Exploração de Modalidades afins de jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de Jogo
Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Caso esteja disponível para download, poderá optar por descarregar para efetuar a submissão da sua solicitação presencialmente.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
-
Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 € -
Código3.29.1
1. Apreciação do processo com vista a obtenção do Alvará de licença
Valor46,98 €
Anexos
-
Procuração, caso a entidade promotora for estrangeira e não tiver sede ou filial em Portugal, com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa como representante legal
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Junção ao processo do comprovativo do pagamento da taxa de apreciação,ou do pedido de isenção da mesma, nos termos do artigo 3.º do DL n.º 14/2009, de 14/01, na sua redação atual, alterado pelo número 3 do artigo 5.º do DL n.º 98/2018, de 27/11
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Fotocópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica da entidade, no caso de pessoa coletiva
N.º máximo de Ficheiros10.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20