Exploração de Modalidades afins de jogos de Fortuna ou Azar e outras formas de Jogo

Anexos

• CERTIDÃO DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO COMERCIAL

  N.º máximo de Ficheiros

  10.0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  30 MB

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  -

• Procuração, caso a entidade promotora for estrangeira e não tiver sede ou filial em Portugal, com assinatura reconhecida, a delegar poderes a uma entidade portuguesa como representante legal

  N.º máximo de Ficheiros

  10.0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0.0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

• Fotocópia dos estatutos ou comprovativo da natureza jurídica da entidade, no caso de pessoa coletiva

  N.º máximo de Ficheiros

  10.0

  Necessita Assinatura Digital

  Não

  Tamanho Máximo

  0.0

  Obrigatório

  Não

  Extensões Permitidas

  pdf

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