Licença de utilização de Artigos de Pirotecnia
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
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1- A autorização para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade. |
Taxas
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Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor4,08 € -
Código13.82.1
1. Apreciação do processo com vista a obtenção da autorização
Valor50,90 € -
Código13.82.2
2. Emissão da Licença ou autorização
Valor50,90 €
Anexos
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* Licença emitida pela PSP, devidamente acompanhada dos seus documentos instrutórios elencados no art.º 14.º do Regulamento n.º 01/2025
N.º máximo de Ficheiros3.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Declaração do Corpo de Bombeiros;
N.º máximo de Ficheiros3.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Declaração da empresa pirotécnica, emitida ao abrigo da alínea e) do n.º 1 do art.º 14.º do referido Regulamento;
N.º máximo de Ficheiros3.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Comprovativo emitido pela empresa de seguros, nos termos requeridos na alínea f) do n.º 1 do art.º 14.º do referido Regulamento
N.º máximo de Ficheiros3.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Plano de segurança e emergência nos termos do art.º 20.º do referido Regulamento
N.º máximo de Ficheiros3.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Plano de Contingência (se aplicável)
N.º máximo de Ficheiros3.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Certidão da Conservatória do Registo Comercial (se aplicável);
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo30 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Legislação
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NúmeroPSP
Regulamento n.º 01/2025 da Polícia de Segurança Pública (PSP) com entrada em vigor a 02/02/2025
Data2025/02/02 -
NúmeroRLCTRM
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela
Data2022/01/01 -
Número82/2021
Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
Data- -
Número135/2015
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual.
Data-
Conteúdo atualizado em30 de julho de 2026às 11:55