Estacionamento privativo ou mobilidade reduzida
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 €
Anexos
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Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Planta de Localização
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Fotocópia do título de registo de propriedade,(Aplicável só aos pedidos de estacionamento para mobilidade reduzida).
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Atestado médico de incapacidade motora superior a 60%(Aplicável só aos pedidos de estacionamento para mobilidade reduzida).
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Dístico de deficiente, emitido pela Direção-Geral de Viação,(Aplicável só aos pedidos de estacionamento para mobilidade reduzida).
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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NúmeroRGEPCM
Regulamento Geral de Estacionamento e Parqueamento do Concelho da Maia
Data- -
NúmeroRLCTRM
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela
Data2022/01/01 -
Número24/82
Portaria n.º 24/82 de 12 de janeiro.
Data- -
Número307/2003
Decreto de lei n.º 307/2003 de 10 de dezembro.
Data-
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20