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Projeto de Regulamento Municipal do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia
Hoje, dia 29 de janeiro, foi publicado, no Diário da República, 2ª. Série, o Projeto de Regulamento Municipal do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia, regulamento aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada a 18 de janeiro de 2021.
Este documento é de extrema relevância para regulamentar a atribuição do Tarifário e tem como objetivo contribuir para o equilíbrio do orçamento das famílias mais desprotegidas economicamente, assim como cooperar para uma sociedade mais justa e coesa.
Através do presente diploma são criados os seguintes tarifários:
- Tarifário de Carência Económica;
- Tarifário para Famílias Numerosas.
O mesmo estará disponível para consulta na Divisão de Desenvolvimento Social e no site institucional, pelo prazo de 30 dias a contar da data de publicação.
Consulte:Projeto de Regulamento Municipal do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia