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Normas Municipais Ação Social Escolar e Atividades de Apoio à Família

Ação Social Escolar e Atividades de Apoio à Família

As medidas de apoio socioeducativo, designadamente no que às comparticipações para fazer face aos encargos com a aquisição de livros e material escolar e com as refeições escolares, bem como ao subsídio para transporte escolar e às atividades de apoio à família dizem respeito, assumem, indiscutivelmente, particular importância na democratização do ensino, revelando-se indispensáveis no combate à exclusão social e ao abandono escolar e à promoção da igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar.

Constituindo a implementação de tais medidas uma responsabilidade partilhada entre os municípios e o ministério da tutela, a Câmara Municipal da Maia, no uso das competências que lhe conferem as alíneas gg) e hh), do ponto n.º 1, do Artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro (que revoga a alínea d) do n.º 4, do artigo 64.º do Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, anexo à lei n.º 169/99 de 18 de setembro, com a nova redação dada pelo n.º 1 do artigo 49.º da Lei n.º 5-A/2002 de 11 de janeiro), tem vindo a definir um conjunto de princípios orientadores para a respetiva atribuição, potenciadores dos princípios atrás enunciados, estabelecendo montantes de comparticipação que se situam para além dos valores legalmente fixados, numa clara política de apoio às famílias mais carenciadas.

Neste sentido, e tendo por base as Normas Municipais Aplicáveis à Ação Social Escolar e Atividades de apoio à Família que se encontram em vigor desde 13 de setembro de 2012, decidiu esta Câmara Municipal promover a uma nova atualização do documento, adequando-o às exigências do momento.

A nova versão deste documento foi formalmente aprovada a 21 de agosto de 2017 e tem entrada em vigor a partir do início de todas as atividades associadas ao ano letivo 2017/2018.

 

Consulte o documento para o conhecer melhor:

Normas Municipais Aplicáveis a Ação Escolar, Atividades de Apoio à Família e Atividades de Enriquecimento Curricular