3776
Institucional6800
Eleições Presidenciais 20268945
Notícias5167
Agenda: próximos eventos1289
Câmara Municipal7425
Assembleia Municipal1579
Apoio ao Consumidor3027
Recursos Humanos151
Polícia Municipal3146
Proteção Civil5243
Provedor dos Munícipes8664
Energia e Mobilidade7460
Planeamento8368
Reabilitação Urbana6321
Relações Internacionais3929
Inovação e Desenvolvimento7271
Gestão Urbana4156
Regulamentos Municipais5021
BUPi - Balcão Único do Prédio2218
Atendimento Municipal8818
Empresas Municipais9235
Sistema de Gestão6121
Requerimentos4908
Metrologia6196
Boletins Municipais9812
Juntas de Freguesia5129
Canal de Denúncias4095
Contactos
1029
Viver
2740
Investir
4764
Visitar
Licença de utilização de Artigos de Pirotecnia
Para efetuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Caso esteja disponível para download, poderá optar por descarregar para efetuar a submissão da sua solicitação presencialmente.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Informações Complementares
|
1- A autorização para utilização de fogo de artifício ou outros artefactos pirotécnicos é requerida pelo interessado com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade. |
Taxas
-
Código1.1.2
2. Apresentação de requerimentos ou outras petições de interesse particular ou respetiva reapreciação, não especialmente previsto em capítulo próprio.
Valor3,98 € -
Código13.82.1
1. Apreciação do processo com vista a obtenção da autorização
Valor49,71 € -
Código13.82.2
2. Emissão da Licença ou autorização
Valor49,71 €
Anexos
-
* Declaração do Corpo de Bombeiros;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Planta de localização das zonas de fogo e lançamento;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Seguro de responsabilidade civil do evento (válido para o local e data do lançamento de fogo de artificio);
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Quando o lançamento do fogo ocorrer em local de domínio privado, declaração em como está autorizado o lançamento naquele local;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Credencial do técnico operador credenciado;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Documento emitido pela empresa fornecedora, onde conste a designação técnica do tipo de artigos pirotécnicos a utilizar, com as respetivas quantidades e calibres máximos, conforme o disposto no artigo 6.º do D.L n.º 135/2015, de 28 de julho;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
* Plano de Segurança e de emergência onde conste o nome e contato do Diretor e Responsável de Segurança pelo lançamento do fogo;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioSimExtensões Permitidaspdf -
Identificação do Requerente: Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão;
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf -
Certidão do Registo Comercial caso se trate de pedido formulado por pessoa coletiva (o requerimento deverá ser assinado de acordo com a forma de obrigar constante no registo da sociedade), atualizada (se aplicável);
N.º máximo de Ficheiros1.0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0.0ObrigatórioNãoExtensões Permitidaspdf
Legislação
-
NúmeroRLCTRM
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais e Respetiva Tabela
Data2022/01/01 -
Número82/2021
Artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual.
Data- -
Número135/2015
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 135/2015, de 28 de julho, na sua redação atual.
Data-
