Exploração de Modalidades afins de jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de Jogo

Anexos

• * Aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática

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• * Documento comprovativo da liquidação do último IRC ou IRS da entidade promotora

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• * Comprovativo do número de identificação da entidade promotora (Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva)

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• * Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município da Maia ou depósito em numerário na tesouraria municipal, no valor total dos prémios a atribuir

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• * Identificação do(s) representante(s) legal(ais) com poderes para o ato, com o nome, número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal

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• * Junção ao processo do comprovativo do pagamento da taxa de apreciação,ou do pedido de isenção da mesma, nos termos do artigo 3.º do DL n.º 14/2009, de 14/01, na sua redação atual, alterado pelo número 3 do artigo 5.º do DL n.º 98/2018, de 27/11

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• * Regulamento do sorteio ou concurso

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• Cópia da escritura pública de constituição

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• Apresentar, se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: "Concurso publicitário n.º .../ (ano), autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal da Maia. Prémio não convertível em dinheiro"

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