Licença Especial de Ruído
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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A licença especial de ruído é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade. |
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 € -
Código4.44.1
1. Apreciação do pedido;
Valor109,15 € -
Código4.44.2
2. Emissão da Licença.
Valor39,26 €
Anexos
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* Planta de Localização
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Cópia do Alvará Sanitário/Licença de Utilização, caso se trate de um estabelecimento.
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Certidão do Registo Comercial caso se trate de pedido formulado por pessoa coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a forma de obrigar constante no registo da sociedade), atualizada (se aplicável);
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Programa das festas (se aplicável).
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Legislação
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NúmeroRLCTRM
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela
Data2022/01/01 -
Número9/2007
Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de janeiro.
Data- -
Número278/2007
Decreto-Lei n.º 278/2007 de 1 de agosto.
Data-
Conteúdo atualizado em29 de janeiro de 2026às 11:20