9874
Institucional2200
Notícias5446
Agenda: próximos eventos8767
Câmara Municipal9053
Editais e Avisos em vigor2397
Executivo Municipal1902
Reuniões da Câmara Municipal8043
Organização dos Serviços4368
Heráldica do Município7219
Informação Económico-Financeira e Patrimonial435
Contratação Pública1638
MAIA 2028 - Plano Estratégico3857
Discussão Pública9586
Repositório Editais e Regulamentos9717
Obras em curso no Espaço Público3827
Sobreiro FASE IV4453
Reabilitação e reforço da super-estrutura da passagem superior à linha do caminho de ferro - Águas Santas4967
Construção de uma rotunda na confluência da avenida de N. Sra. da Natividade com a travessa Nova da Giesta, na freguesia de Pedrouços5827
Acordo quadro - beneficiação de vias municipais1548
Novo acesso à junta de freguesia de Águas Santas1000
Requalificação da rua da Igreja, rua da Escola e da rua da Seara, freguesia do Castelo da Maia4238
Retificação da Rua do Apeadeiro, em Mandim, na freguesia do Castêlo da Maia5190
Beneficiação da Rua de D. Amélia Moutinho Alves, freguesia de Pedrouços1965
Reforço da rede interna de águas pluviais2807
Requalificação da Via Lidador Igreja, freguesia de Vila Nova da Telha5706
Ligação da rede de drenagem de águas residuais à EN142145
Reabilitação de pontes de traves em granito, no rio Leça7043
Execução e fornecimento de protótipo de estrutura abrigo e mobiliário de apoio ao comércio e atividades complementares nos espaços de mercado-feira do município
2243
Índice de Transparência Municipal7493
Despachos do Presidente da Câmara Municipal3466
Participação em reunião de Câmara5440
Documentos
1287
Assembleia Municipal8245
Notícias6188
Composição9821
Deputados da Assembleia Municipal da Maia4122
Mesa da Assembleia Municipal da Maia5793
Comissão de Trabalho das Atividades da Assembleia Municipal614
Comissão da Proteção e Bem-Estar Animal8646
Comissão da Revisão do Regimento8352
Comissão de Transportes e Mobilidade2869
Comissão de Acompanhamento do Programa Estratégico do Parque Metropolitano da Maia
7013
Regimento6648
Galeria Fotográfica3025
Documentos5765
Publicações9715
Contactos7244
Participação em reunião da Assembleia
8199
Apoio ao Consumidor63
Recursos Humanos2016
Polícia Municipal9263
Proteção Civil9384
Provedor dos Munícipes4936
Plano de Mobilidade Sustentável4012
Planeamento2291
2ª Revisão ao PDM2171
Reabilitação Urbana2679
ARU Centro Cidade da Maia1583
ARU Águas Santas/ Pedrouços2163
ARU Núcleo Urbano Moreira/ V.N. Telha7264
ARU Ardegães3389
ARU Vila do Castêlo da Maia5652
ARU Expansão da Cidade5735
ARU Monte de Santa Cruz3960
ARU de Nogueira6069
ARU de Vila Nova da Telha9349
ARU Milheirós5677
ARU Central de Folgosa e S. Pedro Fins452
ARU de S. Pedro Fins1840
Perguntas Frequentes sobre a Reabilitação Urbana8130
Projetos em curso6679
Conceito de Obra de Reabilitação Urbana e Procedimentos
7132
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia2068
Programa Municipal de Emergência Social2334
Relações Internacionais5538
Inovação e Desenvolvimento8858
Planos Estratégicos4815
Programas e Projetos1728
Horizonte Europa3140
BaZe8194
Notícias8687
Imagina a cidade do futuro?7915
Balanço Zero de Carbono2867
Living Lab Maia907
Conceito267
Objetivos287
Pacotes de Trabalho e Ações7842
BaZe Oficina2212
Parceiros1712
Contactos
4631
URBACT5203
EIT Climate - KIC8062
Participation4All
5953
ISI: Plataforma de Gestão Urbana
7052
Gestão Urbana8340
Regulamentos Municipais4539
BUPi - Balcão Único do Prédio4295
Atendimento Municipal1404
Agendamentos2844
Serviços Online549
Área de Munícipe7082
Editar Dados Pessoais9480
Os Meus Serviços8675
As Minhas Preferências5129
Comentários9861
Serviços Online1477
Serviços Online9704
Formulários2005
Consultar1768
Contratos de Águas2358
Histórico de Interações3860
Faturas3817
Educandos2058
Lugares de Feira4037
Processos de Contraordenação5048
Habitação9001
Processos de Urbanismo9659
Licenças de Processos de Urbanismo3446
Processos de Publicidade8762
Processos de Urbanismo6769
Processos de Urbanismo4286
Processos de Urbanismo
4803
Área Reservada
2514
Empresas Municipais7717
Sistema de Gestão5827
Requerimentos458
Metrologia4090
Boletins Municipais7536
Juntas de Freguesia2553
Eleições Europeias 20242715
Prestação Serviços de Medicina do Trabalho7243
Canal de Denúncias5018
Contactos
8876
Viver6528
Desenvolvimento Social e Demografia4075
Pelouro de Desenvolvimento Social e Demografia7462
Notícias e Eventos9449
Contacto da Divisão de Desenvolvimento Social1787
Apoio Alimentar4154
Apoio ao Cidadão com Deficiência159
Banco Municipal de Produtos de Apoio4093
Cabaz de Natal9536
Chave de Afetos -Teleassistência para Idosos5176
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia3613
COMPROMISSUM- Centro de Voluntariado da Maia7824
Entidades Solidárias5853
Gabinetes de Atendimento Integrado Local - SAAS da Maia7909
Guia de Recursos Sociais do Município3977
Por Freguesia5709
Por Resposta Social5506
I. Juntas de Freguesia do Concelho5920
II. Instituições de Solidariedade Social4326
III. Conferências Vicentinas9112
IV. Serviços e Equipamentos para Crianças e Jovens7060
V. Serviços e Equipamentos para Pessoas com Deficiência4009
VI. Serviços e Equipamentos de Apoio a Idosos2311
VII. Serviços e Equipamentos para a Família e a Comunidade4327
VIII. Serviços e Equipamentos de Apoio aos Cidadãos Imigrantes2040
IX. Apoio Alimentar558
X. Serviços e Equipamentos na Área da Saúde2333
XI. Outros Recursos de Apoio Social1031
XII. Contactos Úteis
775
Habitação Social Municipal6992
Igualdade e Não Discriminação5766
Maia Melhor6000
Missão “Sorrisos de Esperança”9911
Programa Municipal de Emergência Social911
Programa Municipal de Saúde Sénior 60+2807
Programa “Policia Municipal, Proximidade Maior”7487
Projeto 55 +7859
Programa Recrimaia7369
Rede Social da Maia6611
Serviço de Pequenas Reparações ao Domícilio8065
Tarifários Sociais de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia4482
Outros Projetos2553
Mapa Site
8165
Ambiente7813
Notícias5770
Eventos6420
Ambiente8053
Ar7237
Ruído227
Água1117
Resíduos5674
Biodiversidade e Solo4659
Espaços Verdes4772
Ecocaminho2367
Jardim do Chantre6766
Quinta da Gruta6549
Parque de Avioso - S. Pedro1355
Jardim da Praça dos Altos8924
Parque Central da Maia8419
Parque Urbano do Novo Rumo9065
Jardim do Aqueduto9824
Parque Urbano dos Maninhos330
Jardim do Património6558
Parque de Quires5451
Parque Ponte de Moreira8853
Parque Urbano dos Amores2810
Parque Urbano de Moutidos6068
Casa do Alto5830
Jardim da Granja3481
Jardim dos Mogos1471
Jardim Maria Angelina Oliveira Carvalho53
Jardim Av. António Santos Leite3551
Jardim do Monte Penedo226
Monte da Caverneira1399
Monte da Senhora da Hora6959
Monte de Santo António2832
Monte de S. Miguel o Anjo7640
Monte de Santa Cruz4243
Monte de Santo Ovídeo1760
Quinta da Caverneira6250
Jardim da Pícua2609
Jardim do Alambique1635
Jardim do Novo Horizonte7955
Jardim do Sport Clube2259
Bosque Autóctone3770
Jardim da Praceta Lino Maia6151
Jardim do Lago dos Maninhos3867
Jardim do Olheiro8656
Jardim de Calvilhe5422
Jardim do Solheirinho3767
Jardim de Frejufe4704
Jardim das Enxurreiras8354
Jardim do Rosmaninho8082
Jardim dos Arcos
2129
Floresta
9995
Desenvolvimento Sustentável7262
Educação Ambiental4296
Bem-estar Animal550
Sondagem2684
Alterações Climáticas6318
Contacte-nos1716
Hortas da Maia
1948
Cultura9842
Notícias e Eventos3344
Espaços Culturais1765
Estórias e Memórias8491
Heráldica Municipal258
Património Cultural3627
Obras da Coleção de Arte da Câmara Municipal da Maia5895
Publicações427
A Lã e o Linho2225
Aeródromo do Porto (Aeroporto de Pedras Rubras, 1940-1945)2199
Gastronomia e Religião525
Os Tamanqueiros e os Pauzeiros da Maia4686
Subsídios para o estudo da medicina popular nas Terras da Maia4779
Gastronomia e Doçaria nas terras da Maia2698
A Maia e a Gastronomia4187
Cestos Florais Maiatos4368
A Árvore de Camilo8644
A Matança do Porco6194
Brevíssima História da Maia9047
A Campa do Preto4376
Romaria a Nossa Senhora do Bom Despacho4696
O Santo Lenho de Moreira4176
Canastras Florais3722
“ZMORK" para a Maia1274
UIVO 10 - Catálogo1138
UIVO 11 - Catálogo4720
Terra Maia7752
Livro MAM_212100
UIVO 13 - Catálogo
6417
Ilustres Maiatos9688
Álvaro Aurélio do Céu Oliveira5304
Dr. Augusto Martins9305
Prof. Doutor Carlos Alberto Ferreira de Almeida5458
Gonçalo Mendes da Maia5727
Professor Doutor Joaquim Rodrigues dos Santos Júnior4614
Prof. Dr. José Vieira de Carvalho1169
Conselheiro Luiz de Magalhães4493
Albino José Moreira4062
Dr. Manuel Ferreira Ribeiro7989
Paio Mendes da Maia6739
Padre João Vieira Neves Castro da Cruz4214
Visconte de Barreiros5434
Eurico Thomaz de Lima1748
Manuel Marques Pereira d' Oliveira9707
Comendador Augusto Simões Ferreira da Silva5185
Mestre António Costa7170
Doutor António Cândido da Cruz Alvura3692
Altino Maia4885
D. José Alves Correia da Silva, o «Bispo de Fátima»7629
António José Ferreira Carvalho5283
Rafael Carlos Pereira de Sousa6922
Amálio Maia6733
Papiniano Carlos846
Carolina Michaëlis
3961
Peças Arqueológicas8013
Revista da Maia3676
UIVO 11 - Mostra de Ilustração da Maia I Registo fotográfico inauguração8894
"O som da Revolução" - Mural 50 anos do 25 de Abril
4707
Biblioteca7505
Museu3667
Contactos9356
Bilheteira / Loja on-line5622
Inquérito de satisfação dos serviços (im-069)9499
Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística8535
Cultura Inclui
9951
Desporto3687
Pelouro do Desporto5638
Atividades Anuais3183
Eventos7732
Notícias7641
Trabalha Connosco7470
XIV Edição Jogos Eixo Atlântico - Maia´223148
Plano Estratégico Desenvolvimento Desportivo8784
Galeria de Imagens5955
Associativismo9514
Instalações Desportivas1027
Torneio Maia Jovem - 30ª Edição4019
Contactos
337
Educação e Ciência9309
Cartão Escolar Municipal7993
Rede Educativa9767
Oferta Formativa5738
Ementas/Refeições Escolares1376
Batas da Educação Pré-Escolar7497
Transporte Escolar7577
Atividades de Enriquecimento Curricular8961
LUDI+4960
Projetos / Programas5826
PRR - Plano de Recuperação e Resiliência7005
Conselho Municipal de Educação8011
Carta Educativa3688
Plano Educativo Municipal8353
Cidades Educadoras2766
Prémios de Mérito e Excelência Escolar1390
Regulamento dos Serviços Municipais de Educação8791
Contactos
3513
Juventude6530
Eventos380
Férias Ativas Jovens5470
Férias Ativas Jovens | verão´246806
Férias Ativas Jovens | Páscoa´248065
Férias Ativas Jovens | Natal´23313
Férias Ativas Jovens | Verão´238667
Férias Ativas Jovens | Páscoa´234554
Férias Ativas Jovens | Natal´224289
Férias Ativas Jovens | Verão´223611
Férias Ativas Jovens | Páscoa´226202
Férias Ativas Jovens | Natal´213140
Férias Ativas Jovens | Natal´197190
Férias Ativas Jovens | Verão´197823
Férias Ativas Jovens | Páscoa´194600
Férias Ativas Jovens | Natal´18535
Férias Ativas Jovens | Verão´189036
Férias Ativas Jovens | Páscoa´187481
Férias Ativas Jovens | Natal´17660
Férias Ativas Jovens | Verão´176892
Férias Ativas Jovens | Páscoa´17
4534
Festival de Danças Urbanas2011
Festival de Teatro Jovem8072
Maia ShowCase8651
Break Even | 12.abr.241893
Mula Ruça | 03.jun.236881
Out Liars | 17.fev.232992
“FLEUMA” | 22.out.223702
On The Rocks - Out Liars | 17.set.223082
Concerto de Clarinete - Duarte Maia | 23.jul.22589
“Estranho Conhecido” | 29.mai.22163
Concerto de António Sousa | 30.ago.195553
Recital de José Miguel Borges | 14.abr.199211
“O Coiso” | 30.jun.18
6968
Programa “CONHECES?”9621
Verão´24 - 'Conheces?' Arouca?120
Páscoa´24 - 'Conheces?' À descoberta da Maia4439
Natal´23 - Conheces?' Zoo da Maia?2546
Verão´23 - 'Conheces?' Vila Nova de Gaia?6485
Páscoa´23 - 'Conheces?' a Galeria da Biodiversidade/Centro Ciência Viva e o Jardim Botânico do Porto?620
Natal´22 - Conheces?' Perlim?58
Verão´22 - 'Conheces?' a Casa do Alto?9234
Páscoa´22 - 'Conheces?' Viana do Castelo?1452
Páscoa´18 - “CONHECES?” o teu Concelho?
8740
Notícias8383
Onde Estamos7805
O que Fazemos9956
Conselho Municipal de Juventude1284
Maia Rise Up2711
OPJM - Orçamento Participativo Jovem da Maia9103
Plano Municipal de Juventude3719
Associativismo Juvenil5399
Instagram7687
Galeria Multimédia9480
Link´s Úteis
8877
Investir3470
Visitar
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia
O que é?
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia (CPCJ-Maia), existe no Concelho desde 1996. É uma instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação e/ou desenvolvimento integral [art.º 12º da Lei 147/99 de 1 de Setembro, alterada pela Lei 142/2015 de 8 de Setembro – Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Onde Intervém?
A Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia exerce a sua competência no Concelho da Maia [art.º 15º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Quando Intervém?
A intervenção para a promoção dos direitos e proteção da criança e do jovem em perigo tem lugar quando os pais, o representante legal ou de quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação e/ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de ação ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo [art.º 3º, nº1 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
A intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia tem lugar quando não é possível às entidades com competência em matéria de infância e juventude atuar de forma adequada e suficiente a remover o perigo em que se encontram [art.º 8º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
A intervenção da Comissão de Proteção depende do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto da criança [art.º 9º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Quando é que a criança ou jovem está em perigo:
- Está abandonada ou vive entregue a si própria;
- Sofre maus-tratos físicos, psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;
- Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;
- Está aos cuidados de terceiros, durante período de tempo em que se observou o estabelecimento com estes de forte relação de vinculação e em simultâneo com o não exercício pelos pais das suas funções parentais;
- É obrigada a atividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua fomação ou desenvolvimento;
- Está sujeita, de forma direta ou indireta, a comportamentos que afetam gravemente a sua segurança ou o equilíbrio emocional;
- Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou consumos que afetam gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem detenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação [art.º 3º, n.º 2 da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Qual a finalidade da intervenção:
- Afastar o perigo em que as crianças se encontram;
- Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral;
- Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso [art.º 34º da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo].
Podendo, para o efeito, aplicar medidas de promoção e proteção que visem retirar a criança/jovem da situação de desproteção infantil/juvenil.
Modo de funcionamento:
As Comissões de Proteção funcionam em duas modalidades: alargada e restrita.
Compete à Comissão Alargada:
- Informar a comunidade sobre os direitos da criança e do jovem e sensibilizá-la para os apoiar sempre que estes conheçam especiais dificuldades;
- Promover ações e colaborar com as entidades competentes tendo em vista a deteção dos factos e situações que, na área da sua competência territorial, afetem os direitos e interesses da criança e do jovem, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação ou educação ou se mostrem desfavoráveis ao seu desenvolvimento e inserção social;
- Informar e colaborar com as entidades competentes no levantamento das carências e na identificação e mobilização dos recursos necessários à promoção dos direitos, do bem-estar e do desenvolvimento integral da criança e do jovem;
- Colaborar com as entidades competentes no estudo e elaboração de projetos inovadores no domínio da prevenção primária dos fatores de risco e no apoio às crianças e jovens em perigo;
- Colaborar com as entidades competentes na constituição e funcionamento de uma rede de acolhimento de crianças e jovens, bem como na formulação de outras respostas sociais adequadas;
- Dinamizar e dar parecer sobre programas destinados às crianças e aos jovens em perigo;
- Analisar a informação semestral relativa aos processos iniciados e ao andamento dos pendentes na comissão restrita;
- Aprovar o relatório anual de atividades e avaliação elaborado pelo presidente e enviá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, à Assembleia Municipal e ao Ministério Público.
Compete à Comissão Restrita:
- Atender e informar as pessoas que se dirigem à comissão de proteção;
- Apreciar liminarmente as situações de que a comissão de proteção tenha conhecimento, decidindo o arquivamento imediato do caso quando se verifique manifesta desnecessidade de intervenção ou a abertura de processo de promoção de direitos e de proteção;
- Proceder à instrução dos processos;
- Solicitar a participação dos membros da comissão alargada nos processos referidos na alínea anterior, sempre que se mostre necessário;
- Solicitar parecer e colaboração de técnicos ou de outras pessoas e entidades públicas ou privadas;
- Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas de promoção e proteção;
- Informar semestralmente a comissão alargada, sem identificação das pessoas envolvidas, sobre os processos iniciados e o andamento dos processos pendentes.
Contactos:
Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da Maia
Rua Dr. Carlos Felgueiras, 267
4470-157 Cidade da Maia (Maia)
Tel.: 229 490 333 Tlm.: 939 085 100
Fax: 229 490 333
E-mail: cpcj.maia@cnpdpcj.pt
Site:https://cpcjmaia.pt
Horário: Dias úteis das 09.00h. às 12.30h e das 14.00h às 17.30h
Links Úteis
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