Exploração de Modalidades afins de jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de Jogo
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 € -
Código3.29.1
1. Apreciação do processo com vista a obtenção do Alvará de licença
Valor46,98 €
Anexos
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* Aplicação informática com o algoritmo do sorteio do concurso, caso o modo de atribuição do prémio seja determinado por via informática
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Documento comprovativo da liquidação do último IRC ou IRS da entidade promotora
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Comprovativo do número de identificação da entidade promotora (Número de Identificação Fiscal ou Número de Identificação de Pessoa Coletiva)
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Garantia bancária, seguro de caução, depósito bancário à ordem do Município da Maia ou depósito em numerário na tesouraria municipal, no valor total dos prémios a atribuir
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Identificação do(s) representante(s) legal(ais) com poderes para o ato, com o nome, número do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Junção ao processo do comprovativo do pagamento da taxa de apreciação,ou do pedido de isenção da mesma, nos termos do artigo 3.º do DL n.º 14/2009, de 14/01, na sua redação atual, alterado pelo número 3 do artigo 5.º do DL n.º 98/2018, de 27/11
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Regulamento do sorteio ou concurso
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Cópia da escritura pública de constituição
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Apresentar, se aplicável, um exemplar do cupão ou bilhete que habilita ao sorteio, constando do mesmo a seguinte frase: "Concurso publicitário n.º .../ (ano), autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal da Maia. Prémio não convertível em dinheiro"
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20