Licença Especial de Ruído

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Informações Complementares

A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade.

Taxas

Código
1.1.2

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

Valor
3,98 €
Código
4.44.1

1. Apreciação do pedido;

Valor
106,59 €
Código
4.44.2

2. Emissão da Licença.

Valor
38,34 €

Anexos

* Planta de Localização

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
30 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
pdf
Cópia do Alvará Sanitário/Licença de Utilização, caso se trate de um estabelecimento.

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Certidão do Registo Comercial caso se trate de pedido formulado por pessoa coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a forma de obrigar constante no registo da sociedade), atualizada (se aplicável);

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf
Programa das festas (se aplicável).

N.º máximo de Ficheiros
1.0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0.0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
pdf

Legislação

Número
RLCTRM

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela

Data
2022/01/01
Número
9/2007

Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.

Data
-
Número
278/2007

Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto.

Data
-

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Licença Especial de Ruído

Informações Complementares

Taxas

2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.

1. Apreciação do pedido;

2. Emissão da Licença.

Anexos

* Planta de Localização

Cópia do Alvará Sanitário/Licença de Utilização, caso se trate de um estabelecimento.

Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;

Certidão do Registo Comercial caso se trate de pedido formulado por pessoa coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a forma de obrigar constante no registo da sociedade), atualizada (se aplicável);

Programa das festas (se aplicável).

Legislação

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela

Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.

Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto.

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