Licença de Ocupação do domínio público

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Informações Complementares

a. A taxa cobrada na submissão do requerimento em questão (3,89¿) respeita o n.º 2, do quadro I, capítulo I, da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais da Câmara Municipal da Maia, não sendo este valor passível de restituição.

b. Será notificado ao pagamento da taxa correspondente à apreciação do pedido de emissão de licença constante na suprarreferida Tabela de Taxas.

c. Os prazos iniciam-se após a efetiva liquidação do valor correspondente à apreciação do pedido de emissão de licença que será feita através do email

Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,98 €

Anexos

* Documento comprovativo da qualidade do proprietário/locatário/titular de outro direito que confira a faculdade de apresentação do pedido sobre o bem afeto ao domínio privado (ex. fotocópia da escritura, fotocópia do contrato de arrendamento)

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
* Planta topográfica devidamente assinalada para o efeito

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
-
CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-
Elementos apresentados por iniciativa do requerente

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

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Informações Complementares

Taxas

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Anexos

* Documento comprovativo da qualidade do proprietário/locatário/titular de outro direito que confira a faculdade de apresentação do pedido sobre o bem afeto ao domínio privado (ex. fotocópia da escritura, fotocópia do contrato de arrendamento)

* Planta topográfica devidamente assinalada para o efeito

CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL

Elementos apresentados por iniciativa do requerente

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