Creche/Pré-Escolar e Centro de Dia de Pedrouços;- € 1.521,00 (mil quinhentos e vinte e um euros) destinados à aquisição de uma máquina de lavar loiça para a Creche/Pré-Escolar e Centro de Dia de Pedrouços;- € 6.467,49 (seis mil, quatrocentos e sessenta e sete euros e quarenta e nove cêntimos) destinados a intervenções nos Parques Infantis da Creche/Pré-Escolar de Águas Santas I, Guarda, Avioso e Nogueira, tudo aprovado por unanimidade. O Vereador Francisco Vieira de Carvalho não participou na votação, declarando-se impedido nos termos do artigo 69º do CPA.

8. Atribuição de um apoio financeiro à Associação dos Antigos Alunos da Escola Primária de pedras Rubras, para as obras de manutenção do seu Edifício Sede – 9.741,60 € (nove mil, setecentos e quarenta e um euros e sessenta cêntimos)

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 31138/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um apoio financeiro à AEPPR – Associação dos Antigos Alunos da Escola Primária de Pedras Rubras, nos custos com as obras de manutenção realizadas no valor de 9.741.60€ (nove mil setecentos e quarenta e um euros e sessenta cêntimos atento o valor das faturas e recibos apresentados, aprovada por unanimidade. Retificaram-se os documentos, eliminando-se a referência à existência de IVA.

9. Concessão de um benefício público à Cooperativa Agrícola da Maia, para a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização da 10.ª mostra agrícola da Maia e da edição do livro “50 Anos da Cooperativa Agrícola da Maia – 22.000,00 € (vinte e dois mil euros)

Proposta subscrita conjuntamente pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago, e pelo Senhor Vereador do Pelouro da Cultura e Conhecimento, Mário Nuno Alves de Sousa Neves – registo n.º 30911/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a concessão de um benefício público à Cooperativa Agrícola da Maia, SCRL, no valor total de 22.000,00 € (vinte e dois mil euros), tendo em vista a atribuição de uma comparticipação financeira para a realização da 10.ª Mostra Agrícola da Maia e para a produção do livro “50 Anos da Cooperativa Agrícola da Maia”. Esta comparticipação financeira será repartida nos seguintes moldes: 1-12.000,00€ (doze mil euros) correspondem ao limite da comparticipação do município, de acordo com o orçamento apresentado, para a realização da 10.ª Mostra Agrícola da Maia; 2 - 10.000,00€ (dez mil euros) correspondem ao limite da atribuição, de acordo com o orçamento apresentado, para a produção do livro “50 Anos da Cooperativa Agrícola da Maia”, tudo aprovado por unanimidade.

10. Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de Técnico Superior – Engenheiro Mecânico - Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade - Divisão de Energia e Mobilidade

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 26505/25

Depois de submetida a discussão e votação foram: 1. Aprovação da abertura de procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho da carreira de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. 2. Nos termos do artigo 8º da Portaria n.º233/2022, de 9 de setembro, o júri será composto pelos seguintes elementos: Presidente: Pedro Manuel Ferreira da Silva Tiago, Diretor do Departamento de Construção, Manutenção, Energia e Mobilidade; Vogais efetivos: Susana Paula Ribeiro Soares, Chefe da Divisão de Recursos Humanos, que substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos e Jorge Manuel Gomes Pinto, Técnico Superior da Divisão de Energia e Mobilidade Vogais suplentes: Luís Filipe Dias de Quintas Gomes, Técnico Superior da Divisão de Energia e Mobilidade e Susana Maria da Costa Pinto, Técnica Superior da Divisão de Recursos Humanos, tudo aprovado por unanimidade.

11. Empreitada de “Novas Instalações da Polícia Municipal”

Proposta de procedimento

Informação da Divisão de Contratação Pública e Aprovisionamento – registo n.º 71/25

Depois de submetida a discussão e votação foi a proposta de procedimento, aprovada por unanimidade.

12. Utilização da Praça do Município para atividade de campanha eleitoral – Partido Chega

Informação da Divisão de Planeamento e Gestão Financeira – registo n.º 50067/25

Depois de submetida a discussão e votação foi o pedido de isenção de taxas solicitado pelo Partido Chega, aprovado por unanimidade.

13. Contrato de comodato a celebrar entre o Município da Maia e a Associação Os Leais e Videirinhos de Pedrouços, para cedência do prédio urbano, sito na Rua Leais de Pedrouços, n.º 90, freguesia de Pedrouços, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 52866/25

Foi tomado conhecimento.

14. Empreendimento Municipal de Monte Penedo, sito na Rua Praceta Arquiteto Mário Bonito, n.ºs 16, 26, 28, 36 e 38, Praça do Monte Penedo, n.ºs 9, 11, 21, 23, 33, 35, 45, 47, 63, 65, 75 e 77, Avenida do Monte Penedo n.º 517, 519, 525, 527,529, 537, 539, 547, 549 e 557, Rua de Carlos Alberto Teixeira de Azevedo, n.ºs 39, 49, 59, e 69, e Rua Arquiteto Mário Bonito, n.º 96, da freguesia da Milheirós, concelho da Maia

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 51760/25

Foi tomado conhecimento.

15. Empreendimento Municipal de Gil Eanes, sito na Rua Gil Eanes, n.º 56, e Rua Domingos Matos, n.º 97 e 109, na freguesia da Cidade da Maia, concelho da Maia - Escrituras de Compra e Venda

Despacho subscrito pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 53010/25

Foi tomado conhecimento.

16. Deliberações tomadas na 4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal

Ofício da Assembleia Municipal – registo n.º 42159/25

Foi tomado conhecimento.

Pelas 11:35h o Senhor Presidente da Câmara encerrou a reunião, da qual se lavra a presente ata, que é constituída por 9 (nove) páginas e respetivos anexos.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 10 de outubro de 2025

Deliberações da 1.ª Reunião de Câmara de 04 de novembro de 2025 (Reunião Extraordinária | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 1.ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 04 DE NOVEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Fixação do dia e hora das reuniões de câmara - Mandato Autárquico 2025-2029 – aprovado por unanimidade.

- Delegação de Competências da Câmara Municipal da Maia no Presidente – aprovado por unanimidade.

- Fixação do número de Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo – aprovado por unanimidade.

- Declaração de abrangência de poderes da Espaço Municipal no domínio da gestão de património habitacional integrado e a integrar na esfera pública municipal: 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia de Castêlo da Maia – aprovado por unanimidade.

Maia e Paços do Concelho, em 05 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Deliberações da 2.ª Reunião de Câmara de 17 de novembro de 2025 (Reunião Ordinária Pública | Edital)

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA MAIA:

FAZ PÚBLICO que, na sua 2.ª REUNIÃO ORDINÁRIA PÚBLICA realizada no dia 17 DE NOVEMBRO DE 2025, foram tomadas as seguintes deliberações:

- Atribuição de um apoio financeiro à Junta de Freguesia de Moreira, para a construção de biblioteca nas instalações da Junta de Freguesia, e para a aquisição de diverso mobiliário urbano – 101.700,00€ (cento e um mil e setecentos euros) – aprovado por maioria, com abstenção do Partido Socialista.

- Nomeação da representante da Câmara Municipal da Maia na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia – aprovado com onze (11) votos a favor.

- Aprovação da 1ª Alteração ao PDM da Maia, correspondente à reclassificação de solo rústico para solo urbano – Áreas de Atividades Económicas, de uma área no lugar de Terramonte, freguesia da Cidade da Maia – aprovado por maioria, com abstenção do Partido Socialista.

- Constituição das comissões de vistoria – aprovado por maioria, com abstenção do Partido Socialista.

- Taxa Municipal dos Direitos de Passagem – Fixação do percentual a aplicar no ano de 2026 – aprovado por unanimidade.

- Fixação da participação variável no IRS relativa aos rendimentos gerados no exercício de 2026 pelos sujeitos passivos como domicílio fiscal na área geográfica do Município da Maia – aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA e com abstenção do Partido Socialista

- Tributação do património: Imposto Municipal sobre Imóveis – Fixação das taxas da coleta de IMI do exercício de 2025 a liquidar em 2026 – aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA.

- Empreitada de "Novo Quartel dos Bombeiros Voluntários de Pedrouços, na Freguesia de Pedrouços – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Procedimento n.º 920/2025 – Aquisição de serviços para a implementação de iluminação de Natal 2025 – aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA e com abstenção do Partido Socialista.

- Procedimento n.º 925/2025 – Aquisição de 2600 Cabazes de Natal, compostos por bens alimentares para distribuição a famílias carenciadas do concelho da Maia, incluindo a entrega domiciliaria de 1600 – aprovado por unanimidade.

- Aquisição de serviços de melhoria de eficiência energética no sistema de iluminação pública prestados por ESE para o Município da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Aprovação do Relatório Voluntário Local do Município da Maia 2025 – adiado.

- Licenciamento de operação urbanística inserida em SUOPG, subunidade operativa de planeamento e gestão 20, requerido por Rangel Distribuição e Logística S.A., processo registado sob o n.º 1087/25 – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Processo de obras n.º 829/25, em nome de Município da Maia – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Renovação por mais cinco anos da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis afeto a habitação própria e permanente, em acordo com as condições previstas no n.º 2 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de julho com as alterações decorrentes da aplicação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, referente ao prédio com licença de construção n.º 118/21 – aprovado por unanimidade.

- Pedido de isenção de taxas de frequência da Piscina de Gueifães, 2 horas semanais, 2 pistas, de outubro/25 a julho/26 – Junta de Freguesia de Milheirós – aprovado por maioria, com o voto contra do CHEGA.

- Pedido de isenção de taxas por ocupação do auditório da Escola de Educação Ambiental da Quinta da Gruta em 27 de setembro de 2025 – Corpo Nacional de Escutas – Agrupamento 95 Maia – aprovado por unanimidade.

- Pedido de declaração de interesse público para a inutilização de solo agrícola para a implantação e exploração de um posto de abastecimento de combustíveis – aprovado por unanimidade.

- Nomeação dos representantes da Câmara Municipal na Assembleia Intermunicipal da Lipor - Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto – aprovado com sete (7) votos a favor e quatro (4) votos em branco.

- Litoral Rural - Associação de Desenvolvimento Regional | Representante do Município da Maia na Direção da Litoral Rural – aprovado com seis (6) votos a favor e cinco (5) votos em branco.

- Atos urgentes praticados pelo Presidente da Câmara, no período de gestão limitada dos órgãos autárquicos, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 47/2005, de 29 de agosto – aprovado por maioria, com a abstenção do Partido Socialista.

- Despacho n.º 64/2025 - Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo e atribuição de Pelouros – tomado conhecimento.

- Despacho n.º 66/2025 - Designação de Vice-Presidente da Câmara Municipal – tomado conhecimento.

- Empreendimento Municipal de Gondim II, sito na Rua de Mira Rio, n.º 24, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda – tomado conhecimento.

- Empreendimento Municipal de Gondim II, sito na Rua de Mira Rio, n.º 42, na freguesia do Castêlo da Maia, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda – tomado conhecimento.

- Empreendimento Municipal de Monte Vilar, sito na Rua Vilar de Baixo, n.º 305 e Rua Monte de Vilar, n.ºs 329, 341 e 353, na freguesia de Nogueira e Silva Escura, concelho da Maia - Escrituras de Compra e Venda – tomado conhecimento.

- Empreendimento Municipal do Senhor dos Aflitos, sito na Rua Senhor dos Aflitos n.º 104, 124, 130, 136, 150, 160, 186 e 216 e Rua Vasco da Gama, n.º 60, na freguesia de Águas Santas, concelho da Maia – Escrituras de Compra e Venda – Retificação do Despacho n.º 50744/2025 – tomado conhecimento.

- Balanço à tesouraria da Câmara Municipal da Maia (abertura do dia 01 de outubro de 2025) – tomado conhecimento.

- Resumo diário da tesouraria – tomado conhecimento.

Maia e Paços do Concelho, 18 de novembro de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL,

ANTÓNIO DOMINGOS DA SILVA TIAGO

Minuta da Ata da 1.ª Reunião de Câmara de 04 de novembro de 2025 (Reunião Extraordinária)

Minuta da Ata para efeitos dos números 3 e 4 do artigo 57.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro.

Presenças:

1. Presidente, António Domingos da Silva Tiago

2. Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro

3. Vereadora, Emília de Fátima Moreira dos Santos

4. Vereador, Paulo Sérgio Fernandes da Rocha

5. Vereador, Mário Nuno Alves de Sousa Neves

6. Vereador, André Pedro de Almeida

7. Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues

8. Vereador, Hernâni Avelino da Costa Ribeiro

9. Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira

10. Vereadora, Susana Maria Pereira Junqueira Pacheco Neto

Esteve ausente, por motivos devidamente justificados: a Senhora Vereadora, Marta Moreira de Sá Peneda (Coligação, Maia em Primeiro)

Esteve presente em regime de substituição: o Senhor Vereador, José Manuel Passos Resende (Coligação, Maia em Primeiro)

Esteve ainda presente, para apoio técnico à reunião: Marisa Neves, Secretária da reunião.

1. Votos de Pesar

Voto de Pesar - Francisco Pinto Balsemão

Voto de Pesar - Álvaro Laborinho Lúcio

Voto de Pesar - José Augusto Maia Marques

Deliberação: Aprovação dos presentes Votos de Pesar, por unanimidade e subscritos por todos os membros da câmara; mais se deliberou que do seu teor se dê pleno conhecimento às famílias enlutadas, à comunidade de trabalho que corporizam o universo municipal e os torne públicos pelos canais apropriados.

2. Aprovação da ata da 26.ª Reunião de Câmara Ordinária de 06 de outubro de 2025

Deliberação: Aprovação da ata da vigésima sexta reunião de Câmara ordinária de seis de outubro de dois mil e vinte e cinco, por unanimidade. Não participaram na votação: o Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro; o Senhor Vereador, André Pedro de Almeida; a Senhora Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues; a Senhora Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira; e o Senhor Vereador, José Manuel Passos Resende; por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

3. Aprovação da ata da 27.ª Reunião de Câmara Extraordinária de 10 de outubro de 2025

Deliberação: Aprovação da ata da vigésima sétima reunião de Câmara extraordinária de dez de outubro de dois mil e vinte e cinco, por unanimidade. Não participaram na votação: o Senhor Vereador, José Manuel Pereira Ribeiro; o Senhor Vereador, André Pedro de Almeida; a Senhora Vereadora, Adelina Fernanda Magalhães Rodrigues; a Senhora Vereadora, Helena Alexandra Guimarães Ferreira; e o Senhor Vereador, José Manuel Passos Resende, por não terem estado presentes na reunião a que ata diz respeito nos termos do impedimento legal previsto no n.º 3 do art.º 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

4. Fixação do dia e hora das reuniões de câmara - Mandato Autárquico 2025-2029

Deliberação: Aprovação da realização das reuniões nas 1.as e 3.as segundas-feiras de cada mês, com início às 16,00 horas, sendo pública a reunião da 3.ª segunda-feira, realizando-se todas as reuniões na sala de reuniões do 3º piso do Edifício dos Paços do Concelho. Coincidindo a 1.ª e 3.ª segunda-feira com feriado, ou tolerância de ponto, a reunião será realizada no 1.º dia útil seguinte, por unanimidade.

5. Delegação de Competências da Câmara Municipal da Maia no Presidente

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 57739/25

Intervenções:

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação da delegação de competências da Câmara Municipal da Maia no Presidente, ao abrigo do disposto n.º 1 do art.º 34 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro em conjugação com o previsto nos art.º 44º e 47º do C.P.A., com a faculdade de subdelegação nos Vereadores, bem como nos dirigentes municipais, dentro dos limites impostos pelo artigo 38.º da referida Lei n.º 75/2013, as competências constantes da proposta em anexo, por unanimidade.

6. Fixação do número de Vereadores a tempo inteiro e a meio tempo

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 57743/25

Intervenções:

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: Aprovação e fixação em mais um o número de vereadores em regime de tempo inteiro, e mais um vereador a meio tempo, perfazendo assim o total de quatro vereadores a tempo inteiro e um vereador a meio tempo, por unanimidade.

7. Declaração de abrangência de poderes da Espaço Municipal no domínio da gestão de património habitacional integrado e a integrar na esfera pública municipal: 30 frações autónomas de escritórios, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia de Castêlo da Maia

Proposta subscrita pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago – registo n.º 57731/25

Intervenções:

Exmos.(as) Senhores(as) Vereadores(as):

- José Manuel Pereira Ribeiro

Presidente da Câmara Municipal, António Domingos da Silva Tiago.

Deliberação: a) Aprovação da declaração de abrangência dos poderes de gestão, manutenção, conservação e demais obrigações inerentes ao património municipal, que decorrem do Contrato-programa de 2009, concretamente no que se reporta a 30 frações autónomas destinadas a escritórios, localizadas nas Ruas Manuel Assunção Falcão e Joaquim Moreira de Sousa, freguesia de Castêlo da Maia, devidamente identificadas no Anexo 1, para transformação em 46 fogos de habitação pública para arrendamento nas modalidades de renda apoiada e renda reduzida; b) Considerando a alínea anterior, aprovar a correspondente transferência da gestão do património referenciado para a Espaço Municipal, tudo por unanimidade.

A Minuta da Ata foi lida e aprovada por unanimidade, é constituída por quatro (4) páginas, assinada pelo Presidente da Câmara, António Domingos da Silva Tiago, e pela secretária da reunião, Marisa Neves. A reunião foi encerrada pelas 16:49h.

O Presidente da Câmara Municipal da Maia

António Domingos da Silva Tiago

A Secretária da Reunião

Marisa Neves

Maia e Paços do Concelho, 04 de novembro de 2025