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Cancelamento de licença de publicidade/ocupação da via pública
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 €
Anexos
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* Documento comprovativo do motivo do cancelamento (fotografia da viatura sem publicidade, comprovativo de abate, etc.)
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20