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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor3,98 € -
Código3.26.2.1
2.1. Pela apreciação
Valor89,67 € -
Código3.26.2.2
2.2. Acresce por cada hora adicional
Valor44,85 €
Anexos
-
* Relatório de avaliação acústica, comprovativo do cumprimento do RegulamentoGeral do Rúido, sempre que o pedido respeite a establecimento localizado em zona predominantemente habitacional.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf