Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Caso esteja disponível para download, poderá optar por descarregar para efetuar a submissão da sua solicitação presencialmente.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
NOTA: A entrada de requerimento está isenta de taxa.
Taxas
Código
11.71.1
As taxas devidas pelo controlo metrológico de instrumentos de medição são as fixadas nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 202/83, de 19 de maio, e pelo Despacho conjunto dos Ministérios da Indústria e Energia e da Administração ...
