Controlo metrológico

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Código
11.71.1

As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são as fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de maio, e pelo Despacho conjunto dos Ministérios da Indústria e Energia e da Administração ...

Valor
0,00 €

Legislação

Número
202/83

Decreto-lei 202/83, de 19 de Maio

Data
1984/09/19

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As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são as fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de maio, e pelo Despacho conjunto dos Ministérios da Indústria e Energia e da Administração ...

Legislação

Decreto-lei 202/83, de 19 de Maio

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