Licença de Ocupação do domínio público
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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a. A taxa cobrada na submissão do requerimento em questão (3,89¿) respeita o n.º 2, do quadro I, capítulo I, da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais da Câmara Municipal da Maia, não sendo este valor passível de restituição. |
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b. Será notificado ao pagamento da taxa correspondente à apreciação do pedido de emissão de licença constante na suprarreferida Tabela de Taxas. |
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c. Os prazos iniciam-se após a efetiva liquidação do valor correspondente à apreciação do pedido de emissão de licença que será feita através do email |
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 €
Anexos
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* Documento comprovativo da qualidade do proprietário/locatário/titular de outro direito que confira a faculdade de apresentação do pedido sobre o bem afeto ao domínio privado (ex. fotocópia da escritura, fotocópia do contrato de arrendamento)
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
* Planta topográfica devidamente assinalada para o efeito
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidas- -
CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Elementos apresentados por iniciativa do requerente
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20